controlador

0:04

S… Speaker 2 (controlador)

São 13 horas e 12 minutos, dia 9 de março de 2026, dou por aberto os trabalhos da terceira

0:12

S… Speaker 2 (controlador)

sessão ordinária desta primeira turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

0:17

S… Speaker 2 (controlador)

Cumprimento a eminente desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrer, que vem auxiliar

0:26

S… Speaker 2 (controlador)

os trabalhos desta turma no quórum estendido.

0:35

S… Speaker 2 (controlador)

Também o desembargador Federal Romulo Pizzolatti, muito boa tarde, agradeço a presença.

0:42

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Luciane Amaral Correia Minch, o desembargador Marcelo Denardi, o desembargador

0:46

S… Speaker 2 (controlador)

Eduardo Vandré, também agradecemos a presença.

0:50

S… Speaker 2 (controlador)

O eminente procurador regional da República, doutor Januário Paludo, eminentes advogados,

0:55

S… Speaker 2 (controlador)

servidores desta casa, na pessoa da Cecília, começamos aqui com 12 minutos de atraso,

1:03

S… Speaker 2 (controlador)

peço desculpas me confundir com o horário, vamos de pronto aos trabalhos.

1:09

S… Speaker 2 (controlador)

Não há impugnação à ata da sessão anterior, que resta, portanto, aprovada.

1:17

S… Speaker 2 (controlador)

Iniciaremos os julgamentos pelos processos em que há impedimentos.

1:23

S… Speaker 2 (controlador)

O primeiro processo com impedimento é o processo pauta 109 da relatoria da desembargadora Luciane

1:37

S… Speaker 2 (controlador)

Mindch e impedido sou eu próprio, atuando no impedimento, o desembargador André.

1:50

S… Speaker 2 (controlador)

Eu passo a palavra à relatoria.

1:55

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigada, senhor presidente.

1:57

S… Speaker 1 (controlador)

Eu vejo que os colegas já colocaram o seu voto no espelho, então eu consulto se eu posso fazer a proclamação diretamente.

2:06

S… Speaker 1 (controlador)

É possível?

2:07

S… Speaker 2 (controlador)

Sim, não havendo nenhum destaque.

2:12

S… Speaker 1 (controlador)

Então, no processo, deixa eu só achar aqui, espera só um pouquinho que eu cliquei na tela e isso é errado.

2:22

S… Speaker 1 (controlador)

Eu seguindo no julgamento, a primeira turma decidiu por maioria vencida a relatora negar provimento à apelação

2:27

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos do voto do desembargador federal Marcelo Denardi, que lavrará o acórdão.

2:33

S… Speaker 1 (controlador)

Então, devolva à presidência a palavra.

2:36

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado.

2:36

S… Speaker 2 (controlador)

O segundo processo com impedimento é o 174 da relatoria do desembargador Denardi, impedido

2:45

S… Speaker 2 (controlador)

o desembargador Romulo, em que atua mais uma vez no impedimento o desembargador Eduardo André.

2:52

S… Speaker 2 (controlador)

Neste processo, nós temos um encaminhamento à unanimidade nos termos do voto do relator.

2:59

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Eduardo André, agradeço muito.

3:05

S… Speaker 2 (controlador)

Temos mais de 330, então, com vossa excelência.

3:09

S… Speaker 2 (controlador)

Podemos antecipar a exceção, né?

3:11

S… Speaker 2 (controlador)

Ele está entre os.

3:23

S… Speaker 2 (controlador)

Aproveitando a presença do desembargador Eduardo André, também o processo pauta 330, que foi objeto de editamento, a pauta.

3:33

S… Speaker 2 (controlador)

O processo é julgado à unanimidade nos termos do voto do relator, tratava-se de embargo de declaração.

3:40

S… Speaker 2 (controlador)

Desbargador Eduardo André, agora sim, muito obrigado pela presença de vossa excelência.

3:44

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado, senhor presidente.

3:45

S… Speaker 1 (controlador)

Uma ótima tarde, trabalho para todos.

3:48

S… Speaker 2 (controlador)

Seguimos com os pedidos de preferência.

3:55

S… Speaker 2 (controlador)

Peço que a secretária faça a proclamação em bloco.

3:59

S… Speaker 2 (controlador)

Se por acaso, nesses pedidos de preferência, o que a praxe é colocar à disposição no sistema o resultado de imediato.

4:09

S… Speaker 2 (controlador)

Surgindo alguma dúvida, estaremos à disposição para o esclarecimento.

4:14

S… Speaker 1 (controlador)

Por favor.

4:15

S… Speaker 1 (controlador)

Os processos com pedido de preferência são julgados conforme as decisões já constantes do espelho,

4:21

S… Speaker 1 (controlador)

cujos resultados são de imediato passados os processos.

4:27

S… Speaker 2 (controlador)

Podemos seguir desse modo com os processos em que nós temos sustentação oral.

4:40

S… Speaker 2 (controlador)

Só um instantinho.

4:48

S… Speaker 2 (controlador)

Essas sustentações existem em vários processos.

5:03

S… Speaker 3 (controlador)

Então, o processo pauta 256, doutor Fabrício Delpino.

5:08

S… Speaker 3 (controlador)

Muito boa tarde, doutor Fabrício, seja bem-vindo.

5:11

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde, desembargador.

5:31

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Fabrício, eu peço que a silência aguarde um instantinho,

5:34

S… Speaker 3 (controlador)

porque eu recebi a informação de que o desembargador Vandré

5:37

S… Speaker 3 (controlador)

participou desse julgamento.

5:38

S… Speaker 1 (controlador)

Exatamente.

5:39

S… Speaker 3 (controlador)

Então, nós vamos pedir que a sua excelência retorne

5:42

S… Speaker 3 (controlador)

para acompanhar o julgamento.

5:44

S… Speaker 3 (controlador)

Foi um equívoco nosso aqui, mas na sequência já chamaremos.

5:47

S… Speaker 1 (controlador)

Perfeito, desembargador. Muito obrigado.

5:49

S… Speaker 3 (controlador)

O pauta, passaremos então ao pauta 49, doutora Mariana Pacheco.

5:59

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

6:00

S… Speaker 3 (controlador)

Doutora Mariana, seja bem-vinda.

6:02

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa excelência, tenha a palavra para a sua sustentação.

6:07

S… Speaker 2 (controlador)

Excelentíssimos, senhores desembargadores integrantes dessa turma,

6:11

S… Speaker 2 (controlador)

demais presentes, boa tarde.

6:14

S… Speaker 2 (controlador)

Então, excelências, hoje, 9 de março de 2026, agora 1h18,

6:21

S… Speaker 2 (controlador)

o que estamos fazendo aqui hoje?

6:24

S… Speaker 2 (controlador)

Estamos aqui hoje para decidir se teremos ou não direito

6:27

S… Speaker 2 (controlador)

ao recebimento dos honorários advocatícios.

6:31

S… Speaker 2 (controlador)

Bom, a imposição dos ônus processuais não decorre apenas da sucumbência,

6:36

S… Speaker 2 (controlador)

mas também em relação ao princípio da causalidade.

6:41

S… Speaker 2 (controlador)

Nesse caso, se a União tivesse administrativamente dado deferimento ao requerimento administrativo

6:49

S… Speaker 2 (controlador)

de isenção de imposto de renda que foi protocolado pelo segurado no dia 28 de março de 2023,

6:56

S… Speaker 2 (controlador)

nós não estaríamos aqui hoje praticamente três anos depois tratando sobre essa questão.

7:01

S… Speaker 2 (controlador)

Bom, o cliente não teria contratado um advogado, ele não precisaria ter dispendido valores para isso,

7:10

S… Speaker 2 (controlador)

o judiciário não estaria sendo movimentado, inclusive pelo artigo 942 do CPC,

7:16

S… Speaker 2 (controlador)

e só estamos aqui hoje exclusivamente pela resistência da União.

7:22

S… Speaker 2 (controlador)

E mais, se tratando de reconhecimento de isenção de imposto de renda,

7:28

S… Speaker 2 (controlador)

sequer havia exigência do prévio requerimento administrativo,

7:31

S… Speaker 2 (controlador)

como já foi decidido pelo STF, no tema 1373,

7:36

S… Speaker 2 (controlador)

mas justamente visando a economia processual,

7:39

S… Speaker 2 (controlador)

se pleiteou primeiramente na via administrativa,

7:43

S… Speaker 2 (controlador)

com a mesma prova documental que foi apresentada judicialmente,

7:47

S… Speaker 2 (controlador)

os mesmos documentos, se pleiteou primeiramente na via administrativa.

7:51

S… Speaker 2 (controlador)

A situação já poderia ter sido resolvida, então, administrativamente,

7:56

S… Speaker 2 (controlador)

onde sequer se teria sucumbência e sequer teria uma discussão sobre esse ponto.

8:01

S… Speaker 2 (controlador)

Nós sabemos que, algumas vezes, é prática a utilização indevida da via judicial,

8:08

S… Speaker 2 (controlador)

algumas vezes visando honorários,

8:10

S… Speaker 2 (controlador)

mas nós requeremos esse benefício na via administrativa

8:13

S… Speaker 2 (controlador)

para que a União tivesse a oportunidade de dizer sim ao segurado,

8:18

S… Speaker 2 (controlador)

mas a União disse não.

8:19

S… Speaker 2 (controlador)

E, mantido o voto condutor, com todo respeito,

8:22

S… Speaker 2 (controlador)

nós estaríamos estimulando que essa situação se repetisse

8:26

S… Speaker 2 (controlador)

e ocorresse sempre e sempre e sempre.

8:29

S… Speaker 2 (controlador)

Entendo como correto o entendimento do voto divergente,

8:32

S… Speaker 2 (controlador)

quando ele traz o princípio da causalidade,

8:34

S… Speaker 2 (controlador)

como justificativa para a manutenção da sentença

8:37

S… Speaker 2 (controlador)

em relação ao pagamento da União aos honorários advocatícios.

8:42

S… Speaker 2 (controlador)

Porque, considerando o prévio requerimento administrativo,

8:45

S… Speaker 2 (controlador)

que foi indeferido,

8:46

S… Speaker 2 (controlador)

é evidente que, sim, foi a União que deu causa a essa demanda,

8:50

S… Speaker 2 (controlador)

na medida que foi necessário o ajuizamento dessa ação.

8:54

S… Speaker 2 (controlador)

Excelência, para finalizar,

8:56

S… Speaker 2 (controlador)

nós não desconhecemos o entendimento dessa turma

8:59

S… Speaker 2 (controlador)

por aplicar o artigo 19, o parágrafo 1º, inciso 1,

9:02

S… Speaker 2 (controlador)

da Lei nº 10.522, de 2002,

9:05

S… Speaker 2 (controlador)

mas a aberta divergência sobre essa questão

9:08

S… Speaker 2 (controlador)

é o momento ideal para ser revista a matéria.

9:11

S… Speaker 2 (controlador)

Porque eu volto a dizer,

9:13

S… Speaker 2 (controlador)

apesar da Procuradoria reconhecer o direito em juízo,

9:17

S… Speaker 2 (controlador)

é certo que negou essa pretensão administrativamente,

9:21

S… Speaker 2 (controlador)

exigindo, então, toda essa movimentação,

9:23

S… Speaker 2 (controlador)

o tempo do judiciário, o tempo do cliente e o nosso cliente.

9:26

S… Speaker 2 (controlador)

Então, tudo isso eu entendo que está amparado

9:29

S… Speaker 2 (controlador)

no princípio da causalidade.

9:30

S… Speaker 2 (controlador)

Agradeço a atenção.

9:31

S… Speaker 3 (controlador)

Nós temos aqui, a princípio,

9:37

S… Speaker 3 (controlador)

dois votos contrários ao interesse da parte

9:46

S… Speaker 3 (controlador)

e um voto favorável de divergência, de minha parte.

9:50

S… Speaker 3 (controlador)

Então, tornaremos os votos que faltam.

9:53

S… Speaker 3 (controlador)

Desembargadora Maria de Fátima, como vota?

9:56

S… Speaker 4 (controlador)

Um pouquinho.

9:59

S… Speaker 1 (controlador)

Um pouquinho.

10:00

S… Speaker 2 (controlador)

Um minutinho.

10:03

S… Speaker 3 (controlador)

Claro que se algum dos colegas quiser revisar o voto, é sempre viável, mas a princípio eu tomarei os votos que faltam.

10:22

S… Speaker 2 (controlador)

Esse é o 49, né?

10:24

S… Speaker 1 (controlador)

Exatamente.

10:38

S… Speaker 2 (controlador)

49, estou procurando aqui no extrato. Estou acompanhando a eminente relatora.

10:56

S… Speaker 3 (controlador)

Desembargador Romulo, como vota?

10:58

S… Speaker 4 (controlador)

Também acompanho, Sr. Presidente.

11:00

S… Speaker 3 (controlador)

Desse modo, o processo foi julgado por maioria nos termos do voto da relatora.

11:07

S… Speaker 3 (controlador)

Doutora, uma boa tarde.

11:08

S… Speaker 4 (controlador)

Ok, obrigada. Tchau, tchau.

11:12

S… Speaker 3 (controlador)

Passamos agora, ou melhor, voltamos ao pauta 256. Peço escusas ao desembargador Vandré pela confusão aqui.

11:21

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Fabrício, Vossa Excelência, tenha a palavra para sua sustentação.

11:26

S… Speaker 1 (controlador)

Perfeito, muito obrigado.

11:28

S… Speaker 1 (controlador)

Não sei, está funcionando o microfone? Acabam não me escutando aqui. Obrigado.

11:32

S… Speaker 1 (controlador)

O cumprimento, excelentíssimo desbargador Leandro Pausen, excelentíssimo desbargador Eduardo Vandré,

11:38

S… Speaker 1 (controlador)

excelentíssimo desbargador Marcelo Linardi, excelentíssima desbargadora Luciane Minch,

11:43

S… Speaker 1 (controlador)

excelentíssima desbargadora Maria de Fátima Freitas Labarrer, excelentíssimo desbargador Romulo Pizzolatti,

11:50

S… Speaker 1 (controlador)

membro do Ministério Público Federal, doutor Januário, servidores aqui na pessoa da Sicília,

11:55

S… Speaker 1 (controlador)

na Giana e os demais que nos acompanham aqui na sessão de julgamento.

11:59

S… Speaker 1 (controlador)

No caso aqui, excelências, nós representamos a Foca Mobilidade.

12:04

S… Speaker 1 (controlador)

A Foca Mobilidade, ela possui como atividade a fabricação de produtos para controles de acesso

12:10

S… Speaker 1 (controlador)

e equipamentos para acessibilidade.

12:13

S… Speaker 1 (controlador)

E, na saída dos produtos que fabrica, ela dispõe de um crédito presumido de ICMS

12:18

S… Speaker 1 (controlador)

concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul.

12:20

S… Speaker 1 (controlador)

Crédito presumido este, que está no artigo 32, inciso 167, do regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

12:30

S… Speaker 1 (controlador)

Eu reforço aqui, excelências, que nós temos uma hipótese de crédito presumido puro.

12:35

S… Speaker 1 (controlador)

Não se trata aqui como uma forma de simplificação ou até mesmo uma forma de substituição

12:40

S… Speaker 1 (controlador)

dos créditos ordinários decorrentes da não-cumulatividade.

12:44

S… Speaker 1 (controlador)

Nós temos aqui um incentivo autônomo que é concedido pelo Estado

12:48

S… Speaker 1 (controlador)

como um instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico

12:51

S… Speaker 1 (controlador)

e mantendo-se íntegro aqui, inclusive, o aproveitamento aos créditos ordinários

12:57

S… Speaker 1 (controlador)

da não-cumulatividade do ICMS.

13:01

S… Speaker 1 (controlador)

No pleito aqui, a impetrante, ora apelante, ela pretende a exclusão dos créditos presumidos do ICMS

13:07

S… Speaker 1 (controlador)

da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro.

13:11

S… Speaker 1 (controlador)

Isso após janeiro de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.789, de 2023.

13:18

S… Speaker 1 (controlador)

A sentença aqui, excelências, ela denega a segurança, sob a compreensão de que,

13:23

S… Speaker 1 (controlador)

com a supervenência da Lei nº 14.789, houve a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973,

13:29

S… Speaker 1 (controlador)

razão pela qual estaria superado o entendimento fixado pela primeira sessão do STJ,

13:34

S… Speaker 1 (controlador)

quanto do julgamento dos embargos de divergência 1.517.492.

13:42

S… Speaker 1 (controlador)

Entrepusemos, então, o recurso de apelação.

13:43

S… Speaker 1 (controlador)

A divergência que existe hoje aqui, entre os embargadores Marcelo Denardi,

13:49

S… Speaker 1 (controlador)

acompanhado pela desembargadora federal Luciana Amaral Corrêa Minch,

13:52

S… Speaker 1 (controlador)

e a divergência inaugurada pelo desembargador Vandré,

13:55

S… Speaker 1 (controlador)

é justamente essa questão de manter-se ou não ígido o entendimento do STJ

14:00

S… Speaker 1 (controlador)

após a Lei nº 14.789.

14:04

S… Speaker 1 (controlador)

E, com a devida vênia aqui, excelências, nós entendemos que esta questão,

14:07

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive, já restou superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

14:12

S… Speaker 1 (controlador)

O Superior Tribunal de Justiça, e aqui faço referência a acórdãos de novembro de 2025

14:18

S… Speaker 1 (controlador)

e acórdãos de dezembro de 2025, os quais colacionei ali no memorial.

14:23

S… Speaker 1 (controlador)

Temos entendimento já da segunda turma do STJ,

14:26

S… Speaker 1 (controlador)

com base no entendimento aqui de que a supervenência da 14.789

14:32

S… Speaker 1 (controlador)

não teve o condão de alterar o entendimento consolidado pelo STJ

14:36

S… Speaker 1 (controlador)

no julgamento do referido embargos de divergência,

14:39

S… Speaker 1 (controlador)

pois a fundamentação de exclusão não reside no artigo 30 da Lei nº 12.973,

14:45

S… Speaker 1 (controlador)

mas sim no princípio constitucional do Pacto Federativo,

14:51

S… Speaker 1 (controlador)

que assegura a autonomia dos entes federativos

14:53

S… Speaker 1 (controlador)

para instituir e administrar suas políticas fiscais.

14:56

S… Speaker 1 (controlador)

Além dos dois casos aqui que fiz referência, que colacionei ali nos...

15:00

S… Speaker 4 (controlador)

Memorais, Excelências. Inclusive, faço referência a decisões monocráticas recentes no âmbito

15:05

S… Speaker 4 (controlador)

da primeira turma do STJ. Nós já temos aqui decisões monocráticas de três dos quatro

15:10

S… Speaker 4 (controlador)

ministros que compõem a primeira turma do STJ, todos julgando no sentido de que a supervenência

15:16

S… Speaker 4 (controlador)

da Lei 14.789 não alterou o entendimento que foi consolidado pela primeira sessão

15:22

S… Speaker 4 (controlador)

do STJ com relação à exclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS.

15:28

S… Speaker 4 (controlador)

Portanto, o requerimento aqui, Excelências, é que seja dado provimento ao recurso de

15:34

S… Speaker 4 (controlador)

apelação, reformando-se integralmente a sentença, para determinar que a apelada aqui se abstenha

15:40

S… Speaker 4 (controlador)

de exigir a inclusão desses créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda

15:45

S… Speaker 4 (controlador)

e da Contribuição sobre o Lucro Líquido, após janeiro de 2024, ou seja, na vigência

15:50

S… Speaker 4 (controlador)

da Lei 14.789. Isso se requer nos exatos termos do voto divergente do desembargador federal

15:57

S… Speaker 4 (controlador)

Eduardo Vandré e dos precedentes recentes que citei aqui do Superior Tribunal de Justiça.

16:04

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Luciane, tendo em vista o meu impedimento nesse caso, passo à presidência

16:13

S… Speaker 2 (controlador)

vossa excelência para que colhe os votos, por favor.

16:15

S… Speaker 3 (controlador)

Está bem, Sr. Presidente. Eu retorno aqui, então. Eu pergunto, porque eu vi que os colegas

16:23

S… Speaker 3 (controlador)

já lançaram os votos no espelho. Eu posso proclamar ou os colegas têm alguma observação

16:32

S… Speaker 3 (controlador)

a fazer? Desembargador Vandré, desembargadora Maria de Fátima, desembargador Rômulo.

16:38

S… Speaker 1 (controlador)

Pode proclamar, Sr. Presidente.

16:41

S… Speaker 3 (controlador)

Está bem. Então, nesse processo, prosseguindo no julgamento, a primeira turma decidiu, por

16:48

S… Speaker 3 (controlador)

maioria, vencidos os desembargadores federais Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia e Maria

16:53

S… Speaker 3 (controlador)

de Fátima Freitas Labarré, negar provimento à apelação nos termos do voto do relator.

16:59

S… Speaker 3 (controlador)

Devolvo a palavra, Sr. Presidente.

17:01

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado. Boa tarde, então, Dr. Fabrício.

17:05

S… Speaker 4 (controlador)

Muito obrigado. Ótima sessão de julgamento a todos.

17:08

S… Speaker 2 (controlador)

Desembargador Vandré, agora, sim, parece que vocês notaram os processos. Peço escusas

17:12

S… Speaker 2 (controlador)

à Vossa Excelência. Uma boa tarde.

17:14

S… Speaker 1 (controlador)

Imagina. Uma boa tarde, Sr. Presidente.

17:16

S… Speaker 2 (controlador)

Seguimos com o pauta 268.

17:21

S… Speaker 2 (controlador)

Dr. Bruno Guimarães.

17:26

S… Speaker 2 (controlador)

Dr. Bruno, seja muito bem-vindo.

17:29

S… Speaker 2 (controlador)

Vossa Excelência, Vossa Excelência, tenha a palavra para a sua sustentação nesse processo.

17:37

S… Speaker 5 (controlador)

Excelência, muito obrigado. Uma boa tarde a todos.

17:42

S… Speaker 5 (controlador)

Toda a sustentação oral que eu faço aqui no TRF, eu faço questão de reforçar a alegria,

17:48

S… Speaker 5 (controlador)

o privilégio e a honra que é ocupar essa tribuna e poder debater e aprender com vossas

17:53

S… Speaker 7 (controlador)

excelências.

17:54

S… Speaker 5 (controlador)

Peço perdão porque estou um pouco sem voz, mas acredito que isso não vai prejudicar sobremaneira

18:00

S… Speaker 6 (controlador)

a fala.

18:02

S… Speaker 5 (controlador)

Bom, Excelências, o tema que eu venho sustentar aqui na tribuna diz respeito a um posicionamento

18:09

S… Speaker 5 (controlador)

encampado pelo voto vencido no julgamento originário do desembargador Leandro Palsi,

18:15

S… Speaker 5 (controlador)

que diz respeito à aplicação da anterioridade tributária no contexto da revogação do PERSI.

18:22

S… Speaker 5 (controlador)

Então, nós estamos discutindo o PERSI.

18:24

S… Speaker 5 (controlador)

É um assunto que já foi discutido outras vezes para essa casa, mas acredito eu, muito

18:29

S… Speaker 5 (controlador)

humildemente, muito humildemente, que existem certas questões, valências desse princípio

18:35

S… Speaker 5 (controlador)

que, depois de uma pesquisa que entendo ter sido exaustiva, não encontrei, não encontrei

18:42

S… Speaker 5 (controlador)

nos votos de vossas excelências e, por isso, então, a minha pretensão de trazer essa discussão

18:47

S… Speaker 1 (controlador)

aqui da tribuna.

18:48

S… Speaker 5 (controlador)

Bom, o PERSI, e eu me vejo obrigado a fazer essa brevíssima recapitulação, foi um benefício

18:54

S… Speaker 5 (controlador)

fiscal concedido pelo setor de eventos, um programa de benefícios talvez sem precedentes

18:59

S… Speaker 5 (controlador)

na história tributária do Brasil, em que, considerando ser o setor de eventos, o setor

19:04

S… Speaker 5 (controlador)

econômico mais impactado pela Covid, e esse é um dado oficial, inclusive do governo federal,

19:12

S… Speaker 5 (controlador)

deu-se ao setor, então, um benefício fiscal, uma série de benefícios também de grandes

19:17

S… Speaker 5 (controlador)

proporções pelo prazo original de 60 meses.

19:21

S… Speaker 5 (controlador)

O PERSI foi sendo revisitado ao longo da sua vigência por diversas vezes, seja para

19:28

S… Speaker 5 (controlador)

incluir atividades, para restringir atividades e, o que nos traz aqui hoje, para finalmente

19:33

S… Speaker 5 (controlador)

determinar o seu término antes do prazo originalmente estabelecido.

19:39

S… Speaker 5 (controlador)

O mandado de segurança, por nós, em Petrado, ele tem dois objetivos.

19:44

S… Speaker 5 (controlador)

A manutenção do prazo originalmente estabelecido, que não é objeto do julgamento aqui hoje,

19:50

S… Speaker 5 (controlador)

porque este ponto foi desacolhido à unanimidade, mas o reconhecimento do marco da anterioridade

19:58

S… Speaker 5 (controlador)

no que diz respeito à revogação.

20:00

S… Speaker 1 (controlador)

do PERS para imposto de renda, pisco, fins e contribuição sobre o lucro.

20:04

S… Speaker 1 (controlador)

Pois, e aqui então começamos a questão.

20:09

S… Speaker 1 (controlador)

Em maio de 2024, sobreveio uma lei que disse,

20:16

S… Speaker 1 (controlador)

quando se atingir determinado patamar de renúncias fiscais,

20:20

S… Speaker 1 (controlador)

o PERS será dado por extinto.

20:24

S… Speaker 1 (controlador)

Quando que este patamar seria atingido?

20:28

S… Speaker 2 (controlador)

Não sabemos.

20:28

S… Speaker 1 (controlador)

A constância das renúncias fiscais ao longo do período de vigência do PERS

20:35

S… Speaker 1 (controlador)

tampouco sabíamos em maio de 2024.

20:40

S… Speaker 1 (controlador)

Vale lembrar, excelências, que foi necessária a inclusão do PERS na DIRB,

20:47

S… Speaker 1 (controlador)

obrigação acessória nova e específica para que os contribuintes declarassem

20:53

S… Speaker 1 (controlador)

à Receita Federal o total de renúncias fiscais que elas passariam a ter mês a mês

20:59

S… Speaker 1 (controlador)

em decorrência do PERS e de tantos outros benefícios fiscais.

21:03

S… Speaker 1 (controlador)

Ou seja, em maio de 2024, era impossível se dimensionar quando que o PERS seria revogado.

21:16

S… Speaker 1 (controlador)

Passados os anos, passados, perdão, os meses, em março de 2025,

21:22

S… Speaker 1 (controlador)

os contribuintes são informados de que já em abril de 2025 o PERS seria dado por encerrado.

21:26

S… Speaker 1 (controlador)

Os julgados dessa casa, ou alguns julgados dessa casa,

21:32

S… Speaker 1 (controlador)

têm entendido que a lei de 2024 seria suficiente para resguardar a segurança jurídica

21:39

S… Speaker 1 (controlador)

e a anterioridade, o princípio da anterioridade,

21:42

S… Speaker 1 (controlador)

eis que naquele momento os contribuintes já teriam sido notificados do término do PERS.

21:46

S… Speaker 1 (controlador)

O que, da tribuna, eu venho defender, e foi acatado pelo voto do desembargador Leandro Paus,

21:55

S… Speaker 1 (controlador)

posicionamento do desembargador, é que a anterioridade não se presta apenas e tão somente

22:01

S… Speaker 1 (controlador)

para garantir uma futura, abstrata e incerta notificação de marco do término de um benefício fiscal.

22:09

S… Speaker 1 (controlador)

Eu preciso saber quando o benefício será revogado.

22:15

S… Speaker 1 (controlador)

Sob pena de anterioridade, não me servir de nada.

22:19

S… Speaker 1 (controlador)

Neste caso do PERS, a anterioridade nonagesimal ou anterioridade anual,

22:25

S… Speaker 1 (controlador)

ela não foi alcançada.

22:27

S… Speaker 1 (controlador)

Pois, efetivamente, em maio de 2024,

22:31

S… Speaker 1 (controlador)

quando os benefícios chegariam a termo,

22:34

S… Speaker 1 (controlador)

era uma informação que nem mesmo a Secretaria da Receita Federal tinha.

22:38

S… Speaker 1 (controlador)

Nenhum órgão do governo, nenhum órgão da República tinha como ter essa informação.

22:43

S… Speaker 1 (controlador)

Porque era impossível de se ter.

22:44

S… Speaker 1 (controlador)

Então, como exigir que os contribuintes se deem por satisfeitos com uma informação dessas

22:49

S… Speaker 1 (controlador)

para fins de resguardo dos seus empreendimentos

22:52

S… Speaker 1 (controlador)

e do exercício de suas liberdades econômicas?

22:58

S… Speaker 1 (controlador)

Vale destacar, Excelência, que as situações análogas a essas

23:01

S… Speaker 1 (controlador)

já se amontoaram na jurisprudência,

23:05

S… Speaker 1 (controlador)

tanto deste TRF quanto do Supremo Tribunal Federal

23:08

S… Speaker 1 (controlador)

e em todas as outras oportunidades em que sobreviveu um primeiro ato normativo,

23:13

S… Speaker 1 (controlador)

informando que, em determinado momento futuro,

23:16

S… Speaker 1 (controlador)

o benefício poderia ser revogado ou reduzido,

23:19

S… Speaker 1 (controlador)

este tribunal disse não,

23:22

S… Speaker 1 (controlador)

essa informação futura incerta não é suficiente

23:26

S… Speaker 1 (controlador)

para resguardar a anterioridade dos contribuintes.

23:29

S… Speaker 1 (controlador)

Trago alguns exemplos.

23:30

S… Speaker 1 (controlador)

Talvez o mais célebre de todos, o reintegra.

23:34

S… Speaker 1 (controlador)

O benefício fiscal do reintegra se deu exatamente dessa forma.

23:40

S… Speaker 1 (controlador)

Sobreveio o ato normativo dizendo que o reintegra poderia vir a ser reduzido

23:45

S… Speaker 1 (controlador)

em determinados parâmetros a qualquer tempo.

23:48

S… Speaker 1 (controlador)

E assim o foi.

23:51

S… Speaker 1 (controlador)

E nós, contribuintes, viemos a este tribunal e dizemos

23:54

S… Speaker 1 (controlador)

não é possível que um alerta futuro e abstrato

23:58

S… Speaker 1 (controlador)

seja tido por suficiente para resguardar a nossa anterioridade,

24:03

S… Speaker 1 (controlador)

nosso direito à anterioridade.

24:05

S… Speaker 1 (controlador)

E vejam, Excelências, todos os desembargadores desta Casa

24:09

S… Speaker 1 (controlador)

julgaram no sentido de que realmente este alerta futuro e incerto

24:13

S… Speaker 1 (controlador)

não era suficiente para resguardar a anterioridade.

24:21

S… Speaker 1 (controlador)

Tenho aqui, Excelências,

24:24

S… Speaker 1 (controlador)

apenas a título de exemplos,

24:25

S… Speaker 1 (controlador)

pois essas informações constam nos memoriais que foram anexados aos autos,

24:29

S… Speaker 1 (controlador)

mas a voto da desembargadora Maria de Fátima,

24:32

S… Speaker 1 (controlador)

por exemplo, no processo 558-64, dígito 53-2022-404-7003.

24:40

S… Speaker 1 (controlador)

Desembargador Marcelo Denardi,

24:42

S… Speaker 1 (controlador)

571-41-39-2020-404-7112.

24:47

S… Speaker 1 (controlador)

Desembargador Rômulo,

24:49

S… Speaker 1 (controlador)

50-29-186, dígito 64-2020-404-7200.

24:56

S… Speaker 1 (controlador)

Desembargadora Luciane,

24:57

S… Speaker 1 (controlador)

50-28-308-308-3003.

25:00

S… Speaker 1 (controlador)

ano, 2018, 404, 7 mil, dentre tantos outros julgados que poderia trazer aqui, quem sou

25:08

S… Speaker 1 (controlador)

eu, para da tribuna, querer elencar os julgados de vossas excelências a vossas excelências?

25:13

S… Speaker 1 (controlador)

O meu ponto é, o paralelo existe entre as situações, tanto no PERSI quanto no reintegra,

25:20

S… Speaker 1 (controlador)

um benefício fiscal dos contribuintes foi restringido mediante ato normativo posterior,

25:26

S… Speaker 1 (controlador)

com base em uma autorização prévia, no reintegra, vossas excelências disseram,

25:32

S… Speaker 1 (controlador)

isso não é suficiente para resguardo da anterioridade, e aqui é o que eu venho questionar da tribuna.

25:38

S… Speaker 1 (controlador)

Este não é o único caso, inclusive, lembro, a DI 3465, em que se discutiu a redução de benefícios

25:49

S… Speaker 1 (controlador)

de piscofins no contexto de biodiesel, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Casa

25:55

S… Speaker 1 (controlador)

disseram a mesma coisa. É claro que um benefício fiscal dado por prazo, que não seja nos termos

26:02

S… Speaker 1 (controlador)

do 178, por prazo determinado e mediante condição ele pode ser revogado, é claro que pode,

26:07

S… Speaker 1 (controlador)

a questão é que ele não pode ser feito de forma inadvertida. E tanto no caso do biodiesel,

26:13

S… Speaker 1 (controlador)

quanto no caso do reintegra, quanto no caso da redução de benefícios de CMS, por exemplo,

26:19

S… Speaker 1 (controlador)

que também foi julgado pelo Supremo, em caso de convênio firmado pelos estados, no RE 1537-949,

26:27

S… Speaker 1 (controlador)

todas essas situações são a mesma situação em essência. A questão é por que o PERSI deveria ter

26:34

S… Speaker 1 (controlador)

um tratamento diferente de todos os outros benefícios fiscais que essa Corte já teve oportunidade de julgar

26:40

S… Speaker 1 (controlador)

no contexto de anterioridade nonagesimal e anual, no caso do Imposto de Renda.

26:46

S… Speaker 1 (controlador)

Afinal de contas, Excelências, ao que se presta anterioridade? Porque, vejam, anterioridade é um direito

26:53

S… Speaker 1 (controlador)

do contribuinte se ver resguardado em pelo menos 90 dias, no que diz respeito a alguns tributos

26:58

S… Speaker 1 (controlador)

e ao ano-calendário em outros. Então, exposta a questão, e reitero, neste contexto de julgamento

27:07

S… Speaker 1 (controlador)

em composição estendida, estamos tratando apenas do contexto da anterioridade e não da manutenção do PERSI

27:14

S… Speaker 1 (controlador)

pelos seus 60 meios originários, mas parece-me que não reconhecer que a anterioridade deve ser

27:21

S… Speaker 1 (controlador)

reconhecida de março de 2025, que é quando os contribuintes foram efetivamente notificados

27:31

S… Speaker 1 (controlador)

do alcance do marco estabelecido pela legislação de maio de 2024, seria criar uma ruptura na jurisprudência

27:38

S… Speaker 1 (controlador)

dessa corte. Seria julgar este caso diferentemente de todos os outros casos que trataram dessa matéria.

27:48

S… Speaker 1 (controlador)

Mesmo, e reitero, mesmo sendo todos nós sabedores, acho que uma obrigação acessória

27:54

S… Speaker 1 (controlador)

precisou ser instituída justamente para a quantificação, porque a DIRB inicialmente não contemplava o PERSI.

28:02

S… Speaker 1 (controlador)

O PERSI foi incluído na DIRB posteriormente justamente para esse propósito.

28:09

S… Speaker 1 (controlador)

Feitas essas considerações, Excelências, então o que peço é que o apelo seja, vamos

28:15

S… Speaker 1 (controlador)

botar assim, parcialmente provido, para que se reconheça a aplicação dos princípios

28:19

S… Speaker 1 (controlador)

da anterioridade anagesimal e anual nos respectivos tributos no contexto do PERSI aqui trazido.

28:26

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado a todos pela atenção.

28:27

S… Speaker 2 (controlador)

Se não houver destaque dos colegas, eu peço licença para pronunciar o resultado.

28:38

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor Bruno, tenho a indicação aqui de que os votos que faltam da desembargadora Maria

28:44

S… Speaker 2 (controlador)

de Fátima e do desembargador Romulo não são no sentido de acompanharem o relator, de

28:49

S… Speaker 2 (controlador)

maneira que o feito acaba julgado nos termos do voto do desembargador Marcelo Denardi, por

28:55

S… Speaker 2 (controlador)

maioria vencido eu próprio.

28:59

S… Speaker 4 (controlador)

Boa tarde, doutor.

28:59

S… Speaker 1 (controlador)

De qualquer forma, Excelências, muito obrigado pela atenção, uma boa tarde a todos.

29:03

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

29:04

S… Speaker 2 (controlador)

O próximo processo é o pauta 309, doutor Alexandre Den.

29:13

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor Alexandre, seja bem-vindo.

29:17

S… Speaker 3 (controlador)

Boa tarde a todos.

29:18

S… Speaker 2 (controlador)

Também é um caso de PERSI, vossa Excelência tem a palavra.

29:23

S… Speaker 3 (controlador)

Excelentinho, senhor presidente, desembargador Leandro Palsen, desembargador relator Marcelo

29:27

S… Speaker 3 (controlador)

Dinardi, desembargadora Luciane Monti, desembargadora Maria de Fátima e desembargador Romulo Pisolati.

29:36

S… Speaker 3 (controlador)

Tentarei ser breve, não vou ser repetivo, até porque a tese é semelhante à do meu

29:43

S… Speaker 3 (controlador)

colega anteriormente.

29:46

S… Speaker 3 (controlador)

Como bem disse, a nossa tese não é forçada e muito menos injurídica, por isso mesmo não

29:52

S… Speaker 3 (controlador)

vou ocupar o precioso tempo dessa tribuna fazendo leitura mecânica do artigo 178.

29:57

S… Speaker 1 (controlador)

Tentarei ser breve, não vou ser repetido.

30:00

S… Speaker 2 (controlador)

e do Código Tributário Nacional.

30:01

S… Speaker 2 (controlador)

Meu papel aqui é apenas demonstrar o impacto vital

30:06

S… Speaker 2 (controlador)

que a quebra dessa promessa estatal gerou na ponta da linha.

30:09

S… Speaker 2 (controlador)

A minha cliente, MDC Hotelaria, é uma empresa de pequeno porte, um hotel.

30:14

S… Speaker 2 (controlador)

É o tipo de empresa que mais necessitou do Perse

30:16

S… Speaker 2 (controlador)

e foi que projetou toda a sua reestruturação financeira

30:20

S… Speaker 2 (controlador)

com base naquela palavra do Estado.

30:23

S… Speaker 2 (controlador)

Então, ao analisarmos a lei que impôs o limite de 15 bilhões de reais,

30:28

S… Speaker 2 (controlador)

fica evidente o cenário de profunda insegurança jurídica que tornou.

30:33

S… Speaker 2 (controlador)

Condicionar a extinção ou benefício a um teto global de renúncia

30:36

S… Speaker 2 (controlador)

apurado unilateralmente retira do contribuinte qualquer presidibilidade.

30:43

S… Speaker 2 (controlador)

E aí que faça a seguinte pergunta.

30:45

S… Speaker 2 (controlador)

Como é que a minha cliente poderia planejar seu fluxo de caixa

30:48

S… Speaker 2 (controlador)

sem saber em que exato mês esse teto global seria atingido?

30:52

S… Speaker 2 (controlador)

Esse tipo de incerteza, como bem falou meu colega,

30:54

S… Speaker 2 (controlador)

compromete o planejamento tributário e financeiro de todas as empresas,

30:58

S… Speaker 2 (controlador)

independente de qualquer polêmica sobre o impacto nas contas públicas.

31:02

S… Speaker 2 (controlador)

É exatamente nesse cenário de incerteza que peço o Venia

31:05

S… Speaker 2 (controlador)

para invocar um dos preciosos ensinamentos do presidente dessa turma,

31:08

S… Speaker 2 (controlador)

o desembagador Leandro Palsic,

31:10

S… Speaker 2 (controlador)

que em uma de suas obras, V. Ex. nos ensina que a segurança jurídica

31:13

S… Speaker 2 (controlador)

não é um mero adorno, mas um autêntico sobreprincípio do nosso Estado de Direito.

31:17

S… Speaker 2 (controlador)

Em matéria tributária, essa segurança precisa se materializar

31:20

S… Speaker 2 (controlador)

na certeza do direito e na proteção da confiança legítima do administrado.

31:24

S… Speaker 2 (controlador)

O Estado não pode ou não poderia atuar como meio de surpresas e improvisões,

31:30

S… Speaker 2 (controlador)

revogando abruptamente um benefício condicionado que ele próprio estipulou para o prazo certo.

31:36

S… Speaker 2 (controlador)

A extinção do PERSI, da forma como foi feita,

31:39

S… Speaker 2 (controlador)

pautada em projeções unilaterais, aniquila essa certeza do direito

31:42

S… Speaker 2 (controlador)

e asfixia o planejamento empresarial.

31:47

S… Speaker 2 (controlador)

Nossa tese principal é, inegavelmente, a proteção do 178-CTN

31:51

S… Speaker 2 (controlador)

e a manutenção da segurança jurídica.

31:53

S… Speaker 2 (controlador)

V. Exª. Contudo, se essa turma, porventura, entender,

31:57

S… Speaker 2 (controlador)

por não acolher este fundamento, existe a barreira constitucional

32:00

S… Speaker 2 (controlador)

intransponível que ampara a nossa tese subsidiária que rogamos que seja aplicada.

32:04

S… Speaker 2 (controlador)

E aqui me reporto, com o maior profundo respeito,

32:06

S… Speaker 2 (controlador)

ao voto divergente e abrilhantemente proferido nestes autos.

32:10

S… Speaker 2 (controlador)

V. Exª. Contou de forma cirúrgica que seu voto,

32:12

S… Speaker 2 (controlador)

ainda que a estipulação do teto de R$ 15 bilhões

32:15

S… Speaker 2 (controlador)

seja uma medida salutar de responsabilidade fiscal,

32:18

S… Speaker 2 (controlador)

o mecanismo de extinguir o benefício, já no mês subsequente,

32:21

S… Speaker 2 (controlador)

do ato do Poder Executivo, ofende de forma frontal as anterioridades tributárias.

32:26

S… Speaker 2 (controlador)

O STF, ao julgar o tema 1383, já pacificou que a supressão de um benefício fiscal

32:32

S… Speaker 2 (controlador)

equivale ao aumento indireto de carga tributária

32:34

S… Speaker 2 (controlador)

e exige o respeito ao tempo de adaptação.

32:38

S… Speaker 2 (controlador)

Portanto, como subgeralmente pedimos,

32:40

S… Speaker 2 (controlador)

e com bem assentado na divergência,

32:43

S… Speaker 2 (controlador)

caso o benefício seja considerado extinto,

32:47

S… Speaker 2 (controlador)

a retomada das cobranças precisa, obrigatoriamente, respeitar a Constituição.

32:52

S… Speaker 2 (controlador)

PIS, a COFINS e a CCL só podem voltar a ser exigidos após 90 dias

32:56

S… Speaker 2 (controlador)

e o Imposto de Renda do Pessoa Jurídica,

32:59

S… Speaker 2 (controlador)

respeitando a anterioridade de exercício apenas a partir do 1º de janeiro de 2026.

33:05

S… Speaker 2 (controlador)

Ao fim e ao cabo, Excelência,

33:06

S… Speaker 2 (controlador)

a MDC Hotelaria apenas pede o cumprimento das regras do jogo

33:09

S… Speaker 2 (controlador)

que foram impostas pelo próprio Estado.

33:12

S… Speaker 2 (controlador)

Por essas razões,

33:13

S… Speaker 2 (controlador)

riqueiro o provimento do nosso recurso de apelação

33:15

S… Speaker 2 (controlador)

para que seja segurada a manutenção integral do PERSI

33:18

S… Speaker 2 (controlador)

até março de 2027.

33:20

S… Speaker 2 (controlador)

Subgeralmente, caso este não seja o entendimento prevalecente,

33:24

S… Speaker 2 (controlador)

clamo para que seja seguido o voto divergente,

33:27

S… Speaker 2 (controlador)

garantindo-se em preso respeito e restrito

33:28

S… Speaker 2 (controlador)

aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal,

33:32

S… Speaker 2 (controlador)

conforme os prazos já perfeitamente delinhados pela divergência.

33:35

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado pela atenção de todos.

33:38

S… Speaker 1 (controlador)

Ok, doutor.

33:39

S… Speaker 1 (controlador)

Eu cumprimento a V. Exª e pronuncio o resultado aqui,

33:46

S… Speaker 1 (controlador)

porque há maioria de quatro votos contra a divergência,

33:50

S… Speaker 1 (controlador)

de maneira que o processo é julgado por maioria

33:52

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos do voto do relator.

33:54

S… Speaker 1 (controlador)

Uma boa tarde.

33:55

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado.

33:57

S… Speaker 1 (controlador)

O processo pauta 50,

34:00

S… Speaker 1 (controlador)

doutor João Batista Silva dos Santos,

34:02

S… Speaker 1 (controlador)

seja bem-vindo, doutor.

34:03

S… Speaker 3 (controlador)

Olá, boa tarde. Obrigado.

34:05

S… Speaker 1 (controlador)

V. Exª tem a palavra

34:08

S… Speaker 1 (controlador)

para a sua sustentação oral.

34:11

S… Speaker 4 (controlador)

Perfeito.

34:12

S… Speaker 3 (controlador)

Excelentíssimo senhor desembargador,

34:14

S… Speaker 1 (controlador)

presidente,

34:14

S… Speaker 3 (controlador)

na pessoa do qual cumprimento os demais integrantes

34:16

S… Speaker 3 (controlador)

dessa rolenda primeira turma,

34:19

S… Speaker 3 (controlador)

representantes do Ministério Público,

34:20

S… Speaker 3 (controlador)

colegas, servidores e demais presentes.

34:24

S… Speaker 3 (controlador)

Excelências,

34:25

S… Speaker 3 (controlador)

a minha sustentação oral é bem sucinta e bem objetiva,

34:29

S… Speaker 3 (controlador)

num ponto específico do processo.

34:30

S… Speaker 3 (controlador)

Só vou pedir vênia para fazer uma breve recapitulação.

34:34

S… Speaker 3 (controlador)

Trata-se de um processo em que a parte autora

34:36

S… Speaker 3 (controlador)

pleiteia a isenção do imposto de renda

34:38

S… Speaker 3 (controlador)

pela doença cardiopatia grave.

34:41

S… Speaker 3 (controlador)

Foi marcada a perícia,

34:43

S… Speaker 3 (controlador)

foi reconhecida a cardiopatia grave,

34:45

S… Speaker 3 (controlador)

que o autor já teve cardiopatia grave,

34:47

S… Speaker 3 (controlador)

proferida a sentença de improcedência

34:49

S… Speaker 3 (controlador)

pela estabilidade da mesma.

34:52

S… Speaker 3 (controlador)

Apelamos.

34:54

S… Speaker 3 (controlador)

O voto da desembargadora relatora

34:56

S… Speaker 3 (controlador)

foi no sentido de reformar integralmente a sentença

34:58

S… Speaker 3 (controlador)

e foi aberta a divergência.

35:00

S… Speaker 2 (controlador)

excelentíssimo desembargador Leandro Paus.

35:04

S… Speaker 2 (controlador)

Não vou trazer dessa tribuna e me ater aos documentos que foram anexados com a inicial,

35:09

S… Speaker 2 (controlador)

como laudos, exames, prontuários médicos.

35:11

S… Speaker 2 (controlador)

Não é esse o objeto da sustentação oral.

35:15

S… Speaker 2 (controlador)

Eu só reforço que o autor tem uma prótese valvara órtica

35:19

S… Speaker 2 (controlador)

e ele foi submetido à perícia médica nesses autos, por uma médica cardiologista.

35:25

S… Speaker 2 (controlador)

E, com relação à perícia, eu trago dois pontos, muito específicos e muito diretos.

35:29

S… Speaker 2 (controlador)

Primeiro, é a resposta do quesito número um da parte autora,

35:34

S… Speaker 2 (controlador)

em que a perita é questionada.

35:36

S… Speaker 2 (controlador)

O autor é ou foi portador de cardiopatia grave?

35:40

S… Speaker 2 (controlador)

A resposta da perita, sim.

35:42

S… Speaker 2 (controlador)

De estenose aórtica grave, que foi adequadamente tratada e encontra-se estabilizado.

35:48

S… Speaker 2 (controlador)

Ou seja, é ou foi portador de cardiopatia? Sim.

35:52

S… Speaker 2 (controlador)

Laudo complementar de evento 51, inclusive no trecho citado no voto divergente.

35:58

S… Speaker 2 (controlador)

A perita diz o seguinte, baseada nas diretrizes da SBC reproduzida abaixo,

36:04

S… Speaker 2 (controlador)

o autor apresentou uma cardiopatia grave.

36:07

S… Speaker 2 (controlador)

O autor apresentou uma cardiopatia grave,

36:10

S… Speaker 2 (controlador)

que foi tratada em 2019 adequadamente, com bom resultado e sem perda funcional.

36:15

S… Speaker 1 (controlador)

Ponto.

36:16

S… Speaker 2 (controlador)

Aqui termina a análise médica, objeto da perícia.

36:20

S… Speaker 2 (controlador)

A perita continua, que possa ser enquadrada para fins de imposto de renda,

36:24

S… Speaker 2 (controlador)

questão jurídica.

36:26

S… Speaker 2 (controlador)

E aqui, excelências, me parece que é um caso de aplicação direta

36:30

S… Speaker 2 (controlador)

do informativo 836, de 2024, do STJ,

36:34

S… Speaker 2 (controlador)

no qual foi tratado um leading case específico de cardiopatia grave,

36:38

S… Speaker 2 (controlador)

e a tese firmada foi a seguinte.

36:40

S… Speaker 2 (controlador)

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção

36:44

S… Speaker 2 (controlador)

do imposto de renda sobre o proveito de aposentadoria.

36:47

S… Speaker 2 (controlador)

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção

36:51

S… Speaker 2 (controlador)

do imposto de renda.

36:52

S… Speaker 2 (controlador)

Resposta da perita, o autor é ou foi portador de cardiopatia grave?

36:56

S… Speaker 1 (controlador)

Sim.

36:58

S… Speaker 2 (controlador)

Laudo complementar, o autor apresentou uma cardiopatia grave,

37:02

S… Speaker 2 (controlador)

e a perita considera que ela foi estabilizada,

37:04

S… Speaker 2 (controlador)

e por isso, entrando em uma questão jurídica,

37:06

S… Speaker 2 (controlador)

ela entende que o autor não estaria apto à isenção do imposto de renda,

37:10

S… Speaker 2 (controlador)

entendimento esse que foi acompanhado pela sentença de primeiro grau.

37:14

S… Speaker 2 (controlador)

E, nesse ponto, em que, pese eu aprenda muito com vossa excelência,

37:19

S… Speaker 2 (controlador)

desembargador Leandro Pausen,

37:22

S… Speaker 2 (controlador)

no voto divergente, me parece que a questão do informativo 836

37:26

S… Speaker 2 (controlador)

não foi abordada, porque, com o seu seguinte,

37:30

S… Speaker 2 (controlador)

com efeito, não cabe ao juiz atestar a patologia do autor

37:34

S… Speaker 2 (controlador)

a partir da análise de fatos ou de exames.

37:37

S… Speaker 2 (controlador)

Tal tarefa deve ser executada pelo técnico,

37:40

S… Speaker 2 (controlador)

no caso, o médico especialista em cardiologia.

Samandráttur

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