controlador

0:04

S… Speaker 2 (controlador)

São 13 horas e 12 minutos, dia 9 de março de 2026, dou por aberto os trabalhos da terceira

0:12

S… Speaker 2 (controlador)

sessão ordinária desta primeira turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

0:17

S… Speaker 2 (controlador)

Cumprimento a eminente desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrer, que vem auxiliar

0:26

S… Speaker 2 (controlador)

os trabalhos desta turma no quórum estendido.

0:35

S… Speaker 2 (controlador)

Também o desembargador Federal Romulo Pizzolatti, muito boa tarde, agradeço a presença.

0:42

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Luciane Amaral Correia Minch, o desembargador Marcelo Denardi, o desembargador

0:46

S… Speaker 2 (controlador)

Eduardo Vandré, também agradecemos a presença.

0:50

S… Speaker 2 (controlador)

O eminente procurador regional da República, doutor Januário Paludo, eminentes advogados,

0:55

S… Speaker 2 (controlador)

servidores desta casa, na pessoa da Cecília, começamos aqui com 12 minutos de atraso,

1:03

S… Speaker 2 (controlador)

peço desculpas me confundir com o horário, vamos de pronto aos trabalhos.

1:09

S… Speaker 2 (controlador)

Não há impugnação à ata da sessão anterior, que resta, portanto, aprovada.

1:17

S… Speaker 2 (controlador)

Iniciaremos os julgamentos pelos processos em que há impedimentos.

1:23

S… Speaker 2 (controlador)

O primeiro processo com impedimento é o processo pauta 109 da relatoria da desembargadora Luciane

1:37

S… Speaker 2 (controlador)

Mindch e impedido sou eu próprio, atuando no impedimento, o desembargador André.

1:50

S… Speaker 2 (controlador)

Eu passo a palavra à relatoria.

1:55

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigada, senhor presidente.

1:57

S… Speaker 1 (controlador)

Eu vejo que os colegas já colocaram o seu voto no espelho, então eu consulto se eu posso fazer a proclamação diretamente.

2:06

S… Speaker 1 (controlador)

É possível?

2:07

S… Speaker 2 (controlador)

Sim, não havendo nenhum destaque.

2:12

S… Speaker 1 (controlador)

Então, no processo, deixa eu só achar aqui, espera só um pouquinho que eu cliquei na tela e isso é errado.

2:22

S… Speaker 1 (controlador)

Eu seguindo no julgamento, a primeira turma decidiu por maioria vencida a relatora negar provimento à apelação

2:27

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos do voto do desembargador federal Marcelo Denardi, que lavrará o acórdão.

2:33

S… Speaker 1 (controlador)

Então, devolva à presidência a palavra.

2:36

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado.

2:36

S… Speaker 2 (controlador)

O segundo processo com impedimento é o 174 da relatoria do desembargador Denardi, impedido

2:45

S… Speaker 2 (controlador)

o desembargador Romulo, em que atua mais uma vez no impedimento o desembargador Eduardo André.

2:52

S… Speaker 2 (controlador)

Neste processo, nós temos um encaminhamento à unanimidade nos termos do voto do relator.

2:59

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Eduardo André, agradeço muito.

3:05

S… Speaker 2 (controlador)

Temos mais de 330, então, com vossa excelência.

3:09

S… Speaker 2 (controlador)

Podemos antecipar a exceção, né?

3:11

S… Speaker 2 (controlador)

Ele está entre os.

3:23

S… Speaker 2 (controlador)

Aproveitando a presença do desembargador Eduardo André, também o processo pauta 330, que foi objeto de editamento, a pauta.

3:33

S… Speaker 2 (controlador)

O processo é julgado à unanimidade nos termos do voto do relator, tratava-se de embargo de declaração.

3:40

S… Speaker 2 (controlador)

Desbargador Eduardo André, agora sim, muito obrigado pela presença de vossa excelência.

3:44

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado, senhor presidente.

3:45

S… Speaker 1 (controlador)

Uma ótima tarde, trabalho para todos.

3:48

S… Speaker 2 (controlador)

Seguimos com os pedidos de preferência.

3:55

S… Speaker 2 (controlador)

Peço que a secretária faça a proclamação em bloco.

3:59

S… Speaker 2 (controlador)

Se por acaso, nesses pedidos de preferência, o que a praxe é colocar à disposição no sistema o resultado de imediato.

4:09

S… Speaker 2 (controlador)

Surgindo alguma dúvida, estaremos à disposição para o esclarecimento.

4:14

S… Speaker 1 (controlador)

Por favor.

4:15

S… Speaker 1 (controlador)

Os processos com pedido de preferência são julgados conforme as decisões já constantes do espelho,

4:21

S… Speaker 1 (controlador)

cujos resultados são de imediato passados os processos.

4:27

S… Speaker 2 (controlador)

Podemos seguir desse modo com os processos em que nós temos sustentação oral.

4:40

S… Speaker 2 (controlador)

Só um instantinho.

4:48

S… Speaker 2 (controlador)

Essas sustentações existem em vários processos.

5:03

S… Speaker 3 (controlador)

Então, o processo pauta 256, doutor Fabrício Delpino.

5:08

S… Speaker 3 (controlador)

Muito boa tarde, doutor Fabrício, seja bem-vindo.

5:11

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde, desembargador.

5:31

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Fabrício, eu peço que a silência aguarde um instantinho,

5:34

S… Speaker 3 (controlador)

porque eu recebi a informação de que o desembargador Vandré

5:37

S… Speaker 3 (controlador)

participou desse julgamento.

5:38

S… Speaker 1 (controlador)

Exatamente.

5:39

S… Speaker 3 (controlador)

Então, nós vamos pedir que a sua excelência retorne

5:42

S… Speaker 3 (controlador)

para acompanhar o julgamento.

5:44

S… Speaker 3 (controlador)

Foi um equívoco nosso aqui, mas na sequência já chamaremos.

5:47

S… Speaker 1 (controlador)

Perfeito, desembargador. Muito obrigado.

5:49

S… Speaker 3 (controlador)

O pauta, passaremos então ao pauta 49, doutora Mariana Pacheco.

5:59

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

6:00

S… Speaker 3 (controlador)

Doutora Mariana, seja bem-vinda.

6:02

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa excelência, tenha a palavra para a sua sustentação.

6:07

S… Speaker 2 (controlador)

Excelentíssimos, senhores desembargadores integrantes dessa turma,

6:11

S… Speaker 2 (controlador)

demais presentes, boa tarde.

6:14

S… Speaker 2 (controlador)

Então, excelências, hoje, 9 de março de 2026, agora 1h18,

6:21

S… Speaker 2 (controlador)

o que estamos fazendo aqui hoje?

6:24

S… Speaker 2 (controlador)

Estamos aqui hoje para decidir se teremos ou não direito

6:27

S… Speaker 2 (controlador)

ao recebimento dos honorários advocatícios.

6:31

S… Speaker 2 (controlador)

Bom, a imposição dos ônus processuais não decorre apenas da sucumbência,

6:36

S… Speaker 2 (controlador)

mas também em relação ao princípio da causalidade.

6:41

S… Speaker 2 (controlador)

Nesse caso, se a União tivesse administrativamente dado deferimento ao requerimento administrativo

6:49

S… Speaker 2 (controlador)

de isenção de imposto de renda que foi protocolado pelo segurado no dia 28 de março de 2023,

6:56

S… Speaker 2 (controlador)

nós não estaríamos aqui hoje praticamente três anos depois tratando sobre essa questão.

7:01

S… Speaker 2 (controlador)

Bom, o cliente não teria contratado um advogado, ele não precisaria ter dispendido valores para isso,

7:10

S… Speaker 2 (controlador)

o judiciário não estaria sendo movimentado, inclusive pelo artigo 942 do CPC,

7:16

S… Speaker 2 (controlador)

e só estamos aqui hoje exclusivamente pela resistência da União.

7:22

S… Speaker 2 (controlador)

E mais, se tratando de reconhecimento de isenção de imposto de renda,

7:28

S… Speaker 2 (controlador)

sequer havia exigência do prévio requerimento administrativo,

7:31

S… Speaker 2 (controlador)

como já foi decidido pelo STF, no tema 1373,

7:36

S… Speaker 2 (controlador)

mas justamente visando a economia processual,

7:39

S… Speaker 2 (controlador)

se pleiteou primeiramente na via administrativa,

7:43

S… Speaker 2 (controlador)

com a mesma prova documental que foi apresentada judicialmente,

7:47

S… Speaker 2 (controlador)

os mesmos documentos, se pleiteou primeiramente na via administrativa.

7:51

S… Speaker 2 (controlador)

A situação já poderia ter sido resolvida, então, administrativamente,

7:56

S… Speaker 2 (controlador)

onde sequer se teria sucumbência e sequer teria uma discussão sobre esse ponto.

8:01

S… Speaker 2 (controlador)

Nós sabemos que, algumas vezes, é prática a utilização indevida da via judicial,

8:08

S… Speaker 2 (controlador)

algumas vezes visando honorários,

8:10

S… Speaker 2 (controlador)

mas nós requeremos esse benefício na via administrativa

8:13

S… Speaker 2 (controlador)

para que a União tivesse a oportunidade de dizer sim ao segurado,

8:18

S… Speaker 2 (controlador)

mas a União disse não.

8:19

S… Speaker 2 (controlador)

E, mantido o voto condutor, com todo respeito,

8:22

S… Speaker 2 (controlador)

nós estaríamos estimulando que essa situação se repetisse

8:26

S… Speaker 2 (controlador)

e ocorresse sempre e sempre e sempre.

8:29

S… Speaker 2 (controlador)

Entendo como correto o entendimento do voto divergente,

8:32

S… Speaker 2 (controlador)

quando ele traz o princípio da causalidade,

8:34

S… Speaker 2 (controlador)

como justificativa para a manutenção da sentença

8:37

S… Speaker 2 (controlador)

em relação ao pagamento da União aos honorários advocatícios.

8:42

S… Speaker 2 (controlador)

Porque, considerando o prévio requerimento administrativo,

8:45

S… Speaker 2 (controlador)

que foi indeferido,

8:46

S… Speaker 2 (controlador)

é evidente que, sim, foi a União que deu causa a essa demanda,

8:50

S… Speaker 2 (controlador)

na medida que foi necessário o ajuizamento dessa ação.

8:54

S… Speaker 2 (controlador)

Excelência, para finalizar,

8:56

S… Speaker 2 (controlador)

nós não desconhecemos o entendimento dessa turma

8:59

S… Speaker 2 (controlador)

por aplicar o artigo 19, o parágrafo 1º, inciso 1,

9:02

S… Speaker 2 (controlador)

da Lei nº 10.522, de 2002,

9:05

S… Speaker 2 (controlador)

mas a aberta divergência sobre essa questão

9:08

S… Speaker 2 (controlador)

é o momento ideal para ser revista a matéria.

9:11

S… Speaker 2 (controlador)

Porque eu volto a dizer,

9:13

S… Speaker 2 (controlador)

apesar da Procuradoria reconhecer o direito em juízo,

9:17

S… Speaker 2 (controlador)

é certo que negou essa pretensão administrativamente,

9:21

S… Speaker 2 (controlador)

exigindo, então, toda essa movimentação,

9:23

S… Speaker 2 (controlador)

o tempo do judiciário, o tempo do cliente e o nosso cliente.

9:26

S… Speaker 2 (controlador)

Então, tudo isso eu entendo que está amparado

9:29

S… Speaker 2 (controlador)

no princípio da causalidade.

9:30

S… Speaker 2 (controlador)

Agradeço a atenção.

9:31

S… Speaker 3 (controlador)

Nós temos aqui, a princípio,

9:37

S… Speaker 3 (controlador)

dois votos contrários ao interesse da parte

9:46

S… Speaker 3 (controlador)

e um voto favorável de divergência, de minha parte.

9:50

S… Speaker 3 (controlador)

Então, tornaremos os votos que faltam.

9:53

S… Speaker 3 (controlador)

Desembargadora Maria de Fátima, como vota?

9:56

S… Speaker 4 (controlador)

Um pouquinho.

9:59

S… Speaker 1 (controlador)

Um pouquinho.

10:00

S… Speaker 2 (controlador)

Um minutinho.

10:03

S… Speaker 3 (controlador)

Claro que se algum dos colegas quiser revisar o voto, é sempre viável, mas a princípio eu tomarei os votos que faltam.

10:22

S… Speaker 2 (controlador)

Esse é o 49, né?

10:24

S… Speaker 1 (controlador)

Exatamente.

10:38

S… Speaker 2 (controlador)

49, estou procurando aqui no extrato. Estou acompanhando a eminente relatora.

10:56

S… Speaker 3 (controlador)

Desembargador Romulo, como vota?

10:58

S… Speaker 4 (controlador)

Também acompanho, Sr. Presidente.

11:00

S… Speaker 3 (controlador)

Desse modo, o processo foi julgado por maioria nos termos do voto da relatora.

11:07

S… Speaker 3 (controlador)

Doutora, uma boa tarde.

11:08

S… Speaker 4 (controlador)

Ok, obrigada. Tchau, tchau.

11:12

S… Speaker 3 (controlador)

Passamos agora, ou melhor, voltamos ao pauta 256. Peço escusas ao desembargador Vandré pela confusão aqui.

11:21

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Fabrício, Vossa Excelência, tenha a palavra para sua sustentação.

11:26

S… Speaker 1 (controlador)

Perfeito, muito obrigado.

11:28

S… Speaker 1 (controlador)

Não sei, está funcionando o microfone? Acabam não me escutando aqui. Obrigado.

11:32

S… Speaker 1 (controlador)

O cumprimento, excelentíssimo desbargador Leandro Pausen, excelentíssimo desbargador Eduardo Vandré,

11:38

S… Speaker 1 (controlador)

excelentíssimo desbargador Marcelo Linardi, excelentíssima desbargadora Luciane Minch,

11:43

S… Speaker 1 (controlador)

excelentíssima desbargadora Maria de Fátima Freitas Labarrer, excelentíssimo desbargador Romulo Pizzolatti,

11:50

S… Speaker 1 (controlador)

membro do Ministério Público Federal, doutor Januário, servidores aqui na pessoa da Sicília,

11:55

S… Speaker 1 (controlador)

na Giana e os demais que nos acompanham aqui na sessão de julgamento.

11:59

S… Speaker 1 (controlador)

No caso aqui, excelências, nós representamos a Foca Mobilidade.

12:04

S… Speaker 1 (controlador)

A Foca Mobilidade, ela possui como atividade a fabricação de produtos para controles de acesso

12:10

S… Speaker 1 (controlador)

e equipamentos para acessibilidade.

12:13

S… Speaker 1 (controlador)

E, na saída dos produtos que fabrica, ela dispõe de um crédito presumido de ICMS

12:18

S… Speaker 1 (controlador)

concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul.

12:20

S… Speaker 1 (controlador)

Crédito presumido este, que está no artigo 32, inciso 167, do regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

12:30

S… Speaker 1 (controlador)

Eu reforço aqui, excelências, que nós temos uma hipótese de crédito presumido puro.

12:35

S… Speaker 1 (controlador)

Não se trata aqui como uma forma de simplificação ou até mesmo uma forma de substituição

12:40

S… Speaker 1 (controlador)

dos créditos ordinários decorrentes da não-cumulatividade.

12:44

S… Speaker 1 (controlador)

Nós temos aqui um incentivo autônomo que é concedido pelo Estado

12:48

S… Speaker 1 (controlador)

como um instrumento de fomento ao desenvolvimento econômico

12:51

S… Speaker 1 (controlador)

e mantendo-se íntegro aqui, inclusive, o aproveitamento aos créditos ordinários

12:57

S… Speaker 1 (controlador)

da não-cumulatividade do ICMS.

13:01

S… Speaker 1 (controlador)

No pleito aqui, a impetrante, ora apelante, ela pretende a exclusão dos créditos presumidos do ICMS

13:07

S… Speaker 1 (controlador)

da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro.

13:11

S… Speaker 1 (controlador)

Isso após janeiro de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.789, de 2023.

13:18

S… Speaker 1 (controlador)

A sentença aqui, excelências, ela denega a segurança, sob a compreensão de que,

13:23

S… Speaker 1 (controlador)

com a supervenência da Lei nº 14.789, houve a revogação do artigo 30 da Lei nº 12.973,

13:29

S… Speaker 1 (controlador)

razão pela qual estaria superado o entendimento fixado pela primeira sessão do STJ,

13:34

S… Speaker 1 (controlador)

quanto do julgamento dos embargos de divergência 1.517.492.

13:42

S… Speaker 1 (controlador)

Entrepusemos, então, o recurso de apelação.

13:43

S… Speaker 1 (controlador)

A divergência que existe hoje aqui, entre os embargadores Marcelo Denardi,

13:49

S… Speaker 1 (controlador)

acompanhado pela desembargadora federal Luciana Amaral Corrêa Minch,

13:52

S… Speaker 1 (controlador)

e a divergência inaugurada pelo desembargador Vandré,

13:55

S… Speaker 1 (controlador)

é justamente essa questão de manter-se ou não ígido o entendimento do STJ

14:00

S… Speaker 1 (controlador)

após a Lei nº 14.789.

14:04

S… Speaker 1 (controlador)

E, com a devida vênia aqui, excelências, nós entendemos que esta questão,

14:07

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive, já restou superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

14:12

S… Speaker 1 (controlador)

O Superior Tribunal de Justiça, e aqui faço referência a acórdãos de novembro de 2025

14:18

S… Speaker 1 (controlador)

e acórdãos de dezembro de 2025, os quais colacionei ali no memorial.

14:23

S… Speaker 1 (controlador)

Temos entendimento já da segunda turma do STJ,

14:26

S… Speaker 1 (controlador)

com base no entendimento aqui de que a supervenência da 14.789

14:32

S… Speaker 1 (controlador)

não teve o condão de alterar o entendimento consolidado pelo STJ

14:36

S… Speaker 1 (controlador)

no julgamento do referido embargos de divergência,

14:39

S… Speaker 1 (controlador)

pois a fundamentação de exclusão não reside no artigo 30 da Lei nº 12.973,

14:45

S… Speaker 1 (controlador)

mas sim no princípio constitucional do Pacto Federativo,

14:51

S… Speaker 1 (controlador)

que assegura a autonomia dos entes federativos

14:53

S… Speaker 1 (controlador)

para instituir e administrar suas políticas fiscais.

14:56

S… Speaker 1 (controlador)

Além dos dois casos aqui que fiz referência, que colacionei ali nos...

15:00

S… Speaker 4 (controlador)

Memorais, Excelências. Inclusive, faço referência a decisões monocráticas recentes no âmbito

15:05

S… Speaker 4 (controlador)

da primeira turma do STJ. Nós já temos aqui decisões monocráticas de três dos quatro

15:10

S… Speaker 4 (controlador)

ministros que compõem a primeira turma do STJ, todos julgando no sentido de que a supervenência

15:16

S… Speaker 4 (controlador)

da Lei 14.789 não alterou o entendimento que foi consolidado pela primeira sessão

15:22

S… Speaker 4 (controlador)

do STJ com relação à exclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS.

15:28

S… Speaker 4 (controlador)

Portanto, o requerimento aqui, Excelências, é que seja dado provimento ao recurso de

15:34

S… Speaker 4 (controlador)

apelação, reformando-se integralmente a sentença, para determinar que a apelada aqui se abstenha

15:40

S… Speaker 4 (controlador)

de exigir a inclusão desses créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda

15:45

S… Speaker 4 (controlador)

e da Contribuição sobre o Lucro Líquido, após janeiro de 2024, ou seja, na vigência

15:50

S… Speaker 4 (controlador)

da Lei 14.789. Isso se requer nos exatos termos do voto divergente do desembargador federal

15:57

S… Speaker 4 (controlador)

Eduardo Vandré e dos precedentes recentes que citei aqui do Superior Tribunal de Justiça.

16:04

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Luciane, tendo em vista o meu impedimento nesse caso, passo à presidência

16:13

S… Speaker 2 (controlador)

vossa excelência para que colhe os votos, por favor.

16:15

S… Speaker 3 (controlador)

Está bem, Sr. Presidente. Eu retorno aqui, então. Eu pergunto, porque eu vi que os colegas

16:23

S… Speaker 3 (controlador)

já lançaram os votos no espelho. Eu posso proclamar ou os colegas têm alguma observação

16:32

S… Speaker 3 (controlador)

a fazer? Desembargador Vandré, desembargadora Maria de Fátima, desembargador Rômulo.

16:38

S… Speaker 1 (controlador)

Pode proclamar, Sr. Presidente.

16:41

S… Speaker 3 (controlador)

Está bem. Então, nesse processo, prosseguindo no julgamento, a primeira turma decidiu, por

16:48

S… Speaker 3 (controlador)

maioria, vencidos os desembargadores federais Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia e Maria

16:53

S… Speaker 3 (controlador)

de Fátima Freitas Labarré, negar provimento à apelação nos termos do voto do relator.

16:59

S… Speaker 3 (controlador)

Devolvo a palavra, Sr. Presidente.

17:01

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado. Boa tarde, então, Dr. Fabrício.

17:05

S… Speaker 4 (controlador)

Muito obrigado. Ótima sessão de julgamento a todos.

17:08

S… Speaker 2 (controlador)

Desembargador Vandré, agora, sim, parece que vocês notaram os processos. Peço escusas

17:12

S… Speaker 2 (controlador)

à Vossa Excelência. Uma boa tarde.

17:14

S… Speaker 1 (controlador)

Imagina. Uma boa tarde, Sr. Presidente.

17:16

S… Speaker 2 (controlador)

Seguimos com o pauta 268.

17:21

S… Speaker 2 (controlador)

Dr. Bruno Guimarães.

17:26

S… Speaker 2 (controlador)

Dr. Bruno, seja muito bem-vindo.

17:29

S… Speaker 2 (controlador)

Vossa Excelência, Vossa Excelência, tenha a palavra para a sua sustentação nesse processo.

17:37

S… Speaker 5 (controlador)

Excelência, muito obrigado. Uma boa tarde a todos.

17:42

S… Speaker 5 (controlador)

Toda a sustentação oral que eu faço aqui no TRF, eu faço questão de reforçar a alegria,

17:48

S… Speaker 5 (controlador)

o privilégio e a honra que é ocupar essa tribuna e poder debater e aprender com vossas

17:53

S… Speaker 7 (controlador)

excelências.

17:54

S… Speaker 5 (controlador)

Peço perdão porque estou um pouco sem voz, mas acredito que isso não vai prejudicar sobremaneira

18:00

S… Speaker 6 (controlador)

a fala.

18:02

S… Speaker 5 (controlador)

Bom, Excelências, o tema que eu venho sustentar aqui na tribuna diz respeito a um posicionamento

18:09

S… Speaker 5 (controlador)

encampado pelo voto vencido no julgamento originário do desembargador Leandro Palsi,

18:15

S… Speaker 5 (controlador)

que diz respeito à aplicação da anterioridade tributária no contexto da revogação do PERSI.

18:22

S… Speaker 5 (controlador)

Então, nós estamos discutindo o PERSI.

18:24

S… Speaker 5 (controlador)

É um assunto que já foi discutido outras vezes para essa casa, mas acredito eu, muito

18:29

S… Speaker 5 (controlador)

humildemente, muito humildemente, que existem certas questões, valências desse princípio

18:35

S… Speaker 5 (controlador)

que, depois de uma pesquisa que entendo ter sido exaustiva, não encontrei, não encontrei

18:42

S… Speaker 5 (controlador)

nos votos de vossas excelências e, por isso, então, a minha pretensão de trazer essa discussão

18:47

S… Speaker 1 (controlador)

aqui da tribuna.

18:48

S… Speaker 5 (controlador)

Bom, o PERSI, e eu me vejo obrigado a fazer essa brevíssima recapitulação, foi um benefício

18:54

S… Speaker 5 (controlador)

fiscal concedido pelo setor de eventos, um programa de benefícios talvez sem precedentes

18:59

S… Speaker 5 (controlador)

na história tributária do Brasil, em que, considerando ser o setor de eventos, o setor

19:04

S… Speaker 5 (controlador)

econômico mais impactado pela Covid, e esse é um dado oficial, inclusive do governo federal,

19:12

S… Speaker 5 (controlador)

deu-se ao setor, então, um benefício fiscal, uma série de benefícios também de grandes

19:17

S… Speaker 5 (controlador)

proporções pelo prazo original de 60 meses.

19:21

S… Speaker 5 (controlador)

O PERSI foi sendo revisitado ao longo da sua vigência por diversas vezes, seja para

19:28

S… Speaker 5 (controlador)

incluir atividades, para restringir atividades e, o que nos traz aqui hoje, para finalmente

19:33

S… Speaker 5 (controlador)

determinar o seu término antes do prazo originalmente estabelecido.

19:39

S… Speaker 5 (controlador)

O mandado de segurança, por nós, em Petrado, ele tem dois objetivos.

19:44

S… Speaker 5 (controlador)

A manutenção do prazo originalmente estabelecido, que não é objeto do julgamento aqui hoje,

19:50

S… Speaker 5 (controlador)

porque este ponto foi desacolhido à unanimidade, mas o reconhecimento do marco da anterioridade

19:58

S… Speaker 5 (controlador)

no que diz respeito à revogação.

20:00

S… Speaker 1 (controlador)

do PERS para imposto de renda, pisco, fins e contribuição sobre o lucro.

20:04

S… Speaker 1 (controlador)

Pois, e aqui então começamos a questão.

20:09

S… Speaker 1 (controlador)

Em maio de 2024, sobreveio uma lei que disse,

20:16

S… Speaker 1 (controlador)

quando se atingir determinado patamar de renúncias fiscais,

20:20

S… Speaker 1 (controlador)

o PERS será dado por extinto.

20:24

S… Speaker 1 (controlador)

Quando que este patamar seria atingido?

20:28

S… Speaker 2 (controlador)

Não sabemos.

20:28

S… Speaker 1 (controlador)

A constância das renúncias fiscais ao longo do período de vigência do PERS

20:35

S… Speaker 1 (controlador)

tampouco sabíamos em maio de 2024.

20:40

S… Speaker 1 (controlador)

Vale lembrar, excelências, que foi necessária a inclusão do PERS na DIRB,

20:47

S… Speaker 1 (controlador)

obrigação acessória nova e específica para que os contribuintes declarassem

20:53

S… Speaker 1 (controlador)

à Receita Federal o total de renúncias fiscais que elas passariam a ter mês a mês

20:59

S… Speaker 1 (controlador)

em decorrência do PERS e de tantos outros benefícios fiscais.

21:03

S… Speaker 1 (controlador)

Ou seja, em maio de 2024, era impossível se dimensionar quando que o PERS seria revogado.

21:16

S… Speaker 1 (controlador)

Passados os anos, passados, perdão, os meses, em março de 2025,

21:22

S… Speaker 1 (controlador)

os contribuintes são informados de que já em abril de 2025 o PERS seria dado por encerrado.

21:26

S… Speaker 1 (controlador)

Os julgados dessa casa, ou alguns julgados dessa casa,

21:32

S… Speaker 1 (controlador)

têm entendido que a lei de 2024 seria suficiente para resguardar a segurança jurídica

21:39

S… Speaker 1 (controlador)

e a anterioridade, o princípio da anterioridade,

21:42

S… Speaker 1 (controlador)

eis que naquele momento os contribuintes já teriam sido notificados do término do PERS.

21:46

S… Speaker 1 (controlador)

O que, da tribuna, eu venho defender, e foi acatado pelo voto do desembargador Leandro Paus,

21:55

S… Speaker 1 (controlador)

posicionamento do desembargador, é que a anterioridade não se presta apenas e tão somente

22:01

S… Speaker 1 (controlador)

para garantir uma futura, abstrata e incerta notificação de marco do término de um benefício fiscal.

22:09

S… Speaker 1 (controlador)

Eu preciso saber quando o benefício será revogado.

22:15

S… Speaker 1 (controlador)

Sob pena de anterioridade, não me servir de nada.

22:19

S… Speaker 1 (controlador)

Neste caso do PERS, a anterioridade nonagesimal ou anterioridade anual,

22:25

S… Speaker 1 (controlador)

ela não foi alcançada.

22:27

S… Speaker 1 (controlador)

Pois, efetivamente, em maio de 2024,

22:31

S… Speaker 1 (controlador)

quando os benefícios chegariam a termo,

22:34

S… Speaker 1 (controlador)

era uma informação que nem mesmo a Secretaria da Receita Federal tinha.

22:38

S… Speaker 1 (controlador)

Nenhum órgão do governo, nenhum órgão da República tinha como ter essa informação.

22:43

S… Speaker 1 (controlador)

Porque era impossível de se ter.

22:44

S… Speaker 1 (controlador)

Então, como exigir que os contribuintes se deem por satisfeitos com uma informação dessas

22:49

S… Speaker 1 (controlador)

para fins de resguardo dos seus empreendimentos

22:52

S… Speaker 1 (controlador)

e do exercício de suas liberdades econômicas?

22:58

S… Speaker 1 (controlador)

Vale destacar, Excelência, que as situações análogas a essas

23:01

S… Speaker 1 (controlador)

já se amontoaram na jurisprudência,

23:05

S… Speaker 1 (controlador)

tanto deste TRF quanto do Supremo Tribunal Federal

23:08

S… Speaker 1 (controlador)

e em todas as outras oportunidades em que sobreviveu um primeiro ato normativo,

23:13

S… Speaker 1 (controlador)

informando que, em determinado momento futuro,

23:16

S… Speaker 1 (controlador)

o benefício poderia ser revogado ou reduzido,

23:19

S… Speaker 1 (controlador)

este tribunal disse não,

23:22

S… Speaker 1 (controlador)

essa informação futura incerta não é suficiente

23:26

S… Speaker 1 (controlador)

para resguardar a anterioridade dos contribuintes.

23:29

S… Speaker 1 (controlador)

Trago alguns exemplos.

23:30

S… Speaker 1 (controlador)

Talvez o mais célebre de todos, o reintegra.

23:34

S… Speaker 1 (controlador)

O benefício fiscal do reintegra se deu exatamente dessa forma.

23:40

S… Speaker 1 (controlador)

Sobreveio o ato normativo dizendo que o reintegra poderia vir a ser reduzido

23:45

S… Speaker 1 (controlador)

em determinados parâmetros a qualquer tempo.

23:48

S… Speaker 1 (controlador)

E assim o foi.

23:51

S… Speaker 1 (controlador)

E nós, contribuintes, viemos a este tribunal e dizemos

23:54

S… Speaker 1 (controlador)

não é possível que um alerta futuro e abstrato

23:58

S… Speaker 1 (controlador)

seja tido por suficiente para resguardar a nossa anterioridade,

24:03

S… Speaker 1 (controlador)

nosso direito à anterioridade.

24:05

S… Speaker 1 (controlador)

E vejam, Excelências, todos os desembargadores desta Casa

24:09

S… Speaker 1 (controlador)

julgaram no sentido de que realmente este alerta futuro e incerto

24:13

S… Speaker 1 (controlador)

não era suficiente para resguardar a anterioridade.

24:21

S… Speaker 1 (controlador)

Tenho aqui, Excelências,

24:24

S… Speaker 1 (controlador)

apenas a título de exemplos,

24:25

S… Speaker 1 (controlador)

pois essas informações constam nos memoriais que foram anexados aos autos,

24:29

S… Speaker 1 (controlador)

mas a voto da desembargadora Maria de Fátima,

24:32

S… Speaker 1 (controlador)

por exemplo, no processo 558-64, dígito 53-2022-404-7003.

24:40

S… Speaker 1 (controlador)

Desembargador Marcelo Denardi,

24:42

S… Speaker 1 (controlador)

571-41-39-2020-404-7112.

24:47

S… Speaker 1 (controlador)

Desembargador Rômulo,

24:49

S… Speaker 1 (controlador)

50-29-186, dígito 64-2020-404-7200.

24:56

S… Speaker 1 (controlador)

Desembargadora Luciane,

24:57

S… Speaker 1 (controlador)

50-28-308-308-3003.

25:00

S… Speaker 1 (controlador)

ano, 2018, 404, 7 mil, dentre tantos outros julgados que poderia trazer aqui, quem sou

25:08

S… Speaker 1 (controlador)

eu, para da tribuna, querer elencar os julgados de vossas excelências a vossas excelências?

25:13

S… Speaker 1 (controlador)

O meu ponto é, o paralelo existe entre as situações, tanto no PERSI quanto no reintegra,

25:20

S… Speaker 1 (controlador)

um benefício fiscal dos contribuintes foi restringido mediante ato normativo posterior,

25:26

S… Speaker 1 (controlador)

com base em uma autorização prévia, no reintegra, vossas excelências disseram,

25:32

S… Speaker 1 (controlador)

isso não é suficiente para resguardo da anterioridade, e aqui é o que eu venho questionar da tribuna.

25:38

S… Speaker 1 (controlador)

Este não é o único caso, inclusive, lembro, a DI 3465, em que se discutiu a redução de benefícios

25:49

S… Speaker 1 (controlador)

de piscofins no contexto de biodiesel, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Casa

25:55

S… Speaker 1 (controlador)

disseram a mesma coisa. É claro que um benefício fiscal dado por prazo, que não seja nos termos

26:02

S… Speaker 1 (controlador)

do 178, por prazo determinado e mediante condição ele pode ser revogado, é claro que pode,

26:07

S… Speaker 1 (controlador)

a questão é que ele não pode ser feito de forma inadvertida. E tanto no caso do biodiesel,

26:13

S… Speaker 1 (controlador)

quanto no caso do reintegra, quanto no caso da redução de benefícios de CMS, por exemplo,

26:19

S… Speaker 1 (controlador)

que também foi julgado pelo Supremo, em caso de convênio firmado pelos estados, no RE 1537-949,

26:27

S… Speaker 1 (controlador)

todas essas situações são a mesma situação em essência. A questão é por que o PERSI deveria ter

26:34

S… Speaker 1 (controlador)

um tratamento diferente de todos os outros benefícios fiscais que essa Corte já teve oportunidade de julgar

26:40

S… Speaker 1 (controlador)

no contexto de anterioridade nonagesimal e anual, no caso do Imposto de Renda.

26:46

S… Speaker 1 (controlador)

Afinal de contas, Excelências, ao que se presta anterioridade? Porque, vejam, anterioridade é um direito

26:53

S… Speaker 1 (controlador)

do contribuinte se ver resguardado em pelo menos 90 dias, no que diz respeito a alguns tributos

26:58

S… Speaker 1 (controlador)

e ao ano-calendário em outros. Então, exposta a questão, e reitero, neste contexto de julgamento

27:07

S… Speaker 1 (controlador)

em composição estendida, estamos tratando apenas do contexto da anterioridade e não da manutenção do PERSI

27:14

S… Speaker 1 (controlador)

pelos seus 60 meios originários, mas parece-me que não reconhecer que a anterioridade deve ser

27:21

S… Speaker 1 (controlador)

reconhecida de março de 2025, que é quando os contribuintes foram efetivamente notificados

27:31

S… Speaker 1 (controlador)

do alcance do marco estabelecido pela legislação de maio de 2024, seria criar uma ruptura na jurisprudência

27:38

S… Speaker 1 (controlador)

dessa corte. Seria julgar este caso diferentemente de todos os outros casos que trataram dessa matéria.

27:48

S… Speaker 1 (controlador)

Mesmo, e reitero, mesmo sendo todos nós sabedores, acho que uma obrigação acessória

27:54

S… Speaker 1 (controlador)

precisou ser instituída justamente para a quantificação, porque a DIRB inicialmente não contemplava o PERSI.

28:02

S… Speaker 1 (controlador)

O PERSI foi incluído na DIRB posteriormente justamente para esse propósito.

28:09

S… Speaker 1 (controlador)

Feitas essas considerações, Excelências, então o que peço é que o apelo seja, vamos

28:15

S… Speaker 1 (controlador)

botar assim, parcialmente provido, para que se reconheça a aplicação dos princípios

28:19

S… Speaker 1 (controlador)

da anterioridade anagesimal e anual nos respectivos tributos no contexto do PERSI aqui trazido.

28:26

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado a todos pela atenção.

28:27

S… Speaker 2 (controlador)

Se não houver destaque dos colegas, eu peço licença para pronunciar o resultado.

28:38

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor Bruno, tenho a indicação aqui de que os votos que faltam da desembargadora Maria

28:44

S… Speaker 2 (controlador)

de Fátima e do desembargador Romulo não são no sentido de acompanharem o relator, de

28:49

S… Speaker 2 (controlador)

maneira que o feito acaba julgado nos termos do voto do desembargador Marcelo Denardi, por

28:55

S… Speaker 2 (controlador)

maioria vencido eu próprio.

28:59

S… Speaker 4 (controlador)

Boa tarde, doutor.

28:59

S… Speaker 1 (controlador)

De qualquer forma, Excelências, muito obrigado pela atenção, uma boa tarde a todos.

29:03

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

29:04

S… Speaker 2 (controlador)

O próximo processo é o pauta 309, doutor Alexandre Den.

29:13

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor Alexandre, seja bem-vindo.

29:17

S… Speaker 3 (controlador)

Boa tarde a todos.

29:18

S… Speaker 2 (controlador)

Também é um caso de PERSI, vossa Excelência tem a palavra.

29:23

S… Speaker 3 (controlador)

Excelentinho, senhor presidente, desembargador Leandro Palsen, desembargador relator Marcelo

29:27

S… Speaker 3 (controlador)

Dinardi, desembargadora Luciane Monti, desembargadora Maria de Fátima e desembargador Romulo Pisolati.

29:36

S… Speaker 3 (controlador)

Tentarei ser breve, não vou ser repetivo, até porque a tese é semelhante à do meu

29:43

S… Speaker 3 (controlador)

colega anteriormente.

29:46

S… Speaker 3 (controlador)

Como bem disse, a nossa tese não é forçada e muito menos injurídica, por isso mesmo não

29:52

S… Speaker 3 (controlador)

vou ocupar o precioso tempo dessa tribuna fazendo leitura mecânica do artigo 178.

29:57

S… Speaker 1 (controlador)

Tentarei ser breve, não vou ser repetido.

30:00

S… Speaker 2 (controlador)

e do Código Tributário Nacional.

30:01

S… Speaker 2 (controlador)

Meu papel aqui é apenas demonstrar o impacto vital

30:06

S… Speaker 2 (controlador)

que a quebra dessa promessa estatal gerou na ponta da linha.

30:09

S… Speaker 2 (controlador)

A minha cliente, MDC Hotelaria, é uma empresa de pequeno porte, um hotel.

30:14

S… Speaker 2 (controlador)

É o tipo de empresa que mais necessitou do Perse

30:16

S… Speaker 2 (controlador)

e foi que projetou toda a sua reestruturação financeira

30:20

S… Speaker 2 (controlador)

com base naquela palavra do Estado.

30:23

S… Speaker 2 (controlador)

Então, ao analisarmos a lei que impôs o limite de 15 bilhões de reais,

30:28

S… Speaker 2 (controlador)

fica evidente o cenário de profunda insegurança jurídica que tornou.

30:33

S… Speaker 2 (controlador)

Condicionar a extinção ou benefício a um teto global de renúncia

30:36

S… Speaker 2 (controlador)

apurado unilateralmente retira do contribuinte qualquer presidibilidade.

30:43

S… Speaker 2 (controlador)

E aí que faça a seguinte pergunta.

30:45

S… Speaker 2 (controlador)

Como é que a minha cliente poderia planejar seu fluxo de caixa

30:48

S… Speaker 2 (controlador)

sem saber em que exato mês esse teto global seria atingido?

30:52

S… Speaker 2 (controlador)

Esse tipo de incerteza, como bem falou meu colega,

30:54

S… Speaker 2 (controlador)

compromete o planejamento tributário e financeiro de todas as empresas,

30:58

S… Speaker 2 (controlador)

independente de qualquer polêmica sobre o impacto nas contas públicas.

31:02

S… Speaker 2 (controlador)

É exatamente nesse cenário de incerteza que peço o Venia

31:05

S… Speaker 2 (controlador)

para invocar um dos preciosos ensinamentos do presidente dessa turma,

31:08

S… Speaker 2 (controlador)

o desembagador Leandro Palsic,

31:10

S… Speaker 2 (controlador)

que em uma de suas obras, V. Ex. nos ensina que a segurança jurídica

31:13

S… Speaker 2 (controlador)

não é um mero adorno, mas um autêntico sobreprincípio do nosso Estado de Direito.

31:17

S… Speaker 2 (controlador)

Em matéria tributária, essa segurança precisa se materializar

31:20

S… Speaker 2 (controlador)

na certeza do direito e na proteção da confiança legítima do administrado.

31:24

S… Speaker 2 (controlador)

O Estado não pode ou não poderia atuar como meio de surpresas e improvisões,

31:30

S… Speaker 2 (controlador)

revogando abruptamente um benefício condicionado que ele próprio estipulou para o prazo certo.

31:36

S… Speaker 2 (controlador)

A extinção do PERSI, da forma como foi feita,

31:39

S… Speaker 2 (controlador)

pautada em projeções unilaterais, aniquila essa certeza do direito

31:42

S… Speaker 2 (controlador)

e asfixia o planejamento empresarial.

31:47

S… Speaker 2 (controlador)

Nossa tese principal é, inegavelmente, a proteção do 178-CTN

31:51

S… Speaker 2 (controlador)

e a manutenção da segurança jurídica.

31:53

S… Speaker 2 (controlador)

V. Exª. Contudo, se essa turma, porventura, entender,

31:57

S… Speaker 2 (controlador)

por não acolher este fundamento, existe a barreira constitucional

32:00

S… Speaker 2 (controlador)

intransponível que ampara a nossa tese subsidiária que rogamos que seja aplicada.

32:04

S… Speaker 2 (controlador)

E aqui me reporto, com o maior profundo respeito,

32:06

S… Speaker 2 (controlador)

ao voto divergente e abrilhantemente proferido nestes autos.

32:10

S… Speaker 2 (controlador)

V. Exª. Contou de forma cirúrgica que seu voto,

32:12

S… Speaker 2 (controlador)

ainda que a estipulação do teto de R$ 15 bilhões

32:15

S… Speaker 2 (controlador)

seja uma medida salutar de responsabilidade fiscal,

32:18

S… Speaker 2 (controlador)

o mecanismo de extinguir o benefício, já no mês subsequente,

32:21

S… Speaker 2 (controlador)

do ato do Poder Executivo, ofende de forma frontal as anterioridades tributárias.

32:26

S… Speaker 2 (controlador)

O STF, ao julgar o tema 1383, já pacificou que a supressão de um benefício fiscal

32:32

S… Speaker 2 (controlador)

equivale ao aumento indireto de carga tributária

32:34

S… Speaker 2 (controlador)

e exige o respeito ao tempo de adaptação.

32:38

S… Speaker 2 (controlador)

Portanto, como subgeralmente pedimos,

32:40

S… Speaker 2 (controlador)

e com bem assentado na divergência,

32:43

S… Speaker 2 (controlador)

caso o benefício seja considerado extinto,

32:47

S… Speaker 2 (controlador)

a retomada das cobranças precisa, obrigatoriamente, respeitar a Constituição.

32:52

S… Speaker 2 (controlador)

PIS, a COFINS e a CCL só podem voltar a ser exigidos após 90 dias

32:56

S… Speaker 2 (controlador)

e o Imposto de Renda do Pessoa Jurídica,

32:59

S… Speaker 2 (controlador)

respeitando a anterioridade de exercício apenas a partir do 1º de janeiro de 2026.

33:05

S… Speaker 2 (controlador)

Ao fim e ao cabo, Excelência,

33:06

S… Speaker 2 (controlador)

a MDC Hotelaria apenas pede o cumprimento das regras do jogo

33:09

S… Speaker 2 (controlador)

que foram impostas pelo próprio Estado.

33:12

S… Speaker 2 (controlador)

Por essas razões,

33:13

S… Speaker 2 (controlador)

riqueiro o provimento do nosso recurso de apelação

33:15

S… Speaker 2 (controlador)

para que seja segurada a manutenção integral do PERSI

33:18

S… Speaker 2 (controlador)

até março de 2027.

33:20

S… Speaker 2 (controlador)

Subgeralmente, caso este não seja o entendimento prevalecente,

33:24

S… Speaker 2 (controlador)

clamo para que seja seguido o voto divergente,

33:27

S… Speaker 2 (controlador)

garantindo-se em preso respeito e restrito

33:28

S… Speaker 2 (controlador)

aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal,

33:32

S… Speaker 2 (controlador)

conforme os prazos já perfeitamente delinhados pela divergência.

33:35

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado pela atenção de todos.

33:38

S… Speaker 1 (controlador)

Ok, doutor.

33:39

S… Speaker 1 (controlador)

Eu cumprimento a V. Exª e pronuncio o resultado aqui,

33:46

S… Speaker 1 (controlador)

porque há maioria de quatro votos contra a divergência,

33:50

S… Speaker 1 (controlador)

de maneira que o processo é julgado por maioria

33:52

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos do voto do relator.

33:54

S… Speaker 1 (controlador)

Uma boa tarde.

33:55

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado.

33:57

S… Speaker 1 (controlador)

O processo pauta 50,

34:00

S… Speaker 1 (controlador)

doutor João Batista Silva dos Santos,

34:02

S… Speaker 1 (controlador)

seja bem-vindo, doutor.

34:03

S… Speaker 3 (controlador)

Olá, boa tarde. Obrigado.

34:05

S… Speaker 1 (controlador)

V. Exª tem a palavra

34:08

S… Speaker 1 (controlador)

para a sua sustentação oral.

34:11

S… Speaker 4 (controlador)

Perfeito.

34:12

S… Speaker 3 (controlador)

Excelentíssimo senhor desembargador,

34:14

S… Speaker 1 (controlador)

presidente,

34:14

S… Speaker 3 (controlador)

na pessoa do qual cumprimento os demais integrantes

34:16

S… Speaker 3 (controlador)

dessa rolenda primeira turma,

34:19

S… Speaker 3 (controlador)

representantes do Ministério Público,

34:20

S… Speaker 3 (controlador)

colegas, servidores e demais presentes.

34:24

S… Speaker 3 (controlador)

Excelências,

34:25

S… Speaker 3 (controlador)

a minha sustentação oral é bem sucinta e bem objetiva,

34:29

S… Speaker 3 (controlador)

num ponto específico do processo.

34:30

S… Speaker 3 (controlador)

Só vou pedir vênia para fazer uma breve recapitulação.

34:34

S… Speaker 3 (controlador)

Trata-se de um processo em que a parte autora

34:36

S… Speaker 3 (controlador)

pleiteia a isenção do imposto de renda

34:38

S… Speaker 3 (controlador)

pela doença cardiopatia grave.

34:41

S… Speaker 3 (controlador)

Foi marcada a perícia,

34:43

S… Speaker 3 (controlador)

foi reconhecida a cardiopatia grave,

34:45

S… Speaker 3 (controlador)

que o autor já teve cardiopatia grave,

34:47

S… Speaker 3 (controlador)

proferida a sentença de improcedência

34:49

S… Speaker 3 (controlador)

pela estabilidade da mesma.

34:52

S… Speaker 3 (controlador)

Apelamos.

34:54

S… Speaker 3 (controlador)

O voto da desembargadora relatora

34:56

S… Speaker 3 (controlador)

foi no sentido de reformar integralmente a sentença

34:58

S… Speaker 3 (controlador)

e foi aberta a divergência.

35:00

S… Speaker 2 (controlador)

excelentíssimo desembargador Leandro Paus.

35:04

S… Speaker 2 (controlador)

Não vou trazer dessa tribuna e me ater aos documentos que foram anexados com a inicial,

35:09

S… Speaker 2 (controlador)

como laudos, exames, prontuários médicos.

35:11

S… Speaker 2 (controlador)

Não é esse o objeto da sustentação oral.

35:15

S… Speaker 2 (controlador)

Eu só reforço que o autor tem uma prótese valvara órtica

35:19

S… Speaker 2 (controlador)

e ele foi submetido à perícia médica nesses autos, por uma médica cardiologista.

35:25

S… Speaker 2 (controlador)

E, com relação à perícia, eu trago dois pontos, muito específicos e muito diretos.

35:29

S… Speaker 2 (controlador)

Primeiro, é a resposta do quesito número um da parte autora,

35:34

S… Speaker 2 (controlador)

em que a perita é questionada.

35:36

S… Speaker 2 (controlador)

O autor é ou foi portador de cardiopatia grave?

35:40

S… Speaker 2 (controlador)

A resposta da perita, sim.

35:42

S… Speaker 2 (controlador)

De estenose aórtica grave, que foi adequadamente tratada e encontra-se estabilizado.

35:48

S… Speaker 2 (controlador)

Ou seja, é ou foi portador de cardiopatia? Sim.

35:52

S… Speaker 2 (controlador)

Laudo complementar de evento 51, inclusive no trecho citado no voto divergente.

35:58

S… Speaker 2 (controlador)

A perita diz o seguinte, baseada nas diretrizes da SBC reproduzida abaixo,

36:04

S… Speaker 2 (controlador)

o autor apresentou uma cardiopatia grave.

36:07

S… Speaker 2 (controlador)

O autor apresentou uma cardiopatia grave,

36:10

S… Speaker 2 (controlador)

que foi tratada em 2019 adequadamente, com bom resultado e sem perda funcional.

36:15

S… Speaker 1 (controlador)

Ponto.

36:16

S… Speaker 2 (controlador)

Aqui termina a análise médica, objeto da perícia.

36:20

S… Speaker 2 (controlador)

A perita continua, que possa ser enquadrada para fins de imposto de renda,

36:24

S… Speaker 2 (controlador)

questão jurídica.

36:26

S… Speaker 2 (controlador)

E aqui, excelências, me parece que é um caso de aplicação direta

36:30

S… Speaker 2 (controlador)

do informativo 836, de 2024, do STJ,

36:34

S… Speaker 2 (controlador)

no qual foi tratado um leading case específico de cardiopatia grave,

36:38

S… Speaker 2 (controlador)

e a tese firmada foi a seguinte.

36:40

S… Speaker 2 (controlador)

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção

36:44

S… Speaker 2 (controlador)

do imposto de renda sobre o proveito de aposentadoria.

36:47

S… Speaker 2 (controlador)

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção

36:51

S… Speaker 2 (controlador)

do imposto de renda.

36:52

S… Speaker 2 (controlador)

Resposta da perita, o autor é ou foi portador de cardiopatia grave?

36:56

S… Speaker 1 (controlador)

Sim.

36:58

S… Speaker 2 (controlador)

Laudo complementar, o autor apresentou uma cardiopatia grave,

37:02

S… Speaker 2 (controlador)

e a perita considera que ela foi estabilizada,

37:04

S… Speaker 2 (controlador)

e por isso, entrando em uma questão jurídica,

37:06

S… Speaker 2 (controlador)

ela entende que o autor não estaria apto à isenção do imposto de renda,

37:10

S… Speaker 2 (controlador)

entendimento esse que foi acompanhado pela sentença de primeiro grau.

37:14

S… Speaker 2 (controlador)

E, nesse ponto, em que, pese eu aprenda muito com vossa excelência,

37:19

S… Speaker 2 (controlador)

desembargador Leandro Pausen,

37:22

S… Speaker 2 (controlador)

no voto divergente, me parece que a questão do informativo 836

37:26

S… Speaker 2 (controlador)

não foi abordada, porque, com o seu seguinte,

37:30

S… Speaker 2 (controlador)

com efeito, não cabe ao juiz atestar a patologia do autor

37:34

S… Speaker 2 (controlador)

a partir da análise de fatos ou de exames.

37:37

S… Speaker 2 (controlador)

Tal tarefa deve ser executada pelo técnico,

37:40

S… Speaker 2 (controlador)

no caso, o médico especialista em cardiologia.

37:42

S… Speaker 2 (controlador)

Mas a cardiopatia foi atestada pelo técnico.

37:45

S… Speaker 2 (controlador)

A técnica disse que sim,

37:47

S… Speaker 2 (controlador)

que o autor foi portador de cardiopatia grave,

37:50

S… Speaker 2 (controlador)

com todas as letras, sem qualquer interpretação maliciosa

37:52

S… Speaker 2 (controlador)

por parte dessa tribuna.

37:54

S… Speaker 2 (controlador)

Então, a patologia foi atestada.

37:56

S… Speaker 2 (controlador)

A questão é que a perícia avançou para uma questão jurídica

37:59

S… Speaker 2 (controlador)

que deve ser decidida pelo Poder Judiciário,

38:01

S… Speaker 2 (controlador)

por vossas excelências.

38:03

S… Speaker 2 (controlador)

Então, nesse sentido que se pede aqui dessa tribuna,

38:06

S… Speaker 2 (controlador)

a aplicação do informativo 836,

38:08

S… Speaker 2 (controlador)

que trata justamente de um caso de cardiopatia grave.

38:10

S… Speaker 2 (controlador)

Porque me parece que é incontroverso nesse processo,

38:13

S… Speaker 2 (controlador)

que o autor, no mínimo, foi,

38:15

S… Speaker 2 (controlador)

sem contar todos os documentos que foram anexados com a inicial,

38:17

S… Speaker 2 (controlador)

que demonstram que o autor ainda é portador

38:20

S… Speaker 2 (controlador)

e faz acompanhamento médico ou regular

38:21

S… Speaker 2 (controlador)

e tem custos com isso,

38:23

S… Speaker 2 (controlador)

que é justamente o objeto da isenção do imposto de renda

38:26

S… Speaker 2 (controlador)

para amenizar esses custos.

38:27

S… Speaker 2 (controlador)

Então, essa tribuna,

38:28

S… Speaker 2 (controlador)

ela pugna para que seja observado,

38:31

S… Speaker 2 (controlador)

por vossas excelências,

38:32

S… Speaker 2 (controlador)

aquilo que foi atestado de forma médica pela perícia

38:36

S… Speaker 2 (controlador)

e que a questão jurídica seja apreciada

38:38

S… Speaker 2 (controlador)

à luz do informativo 836 do STJ.

38:41

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado.

38:45

S… Speaker 1 (controlador)

Ok.

38:46

S… Speaker 3 (controlador)

Desembaradora Maria de Fátima, como vota?

38:48

S… Speaker 1 (controlador)

Eu estou acompanhando a relatora, excelência.

38:52

S… Speaker 3 (controlador)

Desembarador Roma?

38:56

S… Speaker 1 (controlador)

Eu estou acompanhando...

39:00

S… Speaker 1 (controlador)

Um momento.

39:01

S… Speaker 1 (controlador)

Quem?

39:02

S… Speaker 3 (controlador)

Esse é o processo pauta 50.

39:05

S… Speaker 1 (controlador)

50.

39:06

S… Speaker 1 (controlador)

Eu estou acompanhando a divergência.

39:09

S… Speaker 3 (controlador)

Desse modo, acolhidos os votos do 942,

39:15

S… Speaker 3 (controlador)

a turma decidiu a unanimidade,

39:17

S… Speaker 3 (controlador)

por maioria, nos termos da divergência.

39:20

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor, uma boa tarde.

39:21

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

39:24

S… Speaker 3 (controlador)

Seguimos com o pauta 195.

39:28

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Vinícius Krupp.

39:31

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Vinícius, seja muito bem-vindo.

39:34

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa Excelência tem a palavra nesse processo.

39:39

S… Speaker 1 (controlador)

A vontade.

39:40

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado pela palavra, senhor presidente.

39:43

S… Speaker 1 (controlador)

Uma boa tarde a todos, ao excelentíssimo senhor relator,

39:48

S… Speaker 1 (controlador)

excelentíssimos senhores e senhoras desembargadores,

39:52

S… Speaker 1 (controlador)

membro do Ministério Público e demais presentes aqui.

39:55

S… Speaker 1 (controlador)

Se trata de uma ação de embargos à execução fiscal,

39:59

S… Speaker 1 (controlador)

cadre sociāl.

39:59

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado.

39:59

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

39:59

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

39:59

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

40:00

S… Speaker 2 (controlador)

que visa impugnar uma cobrança de cofins relacionada ao exercício de 2001.

40:04

S… Speaker 2 (controlador)

A empresa que é apelada, naquela circunstância,

40:09

S… Speaker 2 (controlador)

ela realizou o depósito judicial de parte da referida contribuição

40:12

S… Speaker 2 (controlador)

e utilizou o Instituto da Compensação para quitar o remanescente do débito

40:18

S… Speaker 2 (controlador)

com créditos de fim social que ela havia tido reconhecimento em uma decisão judicial.

40:23

S… Speaker 2 (controlador)

Que, posteriormente, haveria de ser ratificado pela Receita Federal no ano de 1997

40:33

S… Speaker 2 (controlador)

com a Instrução Normativa nº 32, que convalidou as compensações efetivadas pelos contribuintes

40:42

S… Speaker 2 (controlador)

de contribuição de cofins com crédito de fim social.

40:47

S… Speaker 2 (controlador)

Então, a Receita Federal, em 1997, emitiu essa Instrução Normativa nº 32

40:53

S… Speaker 2 (controlador)

convalidando todas essas compensações realizadas pelos contribuintes.

40:58

S… Speaker 2 (controlador)

No entanto, a Receita Federal, no caso concreto aqui,

41:03

S… Speaker 2 (controlador)

não reconheceu como legítima essa compensação,

41:08

S… Speaker 2 (controlador)

autou a contribuinte e o débito foi inscrito em dívida ativa e executado

41:12

S… Speaker 2 (controlador)

e discutido nessa ação de embargos,

41:15

S… Speaker 2 (controlador)

em que foi produzido um laudo pericial, Excelências.

41:20

S… Speaker 2 (controlador)

E qual foi a conclusão do laudo pericial?

41:22

S… Speaker 2 (controlador)

Foi de que o crédito de fim social quitou, foi suficiente para quitar esse débito de cofins.

41:30

S… Speaker 2 (controlador)

A sentença julgou procedente a ação de embargos.

41:34

S… Speaker 2 (controlador)

A União apela.

41:36

S… Speaker 2 (controlador)

E no voto do estimitíssimo relator, desembargador Marcelo Denardi,

41:40

S… Speaker 2 (controlador)

há dois fundamentos centrais para provimento da apelação da União.

41:43

S… Speaker 2 (controlador)

Quais sejam?

41:44

S… Speaker 2 (controlador)

De que o prévio reconhecimento administrativo ou judicial do direito à compensação,

41:50

S… Speaker 2 (controlador)

sem esse reconhecimento, desculpe, sem esse reconhecimento prévio de direito do crédito,

41:56

S… Speaker 2 (controlador)

sem esse reconhecimento da compensação pela Receita Federal,

42:00

S… Speaker 2 (controlador)

a parte não poderia invocar essa compensação em embargos.

42:03

S… Speaker 2 (controlador)

E, além disso, aprofundando no mérito de que essa compensação realizada em DCTF,

42:11

S… Speaker 2 (controlador)

na época, ela exigiria um prévio reconhecimento, um prévio requerimento administrativo,

42:16

S… Speaker 2 (controlador)

em uma autorização expressa do fisco.

42:19

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Leandro Palsen de Verge é acompanhado pela desembargadora Luciane Minch,

42:26

S… Speaker 2 (controlador)

entendendo que, na época da compensação, efetivamente, a legislação exigia uma autorização prévia.

42:33

S… Speaker 2 (controlador)

Então, do ponto de vista formal, a compensação estaria equivocada,

42:37

S… Speaker 2 (controlador)

porque não teria havido esse requerimento prévio para o Partido Contribuinte.

42:40

S… Speaker 2 (controlador)

Mas, aí, continua o voto do desembargador Leandro Palsen, abre aspas,

42:44

S… Speaker 2 (controlador)

do ponto de vista material, a par da legislação permitir a compensação

42:48

S… Speaker 2 (controlador)

e a legislação permitir a compensação,

42:51

S… Speaker 2 (controlador)

a perícia que aponta a existência efetiva dos créditos e débitos recíprocos.

42:55

S… Speaker 2 (controlador)

E, também, os votos do desembargador Leandro Palsen da desembargadora Luciane Minch

43:01

S… Speaker 2 (controlador)

afastam a condenação da União ao pagamento da sucumbência.

43:05

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor, sem querer interrompê-lo,

43:11

S… Speaker 3 (controlador)

mas, assim, eu verifico que, do espelho de pauta,

43:15

S… Speaker 3 (controlador)

que há um encaminhamento pela prevalência do voto divergente.

43:22

S… Speaker 3 (controlador)

Então, talvez, se possa passar diretamente para o resultado.

43:27

S… Speaker 1 (controlador)

Claro.

43:28

S… Speaker 3 (controlador)

Se a V. Exª concordar.

43:29

S… Speaker 1 (controlador)

Concordo.

43:30

S… Speaker 3 (controlador)

Então, tendo em conta que o desembargador Romulo

43:32

S… Speaker 3 (controlador)

acompanha o voto do relator

43:35

S… Speaker 3 (controlador)

e que a desembargadora Maria de Fátima

43:38

S… Speaker 3 (controlador)

acompanha os votos divergente

43:43

S… Speaker 3 (controlador)

e da desembargadora Luciane,

43:46

S… Speaker 3 (controlador)

que acompanha a divergência,

43:48

S… Speaker 3 (controlador)

a turma decidiu, por maioria,

43:51

S… Speaker 3 (controlador)

nos termos do voto divergente.

43:54

S… Speaker 3 (controlador)

Boa tarde, doutor.

43:55

S… Speaker 2 (controlador)

Boa tarde. Obrigado, ciências.

43:56

S… Speaker 3 (controlador)

O próximo processo é o pauta 217.

44:00

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Diogo Silveira dos Santos.

44:10

S… Speaker 3 (controlador)

Só um instantinho, doutor.

44:26

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde, excelência.

44:28

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde a todos os desembargadores e desembargadoras

44:32

S… Speaker 1 (controlador)

que integram esse colegiado,

44:34

S… Speaker 1 (controlador)

ao excelentíssimo senhor representante do Ministério Público,

44:38

S… Speaker 1 (controlador)

aos servidores que estão aqui auxiliando e dando suporte

44:42

S… Speaker 1 (controlador)

à realização dessa sessão,

44:43

S… Speaker 1 (controlador)

aos colegas advogados aqui presentes.

44:46

S… Speaker 1 (controlador)

Excelências, nós temos aqui, neste caso,

44:50

S… Speaker 1 (controlador)

ele é um caso muito parecido com o da colega

44:54

S… Speaker 1 (controlador)

que me precedeu aqui,

44:55

S… Speaker 1 (controlador)

mas ele tem um ponto de diferença fundamental.

44:58

S… Speaker 1 (controlador)

Dizesse,

45:00

S… Speaker 1 (controlador)

respeito a uma ação onde se busca isenção de imposto de renda, por conta de uma doença

45:06

S… Speaker 1 (controlador)

que integra o rol das doenças em que prevista a isenção, e foi afastada a condenação

45:12

S… Speaker 1 (controlador)

da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, sob o pretexto de que não teria sido efetivamente

45:20

S… Speaker 1 (controlador)

contestada a ação.

45:24

S… Speaker 1 (controlador)

Apresentado o recurso de apelação, o desembargador Denardi, no primeiro momento, apresentou o

45:29

S… Speaker 1 (controlador)

voto pelo desprovimento do nosso apelo, no que foi aberta a divergência pelo desembargador

45:35

S… Speaker 1 (controlador)

Pausen, trazendo a argumentação muito importante de que houve um indeferimento administrativo

45:43

S… Speaker 1 (controlador)

do pedido, no que a União deu causa ao ajuizamento da ação, à contratação de advogados e à

45:51

S… Speaker 2 (controlador)

movimentação da própria máquina do judiciário para se apreciar a questão.

45:55

S… Speaker 1 (controlador)

Então, o ponto é, e aqui vem a diferença que nós queremos chamar a atenção, que

46:01

S… Speaker 1 (controlador)

para além disso, houve a contestação, houve a efetiva contestação do feito, porque se

46:07

S… Speaker 1 (controlador)

vossas excelências analisarem a contestação apresentada nos autos, a União, ela argumenta

46:14

S… Speaker 2 (controlador)

de forma expressa que os documentos médicos apresentados são insuficientes para comprovar

46:22

S… Speaker 2 (controlador)

o inequívoco acometimento da moléstia grave alegada na petição inicial.

46:28

S… Speaker 2 (controlador)

Ocorre que, aberta a instrução dos autos e realizada a perícia judicial, o relatório

46:36

S… Speaker 2 (controlador)

do perito judicial se baseia fundamentalmente na documentação médica que acompanha o ajuizamento

46:42

S… Speaker 2 (controlador)

da ação inicial, e que é a mesma documentação médica que instruiu o processo administrativo

46:49

S… Speaker 1 (controlador)

lá atrás.

46:50

S… Speaker 2 (controlador)

Então, na prática, o que nós temos aqui?

46:52

S… Speaker 2 (controlador)

Um servidor que se aposentou, o servidor do TRT4, que se aposentou em junho de 2022.

47:00

S… Speaker 2 (controlador)

Tão logo ele se aposentou, ele já fez uma bateria de exames, onde foi diagnosticada a

47:06

S… Speaker 2 (controlador)

espondilite e anquilosante.

47:08

S… Speaker 2 (controlador)

Com base nesses exames médicos, é apresentado o requerimento administrativo e a administração

47:15

S… Speaker 2 (controlador)

do TRT4, com base no seu setor médico, indefere o pedido.

47:20

S… Speaker 2 (controlador)

A parte autora, com base em toda essa documentação médica já produzida lá em 2022 e complementada

47:28

S… Speaker 2 (controlador)

no primeiro semestre de 2023, ela ajuiza a ação.

47:31

S… Speaker 2 (controlador)

E com base nessa documentação, que o perito judicial vem dizer, efetivamente, está constatada

47:38

S… Speaker 2 (controlador)

espondilite e anquilosante desde 2022.

47:41

S… Speaker 2 (controlador)

Por que ele diz desde 2022?

47:43

S… Speaker 2 (controlador)

Porque é a data em que foram realizados os exames médicos, a bateria de exames médicos

47:47

S… Speaker 2 (controlador)

que constatou o diagnóstico.

47:50

S… Speaker 2 (controlador)

Que são os exames médicos que acompanharam o pedido administrativo e que instruíram a

47:55

S… Speaker 1 (controlador)

inicial.

47:55

S… Speaker 2 (controlador)

Tanto é que, se vossas excelências forem lá no laudo do perito, vão constatar aqui.

48:02

S… Speaker 2 (controlador)

Inclusive, eu vou começar até pela pergunta da União, o quesito da União.

48:06

S… Speaker 2 (controlador)

Quesito apresentado pela União.

48:08

S… Speaker 2 (controlador)

É possível determinar com segurança, exatidão e certeza, a partir da análise clínica,

48:14

S… Speaker 2 (controlador)

desde quando o autor sofre da eventual moléstia indicada no quesito 1?

48:19

S… Speaker 2 (controlador)

Em caso de resposta afirmativa a esse quesito, queira o senhor perito indicar o procedimento

48:24

S… Speaker 2 (controlador)

e exame que permite alcançar tais conclusões.

48:26

S… Speaker 2 (controlador)

Aí diz o perito, com base na ressonância de sacroiliacas de 15 de junho de 2022, é possível

48:35

S… Speaker 2 (controlador)

afirmar que a doença já estava presente, pelo menos desde essa data, excelências?

48:39

S… Speaker 2 (controlador)

Esses são os exames que instruíram o pedido administrativo e que instruíram a petição

48:44

S… Speaker 1 (controlador)

inicial da ação.

48:46

S… Speaker 2 (controlador)

E o laudo do perito, ele basicamente é um laudo de análise documental, de análise

48:52

S… Speaker 2 (controlador)

da documentação que acompanhou a inicial.

48:55

S… Speaker 2 (controlador)

E é a documentação médica onde ela é conclusiva pelo diagnóstico do espondilite

49:00

S… Speaker 1 (controlador)

anquilosante.

49:00

S… Speaker 2 (controlador)

E a União, citada, disse que os documentos médicos apresentados são insuficientes para

49:08

S… Speaker 2 (controlador)

comprovar o inequívoco acometimento da moléstia grave.

49:11

S… Speaker 2 (controlador)

A União contestou o feito.

49:13

S… Speaker 2 (controlador)

Ela resistiu não só na via administrativa, como muito acertadamente disse o desembargador

49:19

S… Speaker 2 (controlador)

Pausen no voto divergente.

49:21

S… Speaker 2 (controlador)

Ela resistiu também dentro da ação judicial.

49:25

S… Speaker 2 (controlador)

E isso tem consequências, porque o processo judicial foi ajuizado em novembro de 2023 e

49:32

S… Speaker 2 (controlador)

a ação da União, de citada, contestar, fez com que o autor aguardasse até dezembro

49:40

S… Speaker 2 (controlador)

de 2024, quando foi realizado o laudo judicial.

49:43

S… Speaker 2 (controlador)

O laudo judicial em que basicamente se analisou a documentação que acompanhou a petição

49:49

S… Speaker 2 (controlador)

inicial e ainda diz o perito, os resultados, a pergunta, quesito, os resultados dos exames

49:58

S… Speaker 2 (controlador)

de ressonância magnética de articulação...

50:00

S… Speaker 1 (controlador)

ações sacroelíacas realizadas em junho de 2022 e setembro de 2023

50:04

S… Speaker 1 (controlador)

sugerem o diagnóstico de espondilite anquilosante?

50:07

S… Speaker 1 (controlador)

Certamente.

50:10

S… Speaker 1 (controlador)

Então, toda a produção daquele laudo judicial, na verdade,

50:13

S… Speaker 1 (controlador)

ela vem ratificar aquilo que já estava muito bem documentado na inicial.

50:19

S… Speaker 1 (controlador)

E aqui é importante chamar atenção, porque, eventualmente, de fato,

50:23

S… Speaker 1 (controlador)

há ações em que se ajuiza de pedido de exenção de imposto de renda

50:26

S… Speaker 1 (controlador)

em que não há ainda uma prova documental suficiente para se concluir

50:34

S… Speaker 1 (controlador)

pelo diagnóstico da doença e pela data do diagnóstico.

50:36

S… Speaker 1 (controlador)

Mas não é esse o caso.

50:38

S… Speaker 1 (controlador)

Aqui, o servidor já se aposentou doente e, tão logo que se aposentou,

50:44

S… Speaker 1 (controlador)

ele fez todo um despendo de tempo para buscar especialistas médicos,

50:50

S… Speaker 1 (controlador)

buscar realizar exames ao longo do ano de 2022 para poder preparar

50:55

S… Speaker 1 (controlador)

o pedido administrativo, porque, na expectativa dele,

50:58

S… Speaker 1 (controlador)

o Tribunal Regional do Trabalho iria deferir o pedido administrativo,

51:03

S… Speaker 1 (controlador)

ainda mais sendo a Corte Trabalhista.

51:06

S… Speaker 1 (controlador)

Mas não foi isso que aconteceu.

51:08

S… Speaker 1 (controlador)

Infelizmente, a administração do TRT tem tido uma postura muito resistente

51:14

S… Speaker 1 (controlador)

a deferir os pedidos de isenção de imposto de renda,

51:17

S… Speaker 1 (controlador)

mesmo quando muito bem documentada a doença.

51:20

S… Speaker 1 (controlador)

E foi esse o caso.

51:21

S… Speaker 1 (controlador)

O servidor, então, teve que, com base em todo esse trabalho que ele próprio

51:25

S… Speaker 1 (controlador)

fez de juntada de documentos, buscar o auxílio dos advogados

51:29

S… Speaker 1 (controlador)

para ajuizar essa ação.

51:31

S… Speaker 1 (controlador)

Mas, ressalte-se aqui, a petição inicial já vem fartamente documentada

51:37

S… Speaker 1 (controlador)

com exames clínicos, parecer médico, e essa é a documentação

51:42

S… Speaker 1 (controlador)

que embasou o trabalho do perito judicial.

51:43

S… Speaker 1 (controlador)

A União, se fôssemos aplicar à risca o que está a previsão legal,

51:52

S… Speaker 1 (controlador)

que seria a previsão de dispensa dos honorários da legislação,

51:56

S… Speaker 1 (controlador)

do artigo 19, parágrafo 1º, inciso 1 da Lei 10.522,

52:01

S… Speaker 1 (controlador)

essa previsão legal é justamente para os casos em que o procurador da União,

52:06

S… Speaker 1 (controlador)

diante de um pedido inicial que já vem suficientemente documentado

52:11

S… Speaker 1 (controlador)

em que é incontroversa a doença, o diagnóstico da doença, a data do diagnóstico,

52:16

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive para poupar tempo do trabalho da advocacia pública,

52:20

S… Speaker 1 (controlador)

do judiciário, de todo o aparelho do judiciário,

52:23

S… Speaker 1 (controlador)

ele, então, manifesta a concordância.

52:25

S… Speaker 1 (controlador)

E aí, sim, e aí, sim, citado, manifestou concordância.

52:29

S… Speaker 1 (controlador)

Bom, está preenchida a hipótese legal,

52:32

S… Speaker 1 (controlador)

porque a lei não deixa margem para dúvida.

52:35

S… Speaker 1 (controlador)

A dispensa de honorários é se, no momento da citação,

52:39

S… Speaker 1 (controlador)

o procurador, analisando o caso, concorda, ou desiste, ou renuncia.

52:46

S… Speaker 1 (controlador)

Nesse caso, não.

52:46

S… Speaker 1 (controlador)

Houve expressamente a contestação do feito, a resistência,

52:51

S… Speaker 1 (controlador)

a imposição da abertura da instrução com designação de perito

52:56

S… Speaker 1 (controlador)

e o autor, ajuizando a ação em novembro de 2023,

53:00

S… Speaker 1 (controlador)

precisou aguardar até dezembro de 2024,

53:03

S… Speaker 1 (controlador)

quando finalmente houve o laudo judicial.

53:06

S… Speaker 1 (controlador)

Então, Excelências, com base nesse ponto, principalmente,

53:11

S… Speaker 1 (controlador)

que a defesa, muito humildemente, pediu a palavra aqui na tribuna

53:15

S… Speaker 1 (controlador)

e na expectativa de que as nossas observações sejam apreciadas

53:21

S… Speaker 1 (controlador)

e analisadas por vossas Excelências.

53:24

S… Speaker 1 (controlador)

E é com isso que nós reiteramos aqui o nosso pedido de provimento

53:29

S… Speaker 1 (controlador)

da nossa apelação.

53:30

S… Speaker 1 (controlador)

Desejar muito obrigado pela disponibilidade e pela atenção de vossas Excelências.

53:34

S… Speaker 1 (controlador)

Ok.

53:36

S… Speaker 2 (controlador)

Se algum colega quiser fazer o destaque, peço que se manifeste.

53:40

S… Speaker 2 (controlador)

Do contrário, eu vou pronunciar o resultado,

53:43

S… Speaker 2 (controlador)

porque nós já temos a indicação.

53:45

S… Speaker 2 (controlador)

O desembargador Romulo está acompanhando o relator

53:49

S… Speaker 2 (controlador)

e a desembargadora, perdão, tanto a desembargadora Maria de Fátima

53:55

S… Speaker 2 (controlador)

como o desembargador Romulo estão acompanhando o relator

53:58

S… Speaker 2 (controlador)

de maneira que é nos termos do voto de sua Excelência,

54:01

S… Speaker 2 (controlador)

o desembargador Marcelo, que o feito é julgado por maioria.

54:05

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor, boa tarde.

54:08

S… Speaker 2 (controlador)

Ok, bom trabalho a todos.

54:12

S… Speaker 2 (controlador)

Próximo é o pauta 257.

54:16

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor Felipe Zaleski, por videoconferência.

54:21

S… Speaker 3 (controlador)

Boa tarde. Obrigado, presidente.

54:27

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor, seja muito bem-vindo.

54:29

S… Speaker 1 (controlador)

Posso iniciar?

54:29

S… Speaker 2 (controlador)

Pode iniciar.

54:32

S… Speaker 3 (controlador)

Obrigado, presidente.

54:33

S… Speaker 3 (controlador)

Cumprimento no seu nome todos os presentes nessa sessão de julgamento.

54:36

S… Speaker 3 (controlador)

Eu serei breve na minha exposição,

54:38

S… Speaker 3 (controlador)

até mesmo porque o doutor Bruno, que sustentou anteriormente nessa sessão,

54:42

S… Speaker 3 (controlador)

já contextualizou de forma retocável o histórico

54:45

S… Speaker 3 (controlador)

envolvendo o programa emergencial de retomada do setor de eventos, o PERSI.

54:49

S… Speaker 3 (controlador)

E eu sei, Excelências, que a minha missão nessa tribuna virtual aqui é árdua,

54:53

S… Speaker 3 (controlador)

tendo em vista que o julgamento está atualmente 2x1,

54:57

S… Speaker 3 (controlador)

para negar provimento da curta de apelação.

54:59

S… Speaker 3 (controlador)

E considerando...

55:00

S… Speaker 1 (controlador)

ainda que o entendimento dos esmagadores Rômulo e Maria de Fátima já é conhecido

55:03

S… Speaker 1 (controlador)

em casos anteriores, nessa discussão envolvendo o princípio da anterioridade tributária

55:07

S… Speaker 1 (controlador)

aplicada ao PS, e não estando alinhado à divergência aberta pelo esmagador Leandro Pausen.

55:14

S… Speaker 1 (controlador)

Mas eu sei também, Sainz, que cada caso, cada processo é único,

55:17

S… Speaker 1 (controlador)

e o presente caso que estamos discutindo e analisando,

55:21

S… Speaker 1 (controlador)

ele possui peculiaridades que, analisadas à luz dos princípios constitucionais

55:24

S… Speaker 1 (controlador)

que norteiam o direito tributário, comprovam a necessidade de ser dado

55:27

S… Speaker 1 (controlador)

provimento ao recurso de apelação.

55:30

S… Speaker 1 (controlador)

Isso porque, se o setor de eventos em geral já trabalha com margens de lucro

55:35

S… Speaker 1 (controlador)

muito apertadas, quanto mais um festival de música, que é o caso da Apelante aqui,

55:42

S… Speaker 1 (controlador)

que realiza esse festival de forma anual em Florianópolis.

55:46

S… Speaker 1 (controlador)

E é a principal atividade, o principal evento que proporciona receitas para essa empresa.

55:53

S… Speaker 1 (controlador)

A gente sabe quem é o festival, é de conhecimento notório, as despesas são vultuosas,

55:57

S… Speaker 1 (controlador)

principalmente com cachês dos artistas, nesse caso muitos deles renováveis,

56:01

S… Speaker 1 (controlador)

como o Zeca Pagodinho e a cantora Alcione.

56:04

S… Speaker 1 (controlador)

O segundo ponto é que todo o planejamento orçamentário da edição do ano de 2025 do festival

56:10

S… Speaker 1 (controlador)

foi elaborado, levando em consideração que a extinção definitiva do Pérsia

56:14

S… Speaker 1 (controlador)

seria comunicada com a devida antecedência, o que infelizmente não ocorreu.

56:18

S… Speaker 1 (controlador)

Então, houve todo um planejamento para organizar o evento, fechar contratos,

56:23

S… Speaker 1 (controlador)

assinar com fornecedores o local do evento e se considerando essas margens apertadas.

56:28

S… Speaker 1 (controlador)

Então, um orçamento que está devidamente já com todas as rubricas devidamente preenchidas,

56:34

S… Speaker 1 (controlador)

sem considerar a necessidade de pagamento dos tributos federais,

56:38

S… Speaker 1 (controlador)

porque a impetrente tinha aderido de forma legal ao Pérsia, então contava com a isenção tributária.

56:48

S… Speaker 1 (controlador)

Então, o evento foi realizado em maio de 2025, apenas um mês depois da comunicação pela Receita Federal

56:56

S… Speaker 1 (controlador)

de que esse benefício tinha chegado ao fim, que aconteceu em abril de 2025.

57:01

S… Speaker 1 (controlador)

Então, eu questiono, onde está a segurança jurídica neste país?

57:07

S… Speaker 1 (controlador)

Porque se o princípio da anterioridade tributária está previsto na Constituição,

57:13

S… Speaker 1 (controlador)

é justamente para proteger situações como essa, para evitar que os contribuintes possam ser pegos de surpresa

57:20

S… Speaker 1 (controlador)

com a majoração de tributos ou a criação de novos tributos, ou nesse caso, a extinção de um benefício fiscal.

57:30

S… Speaker 1 (controlador)

Então, se a gente desconsidera o princípio da anterioridade tributária neste caso,

57:36

S… Speaker 1 (controlador)

a gente está basicamente rasgando o texto constitucional.

57:39

S… Speaker 1 (controlador)

E a consequência para os envolvidos em uma operação empresarial,

57:43

S… Speaker 1 (controlador)

nesse caso aqui uma organização de um evento,

57:45

S… Speaker 1 (controlador)

é que o resultado líquido do evento,

57:48

S… Speaker 1 (controlador)

de todos esses meses,

57:54

S… Speaker 1 (controlador)

e os sócios, que nesse caso, inclusive, possuem filhos pequenos,

57:56

S… Speaker 1 (controlador)

simplesmente não conseguem retirar o seu lucro da sociedade.

58:01

S… Speaker 1 (controlador)

E ainda, para contextualizar,

58:04

S… Speaker 1 (controlador)

se eles não recolherem os tributos,

58:06

S… Speaker 1 (controlador)

se os administradores da empresa não conseguem pagar os tributos,

58:09

S… Speaker 1 (controlador)

ainda podem ser responsabilizados criminalmente,

58:11

S… Speaker 1 (controlador)

tudo porque confiaram originalmente nesse benefício proporcionado pelo próprio Estado,

58:17

S… Speaker 1 (controlador)

pelo próprio,

58:19

S… Speaker 1 (controlador)

pelo próprio,

58:21

S… Speaker 1 (controlador)

e administrado pela Receita Federal do Brasil.

58:24

S… Speaker 1 (controlador)

O princípio constitucional, excelência,

58:25

S… Speaker 1 (controlador)

ele existe para ser respeitado,

58:27

S… Speaker 1 (controlador)

sem flexibilizações e interpretações que prejudicam os contribuintes,

58:30

S… Speaker 1 (controlador)

no nosso entendimento.

58:32

S… Speaker 1 (controlador)

Não é flagrante, evidente,

58:33

S… Speaker 1 (controlador)

a violação do princípio da autoridade tributária

58:34

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos do voto divergente,

58:37

S… Speaker 1 (controlador)

desbadoendo o Pausen,

58:38

S… Speaker 1 (controlador)

e analisou a questão de uma forma irretocável.

58:40

S… Speaker 1 (controlador)

Mas eu também gostaria de ressaltar,

58:43

S… Speaker 1 (controlador)

e já estou caminhando aqui para o final da minha sustentação oral,

58:45

S… Speaker 1 (controlador)

a violação, nesse contexto do PERS,

58:47

S… Speaker 1 (controlador)

do princípio da capacidade contributiva,

58:49

S… Speaker 1 (controlador)

uma outra discussão,

58:50

S… Speaker 1 (controlador)

também entendemos que deve ser enfrentada pelo tribunal.

58:54

S… Speaker 1 (controlador)

porque esse princípio existe para que a contribuição de cada um,

58:59

S… Speaker 1 (controlador)

cada cidadão, cada contribuinte,

59:00

S… Speaker 1 (controlador)

seja proporcional à sua capacidade de pagamento.

59:03

S… Speaker 1 (controlador)

E essa lógica também precisa existir

59:05

S… Speaker 1 (controlador)

quando a gente fala de benefício tributário.

59:07

S… Speaker 1 (controlador)

E a mudança proporcionada pela lei 14.859,

59:11

S… Speaker 1 (controlador)

14.859, de 2024,

59:13

S… Speaker 1 (controlador)

violou, de forma flagrante, esse princípio.

59:16

S… Speaker 1 (controlador)

Porque, originalmente, o PERS,

59:17

S… Speaker 1 (controlador)

como já foi retomado esse histórico ali

59:21

S… Speaker 1 (controlador)

pelo meu colega anterior,

59:24

S… Speaker 1 (controlador)

deveria ter uma duração de cinco anos,

59:27

S… Speaker 1 (controlador)

até 2027,

59:28

S… Speaker 1 (controlador)

e pela lei 14.859,

59:30

S… Speaker 1 (controlador)

foi alterado esse termo final,

59:34

S… Speaker 1 (controlador)

vinculando a um teto.

59:35

S… Speaker 1 (controlador)

E apesar de ser legítima a intenção

59:37

S… Speaker 1 (controlador)

de limitar globalmente o valor do benefício tributário,

59:40

S… Speaker 1 (controlador)

a lei falhou ao não estabelecer um limite individual.

59:44

S… Speaker 1 (controlador)

Então, nós temos um limite global,

59:46

S… Speaker 1 (controlador)

de 15 bilhões de reais,

59:47

S… Speaker 1 (controlador)

e não temos um limite individual.

59:49

S… Speaker 1 (controlador)

Isso fez com que, na prática,

59:51

S… Speaker 1 (controlador)

as grandes empresas sugassem,

59:52

S… Speaker 1 (controlador)

entre aspas, rapidamente,

59:53

S… Speaker 1 (controlador)

a maior parte do teto do benefício,

59:55

S… Speaker 1 (controlador)

prejudicando os pequenos e médios contribuintes.

59:57

S… Speaker 1 (controlador)

Isso ficou claro no relatório divulgado...

1:00:00

S… Speaker 3 (controlador)

pela própria Receita Federal do Brasil, indica que apenas 19,4% das empresas,

1:00:05

S… Speaker 3 (controlador)

aquelas lucro real de maior porte, consumiram 58,5% da renúncia fiscal,

1:00:11

S… Speaker 3 (controlador)

enquanto 80,2% das empresas, lucro presumido, menor porte,

1:00:15

S… Speaker 3 (controlador)

caso inclusive da impetrante, dividiram apenas 41% do benefício.

1:00:20

S… Speaker 3 (controlador)

Então, esse tratamento discriminatório, a gente entende que não pode ser chancelado

1:00:24

S… Speaker 3 (controlador)

pelo Poder Judiciário, excelência, porque simplesmente não é justo

1:00:27

S… Speaker 3 (controlador)

e fere o princípio da capacidade contributiva.

1:00:31

S… Speaker 3 (controlador)

Eu finalizo essa tentação oral rogando para que V. Exª reveja o posicionamento

1:00:34

S… Speaker 3 (controlador)

que até então vem adotando em discussões dessa natureza,

1:00:37

S… Speaker 3 (controlador)

considerando que, com devido respeito, os princípios constitucionais,

1:00:41

S… Speaker 3 (controlador)

principalmente da anterioridade e da capacidade contributiva,

1:00:44

S… Speaker 3 (controlador)

não vêm sendo respeitados em relação às consequências jurídicas

1:00:48

S… Speaker 3 (controlador)

da extinção antecipada do PERS, promovida pelo Atto Declaratório Executivo

1:00:52

S… Speaker 3 (controlador)

nº 2, de 2025, da Receita Federal do Brasil. Muito obrigado.

1:00:58

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor, eu cumprimento V. Exª pela sustentação, mas como já é sabido,

1:01:03

S… Speaker 2 (controlador)

inclusive pelos processos que já foram julgados nessa sessão,

1:01:07

S… Speaker 2 (controlador)

tanto a desembargadora Maria de Fátima como o desembargador Rômulo

1:01:12

S… Speaker 2 (controlador)

acompanham o eminente relator, de maneira que assim é julgado

1:01:15

S… Speaker 2 (controlador)

por maioria este feito. Uma boa tarde, doutor, até outra oportunidade.

1:01:21

S… Speaker 3 (controlador)

Obrigado, boa tarde a todos.

1:01:33

S… Speaker 2 (controlador)

Temos um bloco agora de processos com o mesmo tema,

1:01:38

S… Speaker 2 (controlador)

são os processos que chamam 322, 327, 323, 121, 122 e 124,

1:01:50

S… Speaker 2 (controlador)

todos com sustentação oral requerida pelo doutor Fábio Monteiro Lima,

1:01:54

S… Speaker 2 (controlador)

que fará, portanto, uma sustentação conjunta.

1:01:58

S… Speaker 2 (controlador)

Os três primeiros processos que referi são da relatoria

1:02:02

S… Speaker 2 (controlador)

do desembargador Marcelo e os três últimos de relatoria

1:02:06

S… Speaker 2 (controlador)

da desembargadora Luciane.

1:02:09

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor Fábio, seja bem-vindo a esta primeira turma.

1:02:13

S… Speaker 2 (controlador)

V. Exª tem a palavra para a sua sustentação.

1:02:18

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado, V. Exª. Boa tarde a todos.

1:02:21

S… Speaker 1 (controlador)

Em homenagem à harmonia e à coerência que essa corte prima,

1:02:27

S… Speaker 1 (controlador)

eu vou tentar não tratar novamente dos pontos

1:02:30

S… Speaker 1 (controlador)

que já foram tratados pelos colegas.

1:02:32

S… Speaker 1 (controlador)

O tema do PERS é um tema muito tormentoso,

1:02:36

S… Speaker 1 (controlador)

que essa corte tem apreciado com clareza,

1:02:41

S… Speaker 1 (controlador)

mas nós ainda compreendemos, pelo nosso dever de militância,

1:02:46

S… Speaker 1 (controlador)

que há argumentos a serem reforçados.

1:02:49

S… Speaker 1 (controlador)

Então, nós precisamos partir aqui do que há de convergência.

1:02:53

S… Speaker 1 (controlador)

Há uma convergência na corte do entendimento

1:02:56

S… Speaker 1 (controlador)

de que é um benefício fiscal incondicionado,

1:02:58

S… Speaker 1 (controlador)

que poderia ser revogado pelo legislador,

1:03:01

S… Speaker 1 (controlador)

cuja supressão está sujeita às regras constitucionais

1:03:03

S… Speaker 1 (controlador)

da anterioridade nonagesimal de exercício.

1:03:06

S… Speaker 1 (controlador)

Todos os julgados reconhecem esse ponto.

1:03:08

S… Speaker 1 (controlador)

Mas, para além do item de qual o marco temporal inicial,

1:03:12

S… Speaker 1 (controlador)

existe um item anterior que precisa ser refletido,

1:03:15

S… Speaker 1 (controlador)

que é o nível do poder da lei de declinar competência ao poder executivo.

1:03:22

S… Speaker 1 (controlador)

Porque não houve, no artigo 4º A do PERS,

1:03:25

S… Speaker 1 (controlador)

frontalmente uma revogação daquele benefício fiscal.

1:03:29

S… Speaker 1 (controlador)

Houve a atribuição de um poder dever ao poder executivo

1:03:33

S… Speaker 1 (controlador)

para que, demonstrado o atingimento de uma condição fiscal,

1:03:37

S… Speaker 1 (controlador)

assim procedesse à extinção do benefício.

1:03:41

S… Speaker 1 (controlador)

Poderia o legislador, por exemplo,

1:03:43

S… Speaker 1 (controlador)

e é uma pergunta que a gente tem que se fazer,

1:03:44

S… Speaker 1 (controlador)

poderia o legislador criar um limite menor,

1:03:47

S… Speaker 1 (controlador)

digamos que fosse de um bilhão,

1:03:49

S… Speaker 1 (controlador)

e que esse limite fosse alcançado no mês seguinte?

1:03:52

S… Speaker 1 (controlador)

A gente não estaria fazendo essa discussão,

1:03:54

S… Speaker 1 (controlador)

a gente ainda acharia que o limite é só,

1:03:57

S… Speaker 1 (controlador)

o limite de anterioridade é contado da lei e não desse ato?

1:04:01

S… Speaker 1 (controlador)

Ou, no caso concreto, a lei tentou fazer um balanço.

1:04:05

S… Speaker 1 (controlador)

Eu reduzo o direito à anterioridade nonagesimal de exercício,

1:04:10

S… Speaker 1 (controlador)

mas dou em troca ao contribuinte uma previsibilidade

1:04:14

S… Speaker 1 (controlador)

através de balanços bimestrais.

1:04:16

S… Speaker 1 (controlador)

Nem isso foi entregue.

1:04:18

S… Speaker 1 (controlador)

Os balanços não foram bimestrais,

1:04:20

S… Speaker 1 (controlador)

o primeiro balanço completo é de dezembro,

1:04:22

S… Speaker 1 (controlador)

seis meses depois da lei em vigor.

1:04:25

S… Speaker 1 (controlador)

Então, nem isso o contribuinte teve.

1:04:27

S… Speaker 1 (controlador)

Como um colega falou anteriormente,

1:04:29

S… Speaker 1 (controlador)

ninguém tinha plena previsibilidade.

1:04:31

S… Speaker 1 (controlador)

E outro ponto que a gente precisa trazer à baila

1:04:34

S… Speaker 1 (controlador)

é que o imposto de renda,

1:04:36

S… Speaker 1 (controlador)

ele está submetido ao princípio da legalidade estrita.

1:04:39

S… Speaker 1 (controlador)

No imposto de renda,

1:04:40

S… Speaker 1 (controlador)

não poderia ter uma delegação ao Poder Executivo

1:04:42

S… Speaker 1 (controlador)

sobre qual a alíquota do imposto de renda.

1:04:45

S… Speaker 1 (controlador)

A alíquota é prevista em lei.

1:04:47

S… Speaker 1 (controlador)

Tanto que isso gerou uma situação

1:04:49

S… Speaker 1 (controlador)

em que o imposto de renda, com a sua anualidade,

1:04:52

S… Speaker 1 (controlador)

conviveu com duas alíquotas no ano de 2025.

1:04:55

S… Speaker 1 (controlador)

Esse foi o nível de respeito à não surpresa,

1:04:58

S… Speaker 1 (controlador)

duas alíquotas de imposto de renda.

1:05:00

S… Speaker 2 (controlador)

ainda no mesmo ano, um período de alíquota zero e um período de alíquota cheia,

1:05:04

S… Speaker 2 (controlador)

porque o próprio fisco foi surpreendido com a alteração.

1:05:07

S… Speaker 2 (controlador)

O que a lei criou, portanto, foi um mecanismo de extinção condicionado.

1:05:11

S… Speaker 2 (controlador)

Em todos os mecanismos de extinção condicionado,

1:05:15

S… Speaker 2 (controlador)

a partir da ocorrência da condição é que se conta o termo,

1:05:20

S… Speaker 2 (controlador)

porque a anterioridade é um prazo em tempo,

1:05:24

S… Speaker 2 (controlador)

ela é contada em termos de tempo,

1:05:26

S… Speaker 2 (controlador)

e a condição é um evento futuro e incerto.

1:05:30

S… Speaker 2 (controlador)

A anterioridade serve justamente para que o contribuinte

1:05:33

S… Speaker 2 (controlador)

não se submeta a eventos futuros e incertos,

1:05:36

S… Speaker 2 (controlador)

e tenha previsibilidade no calendário de quando uma alíquota entra ou não em vigor,

1:05:42

S… Speaker 2 (controlador)

ou quando um fato passa ou não a ser tributado.

1:05:45

S… Speaker 2 (controlador)

E nós entendemos que esse ponto, até o momento, não foi enfrentado dentro da divergência.

1:05:51

S… Speaker 2 (controlador)

Já falamos aqui também sobre a capacidade delegatória

1:05:55

S… Speaker 2 (controlador)

e sobre o fato de que a lei não extinguiu per si o benefício.

1:05:59

S… Speaker 2 (controlador)

E há mais, do ponto de vista ainda constitucional.

1:06:02

S… Speaker 2 (controlador)

A lei outorgou essa competência ao Poder Executivo,

1:06:08

S… Speaker 2 (controlador)

mas quem assim o fez foi um ato declaratório da Receita Federal.

1:06:13

S… Speaker 2 (controlador)

O Poder Executivo, diz a Constituição,

1:06:16

S… Speaker 2 (controlador)

se manifesta a partir da Presidência da República,

1:06:18

S… Speaker 2 (controlador)

pode fazer as delegações internas,

1:06:20

S… Speaker 2 (controlador)

que se manifesta por decreto ou por exposição de motivos,

1:06:23

S… Speaker 2 (controlador)

ou por mensagem ao Congresso Nacional.

1:06:24

S… Speaker 2 (controlador)

E o que é que a Presidência da República falou sobre esse tema?

1:06:28

S… Speaker 2 (controlador)

Absolutamente nada.

1:06:29

S… Speaker 2 (controlador)

O Poder Executivo se tornou aqui a mera Receita Federal.

1:06:33

S… Speaker 2 (controlador)

Em um ato declaratório e não em um ato efetivamente demonstrativo.

1:06:38

S… Speaker 2 (controlador)

Inclusive, a data da manifestação da Receita

1:06:42

S… Speaker 2 (controlador)

na Comissão Lista de Orçamento do Congresso Nacional,

1:06:46

S… Speaker 2 (controlador)

o valor do PES não tinha sido atingido dos 15 bilhões.

1:06:49

S… Speaker 2 (controlador)

Havia uma promessa, uma projeção de que assim seria atingido no mês seguinte

1:06:55

S… Speaker 2 (controlador)

e isso foi suficiente para extinguir o benefício fiscal.

1:06:59

S… Speaker 2 (controlador)

Então, o que a advocacia tanto milita nesse ponto

1:07:03

S… Speaker 2 (controlador)

é a dificuldade de compreensão de como não houve a não surpresa.

1:07:08

S… Speaker 2 (controlador)

Sendo que tudo aquilo que todos nós que demos consultoria também

1:07:11

S… Speaker 2 (controlador)

aos nossos clientes vimos ao longo daquele período de 2025

1:07:15

S… Speaker 2 (controlador)

foi a total insegurança, todas as empresas fazendo seu planejamento

1:07:20

S… Speaker 2 (controlador)

sem saber se teriam ou não benefício e quando o benefício se extinguiria

1:07:24

S… Speaker 2 (controlador)

e a total surpresa quando em março foi decidido

1:07:28

S… Speaker 2 (controlador)

que você tinha um prazo de 15 dias para a extinção do benefício fiscal

1:07:32

S… Speaker 2 (controlador)

quando a Constituição nos outorga um prazo de 3 meses

1:07:35

S… Speaker 2 (controlador)

para as contribuições e de exercício para o imposto de renda

1:07:39

S… Speaker 2 (controlador)

dada a própria natureza do imposto de renda.

1:07:42

S… Speaker 2 (controlador)

Então, esses apontamentos entendemos a posição da corte

1:07:47

S… Speaker 2 (controlador)

mas agradecemos e reforçamos o pedido dessa reflexão.

1:07:52

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado a todos.

1:07:55

S… Speaker 3 (controlador)

Pois bem, doutor.

1:07:56

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa Silência acompanhou os julgamentos anteriores.

1:07:58

S… Speaker 3 (controlador)

Todo esse bloco vai sendo julgado com os acréscimos dos votos

1:08:05

S… Speaker 3 (controlador)

da desembargadora Maria de Fátima e Romo

1:08:07

S… Speaker 3 (controlador)

por maioria nos termos dos votos dos respectivos relatores.

1:08:12

S… Speaker 3 (controlador)

Então, boa tarde, doutor, até outra oportunidade.

1:08:33

S… Speaker 3 (controlador)

O processo pauta 237, doutor Rodrigo Fritz.

1:08:38

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor Rodrigo, muito bem-vindo.

1:08:41

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa Excelência, desde já, tem a palavra para a sua sustentação.

1:08:46

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado.

1:08:47

S… Speaker 4 (controlador)

Desejo uma boa tarde a todos, excelentíssimos desembargadores

1:08:51

S… Speaker 4 (controlador)

e lúcio representante do Ministério Público Federal.

1:08:55

S… Speaker 4 (controlador)

O motivo da minha sustentação oral é bem breve.

1:08:58

S… Speaker 4 (controlador)

A gente trata de um caso de pedido de isenção de imposto de renda

1:09:02

S… Speaker 4 (controlador)

por doença grave, em favor do senhor Luiz Carlos Raquibarte.

1:09:07

S… Speaker 4 (controlador)

Houve a perícia judicial, na qual o perito se deteve

1:09:11

S… Speaker 4 (controlador)

em questões técnicas de classificação da doença.

1:09:14

S… Speaker 4 (controlador)

Porém, quando houve o julgamento,

1:09:19

S… Speaker 4 (controlador)

quando houve a sentença de improcedência do pedido,

1:09:21

S… Speaker 4 (controlador)

nós apelamos e no momento da apelação a gente já havia alertado,

1:09:25

S… Speaker 4 (controlador)

como bem foi observado pela excelentíssima desembargadora federal

1:09:29

S… Speaker 4 (controlador)

Luciane Minsch, que houve um fato supervenente, um fato novo,

1:09:35

S… Speaker 4 (controlador)

que foi justamente o agravamento da doença e a inclusão do meu cliente

1:09:42

S… Speaker 4 (controlador)

no sistema de transplantes de fígado da Santa Casa de Porto Alegre.

1:09:47

S… Speaker 4 (controlador)

Isso por si só já demonstra que ele teve um agravamento da doença,

1:09:53

S… Speaker 4 (controlador)

ninguém seria encaminhado para um transplante de um órgão que é um órgão vital

1:09:58

S… Speaker 4 (controlador)

se esse...

1:10:00

S… Speaker 2 (controlador)

se o paciente estivesse estável, estivesse com uma doença amena, sob controle.

1:10:04

S… Speaker 2 (controlador)

Então, o agravamento da doença, no meu ponto de vista, ele era evidente,

1:10:11

S… Speaker 2 (controlador)

tanto que agora esse fato, que era um fato novo, ele restou consumado.

1:10:15

S… Speaker 2 (controlador)

No dia 28 do 2, o senhor Luiz Carlos Raquebarte efetivamente fez o transplante de fígado,

1:10:24

S… Speaker 2 (controlador)

está em recuperação e isso demonstra por si só, eu acredito que não há algo muito mais a acrescentar

1:10:35

S… Speaker 2 (controlador)

que possa demonstrar que de fato a doença era grave, tanto que ele fez,

1:10:39

S… Speaker 2 (controlador)

ele precisou passar por uma cirurgia de transplante hepático.

1:10:45

S… Speaker 2 (controlador)

E aí a gente também vai para outras questões, a questão mesmo que a gente está falando aqui

1:10:53

S… Speaker 2 (controlador)

da consumação do fato novo, a gente também gostaria que fosse observado, assim,

1:10:59

S… Speaker 2 (controlador)

que quando o legislador criou essa isenção de imposto de renda,

1:11:04

S… Speaker 2 (controlador)

essa regra da isenção de imposto de renda por doença grave,

1:11:06

S… Speaker 2 (controlador)

acredito que o objetivo fosse justamente que fosse analisada sob a ótica da gravidade da doença,

1:11:13

S… Speaker 2 (controlador)

não se prendendo a critérios formais.

1:11:16

S… Speaker 2 (controlador)

Então, eu peço vênia a vossas excelências para que, de fato, possam,

1:11:21

S… Speaker 2 (controlador)

nesse julgamento, reconsiderar a decisão que foi de não provimento do recurso

1:11:28

S… Speaker 2 (controlador)

e possam provê-lo, porque o meu cliente fez a cirurgia, ele está em recuperação,

1:11:34

S… Speaker 2 (controlador)

a gente conseguiu demonstrar que ele, a época da apelação já estava incluído na lista de transplantes

1:11:41

S… Speaker 2 (controlador)

da Santa Casa de Porto Alegre e agora efetivamente ele fez a cirurgia de transplante.

1:11:46

S… Speaker 2 (controlador)

E, em relação também ao pedido subsidiário, eu não gostaria de me alongar muito sobre ele,

1:11:52

S… Speaker 2 (controlador)

porque entendo que há fundamentos suficientes para que seja provido o recurso,

1:11:58

S… Speaker 2 (controlador)

mas em caso de não provimento, que ao menos seja minorada, reduzida,

1:12:03

S… Speaker 2 (controlador)

essa condenação que foi bastante exorbitante nos honorários sucumenciais,

1:12:08

S… Speaker 2 (controlador)

até porque o meu cliente, ele está agora tendo que passar ainda por procedimentos,

1:12:13

S… Speaker 2 (controlador)

como fez agora o procedimento, tem gastos com médicos, tem gastos com anestesista,

1:12:17

S… Speaker 2 (controlador)

tem gastos com medicamentos, ele tem uma outra doença grave que ele está tratando.

1:12:21

S… Speaker 2 (controlador)

Então, eu peço que seja tudo isso devidamente considerado por vossas excelências

1:12:27

S… Speaker 2 (controlador)

e eu fico à disposição também para qualquer esclarecimento.

1:12:30

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado.

1:12:30

S… Speaker 3 (controlador)

Ok, doutor, eu tenho a indicação já no espelho de pauta que a desembargadora Maria de Fátima

1:12:40

S… Speaker 3 (controlador)

está acompanhando a divergência, mas o desembargador Romulo acompanha o eminente relator,

1:12:49

S… Speaker 3 (controlador)

de maneira que o processo vai julgado por maioria nos termos do voto do relator.

1:12:55

S… Speaker 3 (controlador)

Boa tarde, doutor. Até outra oportunidade.

1:12:58

S… Speaker 4 (controlador)

Boa tarde.

1:12:59

S… Speaker 3 (controlador)

Processo pauta 216, doutora Maria Alice Gergen.

1:13:06

S… Speaker 1 (controlador)

Olá, boa tarde.

1:13:08

S… Speaker 3 (controlador)

Muito boa tarde, doutora. Seja bem-vinda. Vossa Excelência tem a palavra.

1:13:12

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigada. Muito obrigada.

1:13:14

S… Speaker 1 (controlador)

Cumprimento os desembargadores e desembargadores presentes e demais autoridades

1:13:19

S… Speaker 1 (controlador)

e passo a falar sobre o caso.

1:13:23

S… Speaker 1 (controlador)

Então, também trata-se de demandas sobre honorários de sucumbência

1:13:27

S… Speaker 1 (controlador)

em processo de isenção de imposto de renda.

1:13:30

S… Speaker 1 (controlador)

Onde a União não reconheceu a procedência do pedido quando citada para apresentar a resposta,

1:13:36

S… Speaker 1 (controlador)

ou seja, na contestação, pois na contestação ela condicionou o reconhecimento à realização da perícia.

1:13:43

S… Speaker 1 (controlador)

O autor fez pedido administrativo de isenção, onde não foi marcada a perícia,

1:13:51

S… Speaker 1 (controlador)

e penso que esse ponto seja importante salientar, que acredito que seja uma parte onde a gente não focou muito

1:13:57

S… Speaker 1 (controlador)

durante a sustentação rural dos outros colegas,

1:14:02

S… Speaker 1 (controlador)

pois a administração pública poderia ter disponibilizado uma realização de perícia já na fase administrativa,

1:14:12

S… Speaker 1 (controlador)

mas não disponibilizou, e o pedido administrativo foi considerado, foi indeferido.

1:14:19

S… Speaker 1 (controlador)

Sendo assim, a parte teve que judicializar a demanda, e essa demanda ela durou entre a contestação,

1:14:26

S… Speaker 1 (controlador)

que foi o primeiro momento onde a União teve sua manifestação,

1:14:31

S… Speaker 1 (controlador)

e a concordância real da União, que foi em manifestação após a perícia,

1:14:37

S… Speaker 1 (controlador)

passou-se um ano e quatro meses, praticamente.

1:14:40

S… Speaker 1 (controlador)

E nesse tempo, ainda assim, o processo não estava concedido e não tinha a certeza de que seria concedido.

1:14:47

S… Speaker 1 (controlador)

Então, a concordância do pedido ocorreu apenas lá para frente, quase um ano e meio depois da contestação,

1:14:55

S… Speaker 1 (controlador)

que foi o primeiro momento onde poderia a União conceder...

1:15:00

S… Speaker 1 (controlador)

concordar com o pedido na via administrativa.

1:15:03

S… Speaker 1 (controlador)

Então, entendo que não estaria comprovado que a União reconheceu a precedência do pedido

1:15:10

S… Speaker 1 (controlador)

quando citada para apresentar a resposta, que seria o artigo 19 da Lei nº 10.522.

1:15:16

S… Speaker 1 (controlador)

Eu trouxe também na minha fala, na minha parte escrita, a jurisprudência do TRF-4,

1:15:25

S… Speaker 1 (controlador)

que trata que, como a concordância do pedido ocorreu após a contestação,

1:15:29

S… Speaker 1 (controlador)

a União deve ser condenada ao pagamento de honorários e advocatistas de sucumbência.

1:15:34

S… Speaker 1 (controlador)

E trouxe outra decisão também que traz que a dispensa ao pagamento de honorários

1:15:38

S… Speaker 1 (controlador)

apenas deve ocorrer quando o reconhecimento do pedido ocorrer na contestação,

1:15:42

S… Speaker 1 (controlador)

que, ao meu ver, não ocorreu.

1:15:45

S… Speaker 1 (controlador)

Então, eu peço que seja visto que a União deu causa à judicialização

1:15:50

S… Speaker 1 (controlador)

e à necessidade da perícia judicial e não abriu essa oportunidade de uma perícia administrativa

1:15:56

S… Speaker 1 (controlador)

e nem mesmo na contestação reconheceu o pedido.

1:16:01

S… Speaker 1 (controlador)

E peço que seja, então, negado o aprovimento ao recurso de apelação interposto pelo apelante,

1:16:08

S… Speaker 1 (controlador)

sendo antiga a sentença, mantendo-se, assim, a condenação do apelante

1:16:12

S… Speaker 1 (controlador)

ao pagamento de honorários e advocatistas de sucumbência,

1:16:15

S… Speaker 1 (controlador)

face ao não reconhecimento imediato do pedido,

1:16:18

S… Speaker 1 (controlador)

e peço também a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais.

1:16:22

S… Speaker 1 (controlador)

Agradeço.

1:16:24

S… Speaker 3 (controlador)

Doutora, cumprimento a vossa excelência pela sustentação

1:16:27

S… Speaker 3 (controlador)

e verifico que tanto a desembargadora Maria de Faixma

1:16:30

S… Speaker 3 (controlador)

como o desembargador Rômulo acompanham o desembargador Denardi

1:16:34

S… Speaker 3 (controlador)

de maneira que o processo vai julgado por maioria

1:16:37

S… Speaker 3 (controlador)

nos termos do voto do relator.

1:16:41

S… Speaker 3 (controlador)

Uma boa tarde, doutora.

1:16:43

S… Speaker 1 (controlador)

Agradeço. Boa tarde. Bom trabalho.

1:16:45

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

1:16:47

S… Speaker 3 (controlador)

Pauta 163, doutor Felipe Monteiro.

1:16:52

S… Speaker 2 (controlador)

Boa tarde, excelência. Como vai?

1:16:54

S… Speaker 3 (controlador)

Muito boa tarde. Seja bem-vindo, doutor. Tens a palavra.

1:16:59

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado.

1:17:00

S… Speaker 2 (controlador)

Bom, gostaria de iniciar a minha fala saudando e cumprimentando a vossa excelência,

1:17:04

S… Speaker 2 (controlador)

estendendo também o meu cumprimento a todos os demais desembargadores dessa sessão,

1:17:10

S… Speaker 2 (controlador)

ao membro do Ministério Público e todos os demais presentes.

1:17:14

S… Speaker 2 (controlador)

Excelência, com a devida vênia, compareço a essa tribuna

1:17:18

S… Speaker 2 (controlador)

para tratar de uma questão que exige, antes de tudo, uma análise concreta da realidade empresarial

1:17:24

S… Speaker 2 (controlador)

aplicada a este caso concreto.

1:17:27

S… Speaker 2 (controlador)

E isso porque, excelências, a controvérsia posta nesses autos não se resolve apenas por meio

1:17:32

S… Speaker 2 (controlador)

de uma leitura abstrata da legislação tributária com relação aos recolhimentos de pis e cofins.

1:17:39

S… Speaker 2 (controlador)

Mas a análise deve se basear em como funciona, na prática, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte

1:17:47

S… Speaker 2 (controlador)

e quais as despesas são efetivamente necessárias para que essa atividade possa existir.

1:17:53

S… Speaker 2 (controlador)

Esse caso, excelências, trata-se de um mandado de segurança, no qual o meu cliente, a empresa

1:17:57

S… Speaker 2 (controlador)

Amicraft Comércio de Metais, busca o reconhecimento ao direito de acreditamento de pis e cofins

1:18:03

S… Speaker 2 (controlador)

sobre determinadas despesas incorridas no desenvolvimento de sua atividade econômica,

1:18:09

S… Speaker 2 (controlador)

em especial aquelas relacionadas aos serviços de terceiros necessários para a importação de materiais metálicos

1:18:16

S… Speaker 2 (controlador)

que integram o seu ciclo operacional.

1:18:20

S… Speaker 2 (controlador)

Para compreendê-lo, excelências, é necessário, a nosso ver, olhar com atenção

1:18:25

S… Speaker 2 (controlador)

para a atividade econômica efetivamente desempenhada pela impetrante.

1:18:30

S… Speaker 2 (controlador)

Dessa forma, a impetrante atua no comércio e distribuição de metais ferrosos e não ferrosos,

1:18:38

S… Speaker 2 (controlador)

além de prestar serviços especializados de corte e dobra de metais.

1:18:44

S… Speaker 2 (controlador)

Não se trata, portanto, de uma atividade de simples revenda ou intermediação comercial.

1:18:50

S… Speaker 2 (controlador)

A empresa ocupa um papel relevante dentro da cadeia produtiva industrial,

1:18:55

S… Speaker 2 (controlador)

atuando, excelências, como fornecedora de materiais metálicos que serão utilizados posteriormente

1:19:01

S… Speaker 2 (controlador)

por diversos setores da economia, desde a indústria metalúrgica até a construção civil,

1:19:08

S… Speaker 2 (controlador)

passando pela fabricação de equipamentos e estruturas metálicas.

1:19:12

S… Speaker 2 (controlador)

Excelências, para atender a esse mercado, a empresa mantém um portfólio muito vasto,

1:19:18

S… Speaker 2 (controlador)

muito amplo de produtos metálicos com diferentes ligas, espessuras, formatos e todo tipo de especificações técnicas

1:19:26

S… Speaker 2 (controlador)

capazes de atender à exigência de seus clientes industriais.

1:19:31

S… Speaker 2 (controlador)

E isso exige uma estrutura operacional que vai muito além da simples aquisição e revenda de mercadorias.

1:19:37

S… Speaker 2 (controlador)

A atividade da empresa envolve, de forma integrada, a aquisição de metais e ligas metálicas

1:19:46

S… Speaker 2 (controlador)

tanto no mercado nacional quanto internacional, para posterior recebimento, manuseio e processamento

1:19:54

S… Speaker 2 (controlador)

destes metais com operações de corte, dobra e preparação técnica, para, por fim,

1:20:00

S… Speaker 1 (controlador)

distribuir e comercializar estes produtos ao mercado consumidor.

1:20:04

S… Speaker 1 (controlador)

Ou seja, Excelências, o ciclo econômico da empresa não começa na venda.

1:20:09

S… Speaker 1 (controlador)

Ele começa, sim, na obtenção e disponibilização dos metais que serão posteriormente tratados e comercializados.

1:20:18

S… Speaker 1 (controlador)

E é exatamente neste ponto que se insere o tema central deste processo,

1:20:23

S… Speaker 1 (controlador)

a necessidade estrutural de importação destes materiais metálicos.

1:20:29

S… Speaker 1 (controlador)

Excelências, embora o Brasil seja reconhecido como um importante produtor de aço dentro do cenário mundial,

1:20:36

S… Speaker 1 (controlador)

a produção nacional é majoritariamente concentrada em aços de carbono e aços planos, produzidos em larga escala.

1:20:45

S… Speaker 1 (controlador)

Entretanto, o mercado industrial exige uma diversidade, uma gama muito maior de ligas metálicas e especificações técnicas

1:20:54

S… Speaker 1 (controlador)

que nem sempre são produzidas no país ou que cuja produção nacional não atende plenamente ao mercado e à demanda existente.

1:21:02

S… Speaker 1 (controlador)

Esse é o caso concreto da minha cliente e da apelante.

1:21:05

S… Speaker 1 (controlador)

Diversos tipos de aço utilizados em aplicações industriais específicas, como aços de alta resistência,

1:21:13

S… Speaker 1 (controlador)

materiais com tratamentos metalúrgicos diferenciados, são produzidos predominantemente no exterior.

1:21:20

S… Speaker 1 (controlador)

Por essa razão, Excelências, empresas que atuam na distribuição e fornecimento de metais,

1:21:27

S… Speaker 1 (controlador)

como o caso da minha cliente, precisam recorrer ao mercado internacional

1:21:31

S… Speaker 1 (controlador)

para adquirir certos tipos de materiais que são indispensáveis ao atendimento de seus clientes.

1:21:38

S… Speaker 1 (controlador)

Esses produtos são frequentemente importados de polos siderúrgicos mundiais,

1:21:43

S… Speaker 1 (controlador)

como a China, Japão, enfim, e outros países que possuem capacidade tecnológica

1:21:48

S… Speaker 1 (controlador)

para produzir esse determinado tipo de liga metálica bem específica.

1:21:54

S… Speaker 1 (controlador)

Portanto, Excelências, nesse contexto, a nosso ver, a importação não seria uma escolha ocasional

1:22:00

S… Speaker 1 (controlador)

ou estratégia isolada.

1:22:02

S… Speaker 1 (controlador)

Ela seria, na verdade, uma exigência estrutural do próprio mercado consumidor em que a nossa empresa atua.

1:22:09

S… Speaker 1 (controlador)

A empresa importa porque determinados produtos ou não são produzidos no país

1:22:14

S… Speaker 1 (controlador)

ou são produzidos em quantidade insuficiente, que não conseguem atender a todo o mercado consumidor.

1:22:21

S… Speaker 1 (controlador)

Além disso, também existe um segundo fator relevante,

1:22:25

S… Speaker 1 (controlador)

tal qual para garantir uma maior competitividade econômica,

1:22:30

S… Speaker 1 (controlador)

especialmente diante das diferenças relevantes de custo e escala produtiva entre os mercados internacionais.

1:22:36

S… Speaker 1 (controlador)

Portanto, Excelências, a nosso ver, a importação cumpre função absolutamente essencial

1:22:43

S… Speaker 1 (controlador)

no modelo de negócio da empresa.

1:22:46

S… Speaker 1 (controlador)

E aqui chegamos ao ponto central da controvérsia.

1:22:50

S… Speaker 1 (controlador)

Importar metais não significaria simplesmente adquirir um produto do exterior,

1:22:55

S… Speaker 1 (controlador)

mas essa importação envolve um complexo procedimento técnico e logístico

1:23:01

S… Speaker 1 (controlador)

composto por diversas etapas sucessivas e indispensáveis, Excelências.

1:23:07

S… Speaker 1 (controlador)

Essas atividades não são executadas diretamente pela empresa,

1:23:11

S… Speaker 1 (controlador)

mas sim por prestadores de serviços especializados,

1:23:14

S… Speaker 1 (controlador)

como despachantes aduaneiros, operadores portuários e empresas de logística internacional.

1:23:20

S… Speaker 1 (controlador)

E são exatamente esses serviços especializados de importação

1:23:24

S… Speaker 1 (controlador)

que constituem as despesas cuja natureza jurídica se está sendo discutida neste caso.

1:23:28

S… Speaker 1 (controlador)

E aqui é importante, faz-se mistério, destacar um ponto fundamental.

1:23:35

S… Speaker 1 (controlador)

Essas despesas são condições necessárias para que a mercadoria possa ingressar no país

1:23:40

S… Speaker 1 (controlador)

e dessa forma integrar o estoque da empresa.

1:23:44

S… Speaker 1 (controlador)

Sem o despacho aduaneiro, tal mercadoria permaneceria retida no porto.

1:23:48

S… Speaker 1 (controlador)

E sem essa liberação alfandegária, o produto não poderia ser internalizado e feito.

1:23:55

S… Speaker 1 (controlador)

Sem esses serviços portuários e logísticos, a carga sequer poderia ser movimentada ou transportada.

1:24:02

S… Speaker 1 (controlador)

E sob essa perspectiva, Excelências, a conclusão, a nosso ver, se apresenta de forma bastante clara.

1:24:09

S… Speaker 1 (controlador)

Os serviços especializados de importação são diretamente responsáveis por permitir

1:24:16

S… Speaker 1 (controlador)

que os produtos metálicos adquiridos no exterior ingressem ao país

1:24:22

S… Speaker 1 (controlador)

e possam ser posteriormente comercializados pela empresa.

1:24:26

S… Speaker 1 (controlador)

Eles integram, portanto, o próprio processo de aquisição das mercadorias

1:24:31

S… Speaker 1 (controlador)

que compõem o estoque empresarial.

1:24:34

S… Speaker 1 (controlador)

Assim, a nosso ver, não se poderia tratar de despesas acessórias,

1:24:38

S… Speaker 1 (controlador)

mas sim de custos inerentes à obtenção do produto,

1:24:41

S… Speaker 1 (controlador)

que será posteriormente comercializado e que permitirá a geração de receita empresarial.

1:24:47

S… Speaker 1 (controlador)

Como bem destacado no voto favorável de relatoria,

1:24:51

S… Speaker 1 (controlador)

não há qualquer desvio do objeto social nestes gastos.

1:24:55

S… Speaker 1 (controlador)

Ao contrário, dessa forma, Excelências,

1:24:58

S… Speaker 2 (controlador)

é...

1:25:00

S… Speaker 1 (controlador)

Este é um instrumento pelo qual a empresa obtém os materiais que se comercializa.

1:25:05

S… Speaker 1 (controlador)

Sem esses serviços, a mercadoria sequer ingressaria no Brasil.

1:25:09

S… Speaker 1 (controlador)

Dessa forma, agradeço pelo tempo e era o que tinha a se sustentar.

1:25:13

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado.

1:25:14

S… Speaker 2 (controlador)

Ok, doutor. Eu verifico que dos votos lançados,

1:25:19

S… Speaker 2 (controlador)

tanto a desembargadora Maria de Fátima como o desembargador Romulo

1:25:23

S… Speaker 2 (controlador)

acompanham o desembargador Marcelo Lenardi,

1:25:26

S… Speaker 2 (controlador)

que lançaram a divergência de modo que, nos termos da divergência,

1:25:32

S… Speaker 2 (controlador)

que o feito é julgado por maioria.

1:25:37

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor, vossa excelência tem mais um processo conosco,

1:25:40

S… Speaker 2 (controlador)

que é o pauta 138, e tem a palavra, então, para essa próxima sustentação.

1:25:47

S… Speaker 3 (controlador)

Perfeito.

1:25:51

S… Speaker 1 (controlador)

Gostaria de iniciar a minha fala cumprimentando os senhores

1:25:54

S… Speaker 1 (controlador)

e todos os demais aqui presentes.

1:25:57

S… Speaker 1 (controlador)

Excelências, com todas as vênios, novamente compareço a essa tribuna

1:26:01

S… Speaker 1 (controlador)

em face da defesa da recorrente, a empresa Orbach e Companhia Limitada,

1:26:06

S… Speaker 1 (controlador)

para tratar de uma questão que, embora situada no campo técnico

1:26:10

S… Speaker 1 (controlador)

das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social,

1:26:14

S… Speaker 1 (controlador)

a nosso ver, exigiria, antes de tudo,

1:26:16

S… Speaker 1 (controlador)

uma análise concreta da realidade federativa imposta ao caso.

1:26:44

S… Speaker 1 (controlador)

Excelências,

1:26:45

S… Speaker 1 (controlador)

Esse caso trata-se de mandado de segurança,

1:26:48

S… Speaker 1 (controlador)

no qual a impetrante busca o reconhecimento do direito líquido e certo

1:26:53

S… Speaker 1 (controlador)

de excluir os benefícios e incentivos fiscais de ICMS,

1:26:57

S… Speaker 1 (controlador)

especificamente os créditos presumidos,

1:27:00

S… Speaker 1 (controlador)

tal qual os demais benefícios fiscais,

1:27:02

S… Speaker 1 (controlador)

como isenções e reduções de base de cálculo,

1:27:05

S… Speaker 1 (controlador)

da base de incidência dos tributos federais sobre o lucro.

1:27:09

S… Speaker 1 (controlador)

A sentença de origem denegou a segurança

1:27:12

S… Speaker 1 (controlador)

sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída

1:27:15

S… Speaker 1 (controlador)

acerca da criação da reserva de lucro.

1:27:18

S… Speaker 1 (controlador)

Tal matéria já é conhecida da Casa,

1:27:20

S… Speaker 1 (controlador)

já possui entendimento de todas as excelências,

1:27:25

S… Speaker 1 (controlador)

porém faz-se necessário trazer alguns pontos à luz.

1:27:30

S… Speaker 1 (controlador)

Como demonstraremos a seguir,

1:27:32

S… Speaker 1 (controlador)

esse entendimento, a nosso ver,

1:27:34

S… Speaker 1 (controlador)

ignoraria a natureza jurídica distinta dos créditos presumidos,

1:27:39

S… Speaker 1 (controlador)

para os demais benefícios fiscais.

1:27:41

S… Speaker 1 (controlador)

Iniciando essa análise pelos créditos presumidos, excelências,

1:27:45

S… Speaker 1 (controlador)

é necessário destacar que a controvérsia, a nosso ver,

1:27:49

S… Speaker 1 (controlador)

foi pacificada pela primeira sessão do Superior Tribunal de Justiça

1:27:54

S… Speaker 1 (controlador)

no julgamento do Eresp 1.517.492.

1:27:59

S… Speaker 1 (controlador)

Isso porque esse precedente assenta-se na premissa

1:28:03

S… Speaker 1 (controlador)

de que tais créditos não devem ser considerados como renda,

1:28:06

S… Speaker 1 (controlador)

lucro ou acréscimo patrimonial,

1:28:09

S… Speaker 1 (controlador)

razão pela qual é inviável a sua inclusão

1:28:12

S… Speaker 1 (controlador)

na base de cálculo do imposto de renda

1:28:14

S… Speaker 1 (controlador)

ou da contribuição social.

1:28:17

S… Speaker 1 (controlador)

Como bem asseverado pelo voto divergente,

1:28:20

S… Speaker 1 (controlador)

dado pelo desembargador Marcelo Denardi,

1:28:23

S… Speaker 1 (controlador)

o princípio federativo atua aqui como um autêntico

1:28:26

S… Speaker 1 (controlador)

sobre-princípio regulador.

1:28:29

S… Speaker 1 (controlador)

Ao considerar o crédito presumido como lucro,

1:28:31

S… Speaker 1 (controlador)

a União retira por via oblíqua o incentivo que o Estado-membro,

1:28:37

S… Speaker 1 (controlador)

no exercício de sua competência tributária,

1:28:40

S… Speaker 1 (controlador)

legitimamente otorgou para reduzir as desigualdades regionais

1:28:44

S… Speaker 1 (controlador)

e baratear itens de necessidade aos consumidores.

1:28:48

S… Speaker 1 (controlador)

Permitir essa tributação equivaleria a autorizar a União

1:28:52

S… Speaker 1 (controlador)

de esvaziar a autonomia política de outra pessoa jurídica

1:28:57

S… Speaker 1 (controlador)

do direito público dos Estados,

1:28:58

S… Speaker 1 (controlador)

gerando um abalo na segurança jurídica

1:29:01

S… Speaker 1 (controlador)

e na credibilidade dos programas estaduais.

1:29:05

S… Speaker 1 (controlador)

Também é necessário destacar, excelência,

1:29:07

S… Speaker 1 (controlador)

que a exclusão...

1:29:09

S… Speaker 1 (controlador)

Oi, perdão, excelência.

1:29:10

S… Speaker 2 (controlador)

Desculpa interrompê-la,

1:29:12

S… Speaker 2 (controlador)

mas eu verifiquei que, em verdade,

1:29:14

S… Speaker 2 (controlador)

se pode dispensar essa sustentação.

1:29:16

S… Speaker 2 (controlador)

Como nós temos 11 minutos e meio pela frente,

1:29:19

S… Speaker 2 (controlador)

acredito que nós poderíamos dispensar o prosseguimento.

1:29:23

S… Speaker 2 (controlador)

Então, se vossa excelência concorda,

1:29:26

S… Speaker 2 (controlador)

cumprimentando,

1:29:28

S… Speaker 2 (controlador)

eu pronuncio aqui que o julgamento se faz

1:29:32

S… Speaker 2 (controlador)

por maioria de 4 a 1

1:29:35

S… Speaker 2 (controlador)

nos termos do voto do relator,

1:29:38

S… Speaker 2 (controlador)

que é o que vossa excelência pretende.

1:29:40

S… Speaker 2 (controlador)

Então, uma boa tarde, doutor,

1:29:42

S… Speaker 2 (controlador)

e até uma outra oportunidade.

1:29:44

S… Speaker 1 (controlador)

Perfeito, agradeço, uma boa tarde.

1:29:48

S… Speaker 2 (controlador)

Seguimos, então, com o processo pauta 175.

1:29:51

S… Speaker 2 (controlador)

Dr. José Fernandes, do Nascimento.

1:29:58

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

1:29:58

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

1:30:02

S… Speaker 2 (controlador)

Doutor José Fernandes, muito boa tarde.

1:30:11

S… Speaker 2 (controlador)

Vossa Excelência tem a palavra para a sustentação.

1:30:19

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

1:30:20

S… Speaker 2 (controlador)

Apenas não estamos lhe vendo muito bem, agora sim.

1:30:25

S… Speaker 1 (controlador)

Melhor, doutor. Melhorou?

1:30:27

S… Speaker 2 (controlador)

Sim. Pois não.

1:30:29

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde a todos.

1:30:31

S… Speaker 1 (controlador)

Excelentíssimos senhores desembargadores,

1:30:36

S… Speaker 1 (controlador)

ilustríssimo senhor representante do Ministério Público,

1:30:40

S… Speaker 1 (controlador)

em nome de quem cumprimenta os demais presentes pessoalmente

1:30:45

S… Speaker 1 (controlador)

ou virtualmente a seleção.

1:30:48

S… Speaker 1 (controlador)

Senhores, é um assunto simples e de fácil entendimento,

1:30:55

S… Speaker 1 (controlador)

que na realidade se trata de uma questão,

1:31:00

S… Speaker 1 (controlador)

a questão difunda que se trata aqui, o recurso,

1:31:03

S… Speaker 1 (controlador)

se refere à legitimidade de despacho decisórios eletrônicos.

1:31:09

S… Speaker 1 (controlador)

A questão difunda consiste em saber se os despachos decisórios

1:31:15

S… Speaker 1 (controlador)

proferidos nos atos dos processos, em três processos administrativos,

1:31:21

S… Speaker 1 (controlador)

que estão colacionadas aí, as cópias colacionadas aos autos,

1:31:26

S… Speaker 1 (controlador)

eles contêm a fundamentação suficiente e adequada para a decisão

1:31:31

S… Speaker 1 (controlador)

referente ao indeferimento do valor do crédito pleiteado

1:31:35

S… Speaker 1 (controlador)

e a não homologação dos débitos informados

1:31:41

S… Speaker 1 (controlador)

nas respectivas declarações de compensação.

1:31:44

S… Speaker 1 (controlador)

Já há nos autos um voto do eminente relator

1:31:50

S… Speaker 1 (controlador)

em que ele sustenta que os despachos são ígidos

1:32:05

S… Speaker 1 (controlador)

sob o argumento de que os referidos despachos decisórios

1:32:09

S… Speaker 1 (controlador)

foram suficientes e adequadamente fundamentados.

1:32:13

S… Speaker 1 (controlador)

Por sua vez, há um voto divergente do eminente presidente

1:32:18

S… Speaker 1 (controlador)

em que ele afirma o contrário,

1:32:24

S… Speaker 1 (controlador)

afirma com base no inciso primeiro do artigo 50

1:32:28

S… Speaker 1 (controlador)

da lei 9.784, de 1999,

1:32:32

S… Speaker 1 (controlador)

que os despachos decisórios não têm a motivação adequada

1:32:37

S… Speaker 1 (controlador)

suficiente para lhe conferir uma rigidez e uma validade

1:32:43

S… Speaker 1 (controlador)

em conformidade com as normas legais.

1:32:47

S… Speaker 1 (controlador)

Então, segundo o eminente desembargador presidente,

1:32:53

S… Speaker 1 (controlador)

a ausência, entre aspas, a ausência de motivação

1:32:58

S… Speaker 1 (controlador)

constitui vício de forma, envolvendo elementos vinculados

1:33:02

S… Speaker 1 (controlador)

do ato administrativo pelo que passível de controle

1:33:06

S… Speaker 1 (controlador)

do poder judiciário.

1:33:07

S… Speaker 1 (controlador)

Daí porque o eminente presidente

1:33:12

S… Speaker 1 (controlador)

votou no sentido de reconhecer a nulidade

1:33:15

S… Speaker 1 (controlador)

do despacho decisórios.

1:33:17

S… Speaker 1 (controlador)

E o artigo 50 realmente exige da autoridade administrativa

1:33:23

S… Speaker 1 (controlador)

que fundamente ou apresente a devida motivação

1:33:28

S… Speaker 1 (controlador)

em relação aos seus atos que impliquem negar, limitar

1:33:33

S… Speaker 1 (controlador)

ou afetar direitos ou interesses.

1:33:35

S… Speaker 1 (controlador)

E no parágrafo primeiro do artigo 50

1:33:38

S… Speaker 1 (controlador)

está bem expressamente determinado, bem claro,

1:33:43

S… Speaker 1 (controlador)

que a motivação deve ser explícita, clara e congruente.

1:33:48

S… Speaker 1 (controlador)

Excelência, se dermos uma olhada no despacho decisórios,

1:33:55

S… Speaker 1 (controlador)

eu vou citar aqui só um deles, que são três,

1:34:00

S… Speaker 1 (controlador)

que está no evento 1, no documento 6 e nas páginas 11 e 15,

1:34:06

S… Speaker 1 (controlador)

é possível verificar que esse despacho decisório

1:34:10

S… Speaker 1 (controlador)

realmente não contém motivação nenhuma.

1:34:13

S… Speaker 1 (controlador)

Por quê?

1:34:15

S… Speaker 1 (controlador)

Ele não informa o motivo do indeferimento do direito creditório pelo teatro,

1:34:20

S… Speaker 1 (controlador)

nem muito menos justifica por quê.

1:34:23

S… Speaker 1 (controlador)

Bom, e com base na inexistência do crédito creditório,

1:34:28

S… Speaker 1 (controlador)

aí sim, ele justifica que por isso não foram homologadas as compensações.

1:34:33

S… Speaker 1 (controlador)

E não há, se procurar nesse despacho decisório,

1:34:37

S… Speaker 1 (controlador)

realmente não se encontra se o indeferimento foi por falta de previsão legal,

1:34:43

S… Speaker 1 (controlador)

ou seja, o direito creditório pelo teatro não tem fundamento legal,

1:34:47

S… Speaker 1 (controlador)

isso aí não está no despacho decisório,

1:34:49

S… Speaker 1 (controlador)

a leitura exaustiva,

1:34:52

S… Speaker 1 (controlador)

e, aliás, o despacho decisório se resume,

1:34:56

S… Speaker 1 (controlador)

o texto do despacho decisório se resume.

1:35:00

S… Speaker 2 (controlador)

13 frases, há dois demonstrativos, e que ocupam um quarto, mais ou menos um quarto, de uma página a quatro.

1:35:09

S… Speaker 2 (controlador)

Então, a leitura daquele documento, infelizmente, não dá para se extrair esses elementos, em excelência.

1:35:19

S… Speaker 2 (controlador)

Que seria, se o despacho decisório, o direito do diretor foi denegado em razão de ausência de previsão legal.

1:35:28

S… Speaker 2 (controlador)

Outra questão, também, que não está dito no relatório, é se o interferimento foi feito por divergência entre valores e ou códigos,

1:35:39

S… Speaker 2 (controlador)

já que se trata de um despacho cuja análise foi feita por mero comparativo entre declarações,

1:35:48

S… Speaker 2 (controlador)

não consta lá se o interferimento foi em decorrência de divergência de valores e códigos apresentados entre o pedido de ressarcimento

1:35:58

S… Speaker 2 (controlador)

e também não consta do despacho decisório se a divergência foi em razão do diferença de valores e ou códigos informados no pedido de ressarcimento

1:36:14

S… Speaker 2 (controlador)

e na escrituração fiscal digital das contribuições, conhecida como FD Contribuições,

1:36:21

S… Speaker 2 (controlador)

que é a declaração onde o contribuinte apura e informa à Receita Federal os créditos que foram apurados,

1:36:32

S… Speaker 2 (controlador)

os débitos que foram calculados e do confronto entre essas duas rubricas apura-se se há saldo credor ou devedor.

1:36:45

S… Speaker 2 (controlador)

Também não há nesse documento, não há no despacho decisório e nem nos anexos, esta informação.

1:36:53

S… Speaker 2 (controlador)

O que há, o que há excelência no despacho decisório, e aí é importante que seja isso muito bem enfatizado agora,

1:37:05

S… Speaker 2 (controlador)

é simplesmente, se a gente for ver lá o documento que eles chamam, que é chamado de despacho decisório,

1:37:11

S… Speaker 2 (controlador)

que tem aquelas treze linhas e dois demonstrativos, ele simplesmente diz lá que o crédito foi não reconhecido

1:37:21

S… Speaker 2 (controlador)

e as declarações não foram homologadas, e aí informa qual o valor devido.

1:37:28

S… Speaker 2 (controlador)

E no próprio documento, lá no finalzinho desse documento, é dito que o contribuinte que tem domicílio tributário eletrônico,

1:37:38

S… Speaker 2 (controlador)

ele, além desse documento aqui, desse pequeno trecho aqui de despacho,

1:37:48

S… Speaker 2 (controlador)

ainda acompanharia documentos anexos, demonstrativos anexos.

1:37:55

S… Speaker 2 (controlador)

Esses demonstrativos, o contribuinte só tem acesso se acessar os links informados aí no despacho,

1:38:04

S… Speaker 2 (controlador)

para quem não tem domicílio tributário eletrônico, para quem tem domicílio tributário eletrônico,

1:38:10

S… Speaker 2 (controlador)

logo em seguida ao despacho, é possível visualizar quais são esses demonstrativos.

1:38:16

S… Speaker 2 (controlador)

E a gente vê, na realidade, que esses documentos que instruem o despacho decisório,

1:38:26

S… Speaker 2 (controlador)

um é um demonstrativo de detalhamento de compensação em valores,

1:38:29

S… Speaker 2 (controlador)

onde simplesmente estão detalhados o que foi os débitos que foram informados para compensação,

1:38:36

S… Speaker 2 (controlador)

e como não foi apurado o crédito, a cobrança do valor total que foi informado.

1:38:43

S… Speaker 2 (controlador)

Em seguida, vem um outro demonstrativo mensal,

1:38:49

S… Speaker 2 (controlador)

como aqui é o segundo trimestre de 2000, aliás, o quarto trimestre de 2016,

1:38:56

S… Speaker 2 (controlador)

relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro,

1:39:00

S… Speaker 2 (controlador)

onde consta apenas informações sobre o código do crédito

1:39:08

S… Speaker 2 (controlador)

e os valores que foram informados lá no período de ressarcimento.

1:39:15

S… Speaker 2 (controlador)

Essas são apenas as informações, essas apenas são as informações que se têm disponíveis,

1:39:22

S… Speaker 2 (controlador)

tanto no despacho decisório como nos seus anelos.

1:39:27

S… Speaker 2 (controlador)

Então, excelência, diante da evidente existência de nulidade,

1:39:34

S… Speaker 2 (controlador)

de um defeito insanável,

1:39:36

S… Speaker 2 (controlador)

a gente, esse advogado, pede às vossas excelências

1:39:43

S… Speaker 2 (controlador)

que acompanhem o deprovimento ao recurso da apelante

1:39:49

S… Speaker 2 (controlador)

e acompanhando o voto do eminente presidente.

1:39:55

S… Speaker 2 (controlador)

Esse é o que eu tenho, obrigado.

1:39:57

S… Speaker 1 (controlador)

Cumprimento a vossa excelência, doutor José.

1:39:59

S… Speaker 1 (controlador)

Cumprimento a vossa excelência, doutor José.

1:40:00

S… Speaker 2 (controlador)

Verifico aqui do espelho, claro, aberto sempre aos destaques que os colegas queiram fazer,

1:40:05

S… Speaker 2 (controlador)

mas eu verifico do espelho que tanto a desembargadora Maria de Fátima como o desembargador Rômulo

1:40:10

S… Speaker 2 (controlador)

acompanham o relator de maneira que é nos termos de voto do relator que o feito é julgado por maioria.

1:40:18

S… Speaker 2 (controlador)

Uma boa tarde, doutor, até outro dia.

1:40:21

S… Speaker 2 (controlador)

Suspendo os trabalhos por três minutos.

1:40:27

S… Speaker 2 (controlador)

Do processo pauta 138, porque surgiu uma dúvida se ela foi correta ou não.

1:40:34

S… Speaker 2 (controlador)

Então, o processo pauta 138, ele foi julgado por maioria nos termos da divergência.

1:40:45

S… Speaker 2 (controlador)

Feita a reproclamação do pauta 138, vamos ao processo pauta 161 com o doutor Felipe Silva Salante.

1:40:59

S… Speaker 1 (controlador)

Olá, me escutam bem?

1:41:00

S… Speaker 2 (controlador)

Muito bem, doutor, seja bem-vindo. Vossa Excelência tem a palavra.

1:41:06

S… Speaker 1 (controlador)

Cumprimento cordialmente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

1:41:10

S… Speaker 1 (controlador)

Cumprimento de modo especial o Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro Palsin,

1:41:15

S… Speaker 1 (controlador)

que possui o intermédio aos demais embargadores dessa corte e aí também, inclusive, o representante do Ministério Público.

1:41:22

S… Speaker 1 (controlador)

Excelências, na presente ação, a apelante busca o reconhecimento, o direito ao acreditamento de PIS e COFINS

1:41:28

S… Speaker 1 (controlador)

sobre despesas com representantes comerciais, considerando a forma como a operação da apelante funciona.

1:41:35

S… Speaker 1 (controlador)

Em razão disso, Excelentes, a apelante traz alguns pontos do caso concreto que entende serem essenciais

1:41:41

S… Speaker 1 (controlador)

para visualizar a operação e demonstrar por que deve prevalecer o voto do eminente relator.

1:41:46

S… Speaker 1 (controlador)

O primeiro ponto é entender o tipo de negócio da apelante.

1:41:51

S… Speaker 1 (controlador)

A Easy Brasil é uma trading company, uma comercial exportadora que tem um objeto social voltado à importação

1:41:58

S… Speaker 1 (controlador)

em suas diversas modalidades.

1:42:00

S… Speaker 1 (controlador)

Nesse tipo de mercado, é prática consolidada que a captação, o desenvolvimento da clientela

1:42:06

S… Speaker 1 (controlador)

seja feito por intermédio de representantes comerciais.

1:42:09

S… Speaker 1 (controlador)

São através deles que a prospecção, o gerenciamento e a relação comercial até o fechamento de contrato é feita.

1:42:17

S… Speaker 1 (controlador)

E com esse tipo de segmento, eles atuam, inclusive, com uma carteira própria de clientes.

1:42:23

S… Speaker 1 (controlador)

Ou seja, não se trata de uma forma de venda interna que facilmente a apelante substituiria,

1:42:29

S… Speaker 1 (controlador)

mas de uma estrutura comercial de como funciona o mercado das trading companies.

1:42:33

S… Speaker 1 (controlador)

E é exatamente por isso que, no caso completo, as despesas podem ser tratadas

1:42:40

S… Speaker 1 (controlador)

não como mera despesas acessórias, ou talvez uma despesa operacional.

1:42:45

S… Speaker 1 (controlador)

Ela integra o modo real como a atividade é exercida.

1:42:48

S… Speaker 1 (controlador)

E aqui entra a moldura jurídica destacada pelo relator da não cumulatividade.

1:42:54

S… Speaker 1 (controlador)

O creditamento vai se orientar pela essencialidade ou relevância.

1:42:58

S… Speaker 1 (controlador)

Ou seja, ficando de fora qualquer despesas que sejam consideradas irrelevantes.

1:43:02

S… Speaker 1 (controlador)

Com isso, fica claro que nesse tipo de negócio da apelante,

1:43:06

S… Speaker 1 (controlador)

a representação comercial é, no mínimo, como bem relatou no voto o relator,

1:43:13

S… Speaker 1 (controlador)

ela é relevante e, na prática, ela é essencial para que a empresa continue operando.

1:43:18

S… Speaker 1 (controlador)

Em razão do tipo de negócio, a apelante agora traz um dado objetivo dos autos

1:43:23

S… Speaker 1 (controlador)

que ela entende ser, que possa ajudar a elucidar com mais veemência o que foi decidido.

1:43:29

S… Speaker 1 (controlador)

Os representantes comerciais são responsáveis, no caso da apelante, por 100% das vendas.

1:43:37

S… Speaker 1 (controlador)

Afim de comprovar esse dado objetivo,

1:43:40

S… Speaker 1 (controlador)

desde a exorgial, a apelante colacionou aos autos

1:43:44

S… Speaker 1 (controlador)

um demonstrativo de 12 meses, de junho de 2026 a junho de 2023,

1:43:51

S… Speaker 1 (controlador)

mostrando todos os contratos de representação,

1:43:54

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive uma tabela detalhada de todas as importações daquele momento,

1:43:58

S… Speaker 1 (controlador)

que passaram por todos esses representantes comerciais.

1:44:02

S… Speaker 1 (controlador)

Inclusive, anexou-se notas fiscais e comprovantes comprovando os pagamentos.

1:44:08

S… Speaker 1 (controlador)

Ou seja, a operação, no presente caso, excelências, ela não é presumida,

1:44:13

S… Speaker 1 (controlador)

ela é documentada de como ela acontece do início ao fim.

1:44:17

S… Speaker 1 (controlador)

Falo esse ponto porque é importante para enfrentar diretamente a premissa do voto divergente

1:44:23

S… Speaker 1 (controlador)

de que, com a devida vênia,

1:44:26

S… Speaker 1 (controlador)

entendeu de que os sócios ou empregados, de certa forma,

1:44:29

S… Speaker 1 (controlador)

poderiam, de forma equivalente, substituir a atuação dos representantes.

1:44:34

S… Speaker 1 (controlador)

Bom, no modelo de negócio da apelante, isso não acontece.

1:44:38

S… Speaker 1 (controlador)

Como eu acabei de dizer,

1:44:40

S… Speaker 1 (controlador)

os representantes têm uma carteira própria

1:44:42

S… Speaker 1 (controlador)

e muitos clientes preferem atuar por intermédio desses representantes

1:44:48

S… Speaker 1 (controlador)

justamente porque, através desses representantes comerciais,

1:44:52

S… Speaker 1 (controlador)

eles conseguem negociar mais vantagens com outras trades,

1:44:56

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive porque alguns benefícios, às vezes, precisam da...

1:45:00

S… Speaker 2 (controlador)

Figura tanto do adquirente quanto do importador.

1:45:03

S… Speaker 2 (controlador)

Por isso, a representação comercial ao caso das trading companies

1:45:07

S… Speaker 2 (controlador)

e ao caso da apelante não é uma escolha,

1:45:10

S… Speaker 2 (controlador)

ela é parte estrutural de como funciona o segmento das trading companies.

1:45:15

S… Speaker 2 (controlador)

Então, quando se diz, com a devida vênia,

1:45:19

S… Speaker 2 (controlador)

no voto divergente que poderia fazer-se de outro modo a prospecção,

1:45:25

S… Speaker 2 (controlador)

a discussão sai do que está provado nos autos e vai para um cenário abstrato.

1:45:30

S… Speaker 2 (controlador)

Inclusive, indo de encontro com o tema 779, da essencialidade e relevância,

1:45:35

S… Speaker 2 (controlador)

pois acaba por não olhar o contexto da atividade efetivamente desempenhada

1:45:40

S… Speaker 2 (controlador)

e o modo como realmente a operação acontece,

1:45:43

S… Speaker 2 (controlador)

onde se passam 100% das vendas pelos representantes comerciais.

1:45:48

S… Speaker 2 (controlador)

Afim de elucidar o tema, a apelante traz aqui um caso semelhante

1:45:53

S… Speaker 2 (controlador)

sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o nosso CARF,

1:45:58

S… Speaker 2 (controlador)

onde se tem uma empresa, um contribuinte,

1:46:01

S… Speaker 2 (controlador)

que atua tanto no mercado interno quanto no mercado externo,

1:46:05

S… Speaker 2 (controlador)

vendendo telhas.

1:46:06

S… Speaker 2 (controlador)

Nesse caso, que eu colecionei aos autos,

1:46:09

S… Speaker 2 (controlador)

comprovou-se no CARF que os representantes comerciais

1:46:14

S… Speaker 2 (controlador)

seriam essenciais e relevantes,

1:46:16

S… Speaker 2 (controlador)

porque eles representavam 87% das vendas daquele contribuinte.

1:46:21

S… Speaker 2 (controlador)

Com isso, a apelante faz um paralelo com o presente caso de hoje,

1:46:26

S… Speaker 2 (controlador)

que se demonstrou que não só 87%, mas sim 100% das vendas da apelante

1:46:32

S… Speaker 2 (controlador)

decorrem da atuação dos representantes.

1:46:35

S… Speaker 2 (controlador)

Por essa razão, tendo em vista o tipo de negócio da apelante,

1:46:39

S… Speaker 2 (controlador)

tendo em vista as provas pré-constituídas nos autos,

1:46:42

S… Speaker 2 (controlador)

pede-se que vossas excelências prestigiem o voto do eminente relator

1:46:47

S… Speaker 2 (controlador)

e reconheçam o direito ao acreditamento na forma delineada dos autos

1:46:51

S… Speaker 2 (controlador)

e por conseguinte o provimento da apelação.

1:46:54

S… Speaker 2 (controlador)

Muito obrigado.

1:46:57

S… Speaker 3 (controlador)

Ok, neste processo, pauta 161.

1:47:05

S… Speaker 3 (controlador)

Na complementação dos votos, então, pela 942,

1:47:09

S… Speaker 3 (controlador)

o apontamento que tem é que tanto a desembargadora Maria de Fátima

1:47:14

S… Speaker 3 (controlador)

como o desembargador Rômulo acompanham o eminente relator,

1:47:18

S… Speaker 3 (controlador)

desembargador Marcelo Denardi,

1:47:19

S… Speaker 3 (controlador)

de maneira que é nos termos do voto de sua excelência

1:47:23

S… Speaker 3 (controlador)

que o feito vai julgado à maioria.

1:47:26

S… Speaker 3 (controlador)

Boa tarde, doutor Felipe.

1:47:28

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

1:47:29

S… Speaker 3 (controlador)

Seguimos com o processo pauta 283.

1:47:35

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor João Gabriel da Silva Coimbra.

1:47:39

S… Speaker 3 (controlador)

Doutor, seja bem-vindo.

1:47:40

S… Speaker 3 (controlador)

Nós estamos lhe assistindo bem.

1:47:42

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa Excelência tem a palavra para a sustentação.

1:47:46

S… Speaker 4 (controlador)

Muito obrigado.

1:47:48

S… Speaker 1 (controlador)

Bom, boa tarde a todos.

1:47:50

S… Speaker 1 (controlador)

Cumprimento os companheiros da Procuradoria,

1:47:52

S… Speaker 1 (controlador)

advogados, servidores e saúdo a todos os presentes.

1:47:56

S… Speaker 1 (controlador)

Excelentíssimos desembargadores componentes

1:47:57

S… Speaker 1 (controlador)

deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

1:48:00

S… Speaker 1 (controlador)

Inicialmente, eu faço aqui uma breve exposição

1:48:03

S… Speaker 1 (controlador)

acerca da discussão em tela,

1:48:04

S… Speaker 1 (controlador)

a qual se trata do direito de a Axon

1:48:06

S… Speaker 1 (controlador)

excluir os benefícios fiscais de ICMS

1:48:08

S… Speaker 1 (controlador)

da base de cálculo do IR da ACS

1:48:11

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos do delimitado pelo STJ

1:48:13

S… Speaker 1 (controlador)

no tema número 1182

1:48:15

S… Speaker 1 (controlador)

e na lei número 12973 de 2014.

1:48:19

S… Speaker 1 (controlador)

Sobre a matéria em discussão, conforme adiantado,

1:48:22

S… Speaker 1 (controlador)

é de conhecimento do Tribunal

1:48:23

S… Speaker 1 (controlador)

que o Superior Tribunal de Justiça

1:48:25

S… Speaker 1 (controlador)

já pacificou a matéria relativa ao mérito

1:48:27

S… Speaker 1 (controlador)

quando do julgamento do tema número 1182,

1:48:30

S… Speaker 1 (controlador)

dando todas as balizas que devem ser seguidas,

1:48:33

S… Speaker 1 (controlador)

o que deve ser aplicável por este Tribunal.

1:48:35

S… Speaker 1 (controlador)

Estando reconhecido no referido tema,

1:48:38

S… Speaker 1 (controlador)

a possibilidade da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS

1:48:42

S… Speaker 1 (controlador)

da base de cálculo do IR da ACS,

1:48:44

S… Speaker 1 (controlador)

independentemente da intenção do legislador

1:48:46

S… Speaker 1 (controlador)

de subvencionar para investimento,

1:48:48

S… Speaker 1 (controlador)

desde que,

1:48:49

S… Speaker 1 (controlador)

1.

1:48:50

S… Speaker 1 (controlador)

Os benefícios de ICMS aproveitados pelo contribuinte

1:48:53

S… Speaker 1 (controlador)

sejam autorizados por convênio com o FAS

1:48:55

S… Speaker 1 (controlador)

ou que tenham sido convalidados

1:48:57

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos da Lei Complementar nº 160 de 2017.

1:49:01

S… Speaker 4 (controlador)

E 2.

1:49:02

S… Speaker 1 (controlador)

O contribuinte constitua a reserva de incentivos fiscais

1:49:05

S… Speaker 1 (controlador)

em seu patrimônio líquido

1:49:06

S… Speaker 1 (controlador)

e registre nesta conta as subvenções de ICMS

1:49:09

S… Speaker 1 (controlador)

excluídas da apuração do lucro real.

1:49:12

S… Speaker 1 (controlador)

Partindo disso,

1:49:13

S… Speaker 1 (controlador)

gostaria de utilizar brevemente o meu tempo aqui na tribuna

1:49:15

S… Speaker 1 (controlador)

para ressaltar que o presente mandado de segurança,

1:49:18

S… Speaker 1 (controlador)

desde a sua impetração,

1:49:20

S… Speaker 1 (controlador)

que frisa-se foi após o julgamento do tema nº 1.182,

1:49:25

S… Speaker 1 (controlador)

sempre requeriam em seu pedido

1:49:26

S… Speaker 1 (controlador)

a concessão da segurança para,

1:49:28

S… Speaker 1 (controlador)

abre aspas,

1:49:30

S… Speaker 1 (controlador)

reconhecer que,

1:49:31

S… Speaker 1 (controlador)

nos anos calendários de 2019 a 2023,

1:49:34

S… Speaker 1 (controlador)

a ACS poderia ter excluído

1:49:35

S… Speaker 1 (controlador)

das bases de cálculos do IR da ACS

1:49:38

S… Speaker 1 (controlador)

os benefícios fiscais de ICMS,

1:49:40

S… Speaker 1 (controlador)

tendo em vista que está em conformidade

1:49:42

S… Speaker 1 (controlador)

com os requisitos da lei

1:49:43

S… Speaker 1 (controlador)

e com o julgamento do tema nº 1.182,

1:49:46

S… Speaker 1 (controlador)

fecha aspas,

1:49:48

S… Speaker 1 (controlador)

assim como está exposto no exordial

1:49:49

S… Speaker 1 (controlador)

no evento 1 da origem.

1:49:51

S… Speaker 1 (controlador)

No caso concreto,

1:49:53

S… Speaker 1 (controlador)

a ACS juntou aos autos

1:49:54

S… Speaker 1 (controlador)

toda a documentação necessária,

1:49:56

S… Speaker 1 (controlador)

comprovando que houve a deliberação

1:49:58

S… Speaker 1 (controlador)

para a Constituição da Reserva,

1:49:59

S… Speaker 1 (controlador)

ảm ơn các bạn.

1:49:59

S… Speaker 1 (controlador)

Obrigado.

1:50:00

S… Speaker 1 (controlador)

A anexão da ata devidamente registrada aos autos, comprovando contabilmente a constituição da reserva,

1:50:06

S… Speaker 1 (controlador)

comprovando quais benefícios se utiliza e a convalidação desses benefícios pelo CONFAS,

1:50:11

S… Speaker 1 (controlador)

tudo isso também constante no evento 1 da origem dos presentes autos.

1:50:16

S… Speaker 1 (controlador)

Pois bem, não há dúvidas de que a Axon comprovou com toda a documentação necessária,

1:50:20

S… Speaker 1 (controlador)

que cumpriu com os requisitos determinados pela lei e no tema número 1182 do STJ.

1:50:26

S… Speaker 1 (controlador)

Inclusive, tal documentação nunca sequer foi contestada pela União.

1:50:30

S… Speaker 1 (controlador)

Desse modo, brilhantemente o juiz Acô concedeu a segurança pleiteada pela Axon,

1:50:35

S… Speaker 1 (controlador)

sendo uma verdadeira surpresa quando a sentença foi reformada pelo ilustre relator,

1:50:41

S… Speaker 1 (controlador)

sob a fundamentação de que, abre aspas,

1:50:44

S… Speaker 1 (controlador)

não está demonstrado neste caso o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei

1:50:49

S… Speaker 1 (controlador)

para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo de RICS.

1:50:56

S… Speaker 1 (controlador)

Fecha aspas.

1:50:57

S… Speaker 1 (controlador)

Todavia, foi sim devidamente anexada aos autos, juntamente com o Exordial,

1:51:01

S… Speaker 1 (controlador)

toda a documentação necessária para comprovar o cumprimento de todas as condições e requisitos previstos.

1:51:08

S… Speaker 1 (controlador)

Entretanto, data vênia, tal documentação deixou de ser analisada pelo relator.

1:51:13

S… Speaker 1 (controlador)

Não restam dúvidas de que a empresa cumpre sim com todos os requisitos conforme o determinado pela lei

1:51:19

S… Speaker 1 (controlador)

e pelo tema número 1182 do STJ.

1:51:21

S… Speaker 1 (controlador)

Tanto cumpre que foi justamente por esse motivo que, anteriormente, houve a concessão da segurança pelo juiz Acó.

1:51:29

S… Speaker 1 (controlador)

Ante todo o exposto e com a devida vênia, o voto do relator precisa ser reformado,

1:51:35

S… Speaker 1 (controlador)

uma vez que todos os documentos foram juntados aos autos e restou comprovado o cumprimento de todos os requisitos,

1:51:41

S… Speaker 1 (controlador)

devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

1:51:44

S… Speaker 1 (controlador)

Ou, quando menos age argumentando, deve prevalecer o voto divergente do ilustre desembargador Leandro Pausin,

1:51:51

S… Speaker 1 (controlador)

sendo concedida a segurança para que a Axon exclua os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IR da CS,

1:51:59

S… Speaker 1 (controlador)

sendo, posteriormente, auditada pela Receita Federal a documentação pertinente e o cumprimento dos requisitos,

1:52:06

S… Speaker 1 (controlador)

conforme também expressamente disposto pelo próprio STJ no tema número 1182.

1:52:11

S… Speaker 1 (controlador)

Muito obrigado, vossas excelências.

1:52:14

S… Speaker 3 (controlador)

Ok, eu estou verificando, doutor, que os votos de complementação do 942

1:52:21

S… Speaker 3 (controlador)

estão todos apontados no sentido do voto do relator,

1:52:25

S… Speaker 3 (controlador)

de maneira que assim é julgado o feito por maioria.

1:52:31

S… Speaker 3 (controlador)

Uma boa tarde, doutor, até outro dia.

1:52:34

S… Speaker 1 (controlador)

Tudo bem, muito obrigado, uma boa tarde.

1:52:35

S… Speaker 3 (controlador)

Seguimos com a pauta 79.

1:52:40

S… Speaker 3 (controlador)

Neste processo, a sustentação é pela doutora Juliana Gonçalves Amaral, que desde já tem as nossas boas-vindas e a palavra.

1:52:52

S… Speaker 2 (controlador)

Eminente presidente, desembargadora relatora, excelentes desembargadores que compõem este quórum estendido,

1:53:00

S… Speaker 2 (controlador)

excelentíssimo membro do Ministério Público, todos os demais presentes que compõem esta sessão,

1:53:05

S… Speaker 2 (controlador)

gostaria de cumprimentar a todos e salientar que represento aqui nesta tribuna a apelada especificamente a Andave,

1:53:11

S… Speaker 2 (controlador)

que é a Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas,

1:53:16

S… Speaker 2 (controlador)

e gostaria de tratar de uma questão que transcende um pouco ao direito tributário,

1:53:21

S… Speaker 2 (controlador)

é a própria utilidade do mandado de segurança coletivo.

1:53:25

S… Speaker 2 (controlador)

A controvérsia aqui é aquela relacionada ao tema 1182,

1:53:29

S… Speaker 2 (controlador)

em que se questionava a exclusão dos benefícios de CMS da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSL,

1:53:36

S… Speaker 2 (controlador)

especificamente as isenções e reduções de base de cálculo,

1:53:39

S… Speaker 2 (controlador)

mas o que se enfrenta no voto e que se requer a reconsideração contudo

1:53:45

S… Speaker 2 (controlador)

é que o voto vencedor acabou reformando a sentença

1:53:53

S… Speaker 2 (controlador)

por suposta ausência de prova pré-constituída nos autos,

1:53:56

S… Speaker 2 (controlador)

sob o argumento de que seria necessário examinar no caso concreto

1:54:00

S… Speaker 2 (controlador)

os balanços patrimoniais, as demonstrações financeiras de cada substituída,

1:54:06

S… Speaker 2 (controlador)

de cada associada da impetrante.

1:54:09

S… Speaker 2 (controlador)

Peço venha nesse momento apenas para ressaltar o ponto crucial do voto,

1:54:14

S… Speaker 2 (controlador)

que se requer a reconsideração,

1:54:16

S… Speaker 2 (controlador)

que é no ponto abre aspas,

1:54:18

S… Speaker 2 (controlador)

em que o voto ele traz o seguinte sentido.

1:54:22

S… Speaker 2 (controlador)

A natureza individualizada do requisito contábil

1:54:25

S… Speaker 2 (controlador)

impõe a necessidade inafastável de examinar os balanços patrimoniais

1:54:29

S… Speaker 2 (controlador)

e as demonstrações financeiras de cada empresa representada.

1:54:34

S… Speaker 2 (controlador)

É, portanto, inviável e prematuro reconhecer de forma genérica

1:54:38

S… Speaker 2 (controlador)

e condicionada a possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais

1:54:42

S… Speaker 2 (controlador)

discriminados da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSL, fecha aspas.

1:54:47

S… Speaker 2 (controlador)

Feito esses esclarecimentos, é preciso ponderar que, neste caso,

1:54:52

S… Speaker 2 (controlador)

estamos diante de um pedido inicial declaratório de direito,

1:54:56

S… Speaker 2 (controlador)

cuja inicial distribuída foi, de fato, anterior ao tema 11.

1:55:00

S… Speaker 2 (controlador)

182, tanto é que no pedido foi, nós cuidamos de separar os pedidos, o pedido declaratório

1:55:07

S… Speaker 2 (controlador)

de dedução dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do imposto de renda e

1:55:12

S… Speaker 2 (controlador)

de forma cumulativa, alternativa, cumulativa de simples, reconhecer a desnecessidade de

1:55:18

S… Speaker 2 (controlador)

constituição da reserva, já que à época o tema 182 ainda não tinha sido julgado e

1:55:23

S… Speaker 2 (controlador)

o contribuinte ainda questionava a necessidade de cumprimento desses requisitos legais.

1:55:30

S… Speaker 2 (controlador)

Respeitada essa natureza declaratória do pedido e a possibilidade do mandato de segurança

1:55:35

S… Speaker 2 (controlador)

coletivo, o que se pretende nesse momento é o reconhecimento dessa natureza declaratória

1:55:40

S… Speaker 2 (controlador)

do pedido e inclusive a possível inviabilização de um mandato de segurança coletivo se levada

1:55:47

S… Speaker 2 (controlador)

a cabo a fundamentação apresentada no voto, como se põe neste momento.

1:55:52

S… Speaker 2 (controlador)

O tema 182, ele de fato, ele trouxe a necessidade de cumprimento dos requisitos ali da constituição

1:55:59

S… Speaker 2 (controlador)

de reserva e tudo mais e nós, enquanto representantes da impetrante e a própria impetrante,

1:56:05

S… Speaker 2 (controlador)

não temos dúvidas da necessidade de constituição da reserva e do cumprimento desses requisitos.

1:56:12

S… Speaker 2 (controlador)

Contudo, quando houve o julgamento do tema na origem, o magistrado inclusive nos intimou

1:56:18

S… Speaker 2 (controlador)

para que nós pudéssemos esclarecer o interesse na continuidade do feito, desculpa, e nós nos

1:56:26

S… Speaker 2 (controlador)

manifestamos pedindo a continuidade e a concessão parcial da segurança, justamente porque diante

1:56:32

S… Speaker 2 (controlador)

desse pedido declaratório e que estava de forma separada ali na inicial, seria possível o reconhecimento

1:56:40

S… Speaker 2 (controlador)

do direito, mas nós, já sabendo do tema 182 e do entendimento consolidado inclusive

1:56:45

S… Speaker 2 (controlador)

deste tribunal, não seria possível excluir essa constituição da reserva e o cumprimento

1:56:50

S… Speaker 1 (controlador)

dos requisitos.

1:56:51

S… Speaker 2 (controlador)

E por isso foi pedido, durante a tramitação do mandato de segurança, a concessão parcial

1:56:57

S… Speaker 2 (controlador)

e o que foi concedido de fato em sentença, a concessão apenas para reconhecer o direito

1:57:03

S… Speaker 2 (controlador)

ali, a declaração do direito à exclusão dos benefícios.

1:57:08

S… Speaker 2 (controlador)

Trago a ressalva de que no próprio tema 182, o STJ trouxe ali no item 3 da tese firmada,

1:57:15

S… Speaker 2 (controlador)

na parte final, o reconhecimento de que o reconhecimento do direito não obsta a receita

1:57:20

S… Speaker 2 (controlador)

de proceder o lançamento do imposto, do imposto de renda e da CSL e de proceder a fiscalização.

1:57:26

S… Speaker 2 (controlador)

Houve, ao nosso ver, com todo respeito, uma clara diferenciação de competências do

1:57:32

S… Speaker 2 (controlador)

Poder Judiciário para o Poder Executivo ali e a competência da Receita em fiscalizar

1:57:39

S… Speaker 2 (controlador)

e verificar se o contribuinte de fato havia constituído a reserva, por exemplo, que é

1:57:43

S… Speaker 2 (controlador)

um dos requisitos previstos na legislação.

1:57:45

S… Speaker 2 (controlador)

É importante salientar, por exemplo, que no caso da Andave, esse mandato de segurança

1:57:50

S… Speaker 2 (controlador)

coletivo que foi impetrado anteriormente ao julgamento do tema 182, é claro que a gente

1:57:57

S… Speaker 2 (controlador)

tem que, é preciso agora reconhecer a Constituição da Reserva, mas a Constituição da Reserva

1:58:03

S… Speaker 2 (controlador)

no balanço patrimonial, ela traz necessariamente a necessidade de alteração do próprio balanço

1:58:10

S… Speaker 2 (controlador)

patrimonial, que é impossível contabilmente desfazer conforme lá os manuais da Receita

1:58:16

S… Speaker 2 (controlador)

Federal, é preciso fazer isso de forma escemporânea e isso era de fato um ponto questionado pelos

1:58:21

S… Speaker 1 (controlador)

contribuintes.

1:58:22

S… Speaker 2 (controlador)

Então, a partir do momento em que se reconhece a possibilidade de exclusão e dá à Receita

1:58:27

S… Speaker 2 (controlador)

o poder de fiscalizar e verificar de fato o cumprimento desse requisito, reconhece-se

1:58:35

S… Speaker 2 (controlador)

a possibilidade natural do reconhecimento extemporâneo e da Receita autuar aqueles contribuintes que

1:58:41

S… Speaker 2 (controlador)

não tivessem cumprido esses requisitos essenciais conforme estabelecido no tema 182.

1:58:47

S… Speaker 2 (controlador)

portanto, o que se objetiva aqui é esse reconhecimento desse pedido declaratório, é importante ressaltar

1:58:54

S… Speaker 2 (controlador)

mais uma vez que estamos diante de um mandato de segurança coletivo e, a partir do momento

1:58:58

S… Speaker 2 (controlador)

em que se requer a juntada nos autos do balanço patrimonial e documentação contábil

1:59:04

S… Speaker 2 (controlador)

de todos os associados da impetrante, passa-se a inviabilizar o mandato de segurança coletivo.

1:59:11

S… Speaker 2 (controlador)

Já é um estudo previsto ali na lei do mandato de segurança da Constituição Federal, cujo

1:59:18

S… Speaker 2 (controlador)

objeto é justamente fazer evitar a pulverização de centenas de mandatos de segurança individuais.

1:59:25

S… Speaker 2 (controlador)

Então, a partir do momento que a gente requer a juntada dos documentos de cada associado,

1:59:31

S… Speaker 2 (controlador)

a gente acaba ultrapassando isso e superando, né, trazendo, conflitando com o objetivo da

1:59:38

S… Speaker 2 (controlador)

Constituição ali e do próprio mandato de segurança coletivo em si.

1:59:43

S… Speaker 2 (controlador)

Cumprido, no caso, os requisitos processuais, que foi superado na origem, a juntada, nós juntamos

1:59:48

S… Speaker 2 (controlador)

aos autos, tanto o DCTF, cumprindo, demonstrando a legitimidade e interesse de agir, o rol dos

1:59:56

S… Speaker 2 (controlador)

associados, DCTF demonstrando que...

2:00:00

S… Speaker 1 (controlador)

associados que estão no regime do lucro real.

2:00:03

S… Speaker 1 (controlador)

Então, cumprindo todos os requisitos processuais,

2:00:06

S… Speaker 1 (controlador)

é importante reconhecer o direito do contribuinte

2:00:10

S… Speaker 1 (controlador)

em buscar essa declaração do Poder Judiciário.

2:00:14

S… Speaker 1 (controlador)

Apenas trazendo o título de exemplo,

2:00:16

S… Speaker 1 (controlador)

uma jurisprudência deste próprio tribunal,

2:00:19

S… Speaker 1 (controlador)

desse TRF da quarta região,

2:00:22

S… Speaker 1 (controlador)

em que já reconheceu a possibilidade de aplicação do tema,

2:00:25

S… Speaker 1 (controlador)

de exclusão dos benefícios,

2:00:27

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive reconhecendo essa competência da Receita Federal

2:00:31

S… Speaker 1 (controlador)

em analisar e verificar, de fato,

2:00:33

S… Speaker 1 (controlador)

o cumprimento dos requisitos legais.

2:00:36

S… Speaker 1 (controlador)

Apenas fazendo uma analogia a um outro caso

2:00:38

S… Speaker 1 (controlador)

que o STJ decidiu sobre a soma 213 e o tema 118,

2:00:44

S… Speaker 1 (controlador)

quando, à época, o STJ decidiu sobre a possibilidade

2:00:47

S… Speaker 1 (controlador)

e viabilidade de compensação do pedido declaratório

2:00:51

S… Speaker 1 (controlador)

de compensação na via do mandado de segurança.

2:00:54

S… Speaker 1 (controlador)

E por que eu trago isso como analogia?

2:00:56

S… Speaker 1 (controlador)

Porque, na ocasião, o STJ também fez essa separação de competências

2:01:02

S… Speaker 1 (controlador)

e, na época, reconheceu que era possível, sim,

2:01:05

S… Speaker 1 (controlador)

você impetrar uma mandada de segurança

2:01:07

S… Speaker 1 (controlador)

buscando o reconhecimento do direito,

2:01:09

S… Speaker 1 (controlador)

estabelecendo e separando a competência da Receita

2:01:12

S… Speaker 1 (controlador)

de verificar ali o quanto que estava sendo discutido,

2:01:15

S… Speaker 1 (controlador)

se, de fato, o contribuinte tinha,

2:01:17

S… Speaker 1 (controlador)

aquele montante a ser compensado,

2:01:20

S… Speaker 1 (controlador)

delimitando as competências.

2:01:21

S… Speaker 1 (controlador)

E aqui no tema 118.2, me parece, nos parece, com todo respeito,

2:01:26

S… Speaker 1 (controlador)

ser um caso semelhante a trazer por analogia,

2:01:28

S… Speaker 1 (controlador)

que é justamente essa separação de competências,

2:01:31

S… Speaker 1 (controlador)

a existência do pedido declaratório

2:01:34

S… Speaker 1 (controlador)

e separação de competências

2:01:35

S… Speaker 1 (controlador)

para cumprimento ali dos requisitos

2:01:39

S… Speaker 1 (controlador)

impostos pela lei

2:01:40

S… Speaker 1 (controlador)

e possibilidade de exclusão dos benefícios de ICMS

2:01:44

S… Speaker 1 (controlador)

da base de cálculo do imposto de renda.

2:01:45

S… Speaker 1 (controlador)

Diante de todo esse exposto, excelências,

2:01:48

S… Speaker 1 (controlador)

a andávia, ela requer a reforma do acordo

2:01:51

S… Speaker 1 (controlador)

para que prevaleça o voto vencido

2:01:53

S… Speaker 1 (controlador)

do eminente desembargador Leandro Pausin

2:01:56

S… Speaker 1 (controlador)

nesse julgado,

2:01:58

S… Speaker 1 (controlador)

mantendo-se a sentença que concedeu parcialmente

2:02:00

S… Speaker 1 (controlador)

a segurança para garantir as associadas

2:02:02

S… Speaker 1 (controlador)

o tema 118.2.

2:02:04

S… Speaker 1 (controlador)

É isso que se requer,

2:02:05

S… Speaker 1 (controlador)

a limitação do reconhecimento do tema 118.2,

2:02:08

S… Speaker 1 (controlador)

que é salvado, claro,

2:02:10

S… Speaker 1 (controlador)

a competência fiscalizatória da administração tributária.

2:02:13

S… Speaker 1 (controlador)

É assim que encerro a minha sentença moral

2:02:15

S… Speaker 1 (controlador)

e agradeço a todos pela atenção.

2:02:19

S… Speaker 1 (controlador)

Sim.

2:02:19

S… Speaker 3 (controlador)

Doutora Juliana,

2:02:21

S… Speaker 3 (controlador)

cumprimento a vossa excelência,

2:02:23

S… Speaker 3 (controlador)

uma satisfação ouvi-la.

2:02:24

S… Speaker 3 (controlador)

Eu tenho a indicação aqui dos votos de complementação

2:02:29

S… Speaker 3 (controlador)

que ambos estão acompanhando,

2:02:32

S… Speaker 3 (controlador)

todavia, a eminente relatora,

2:02:35

S… Speaker 3 (controlador)

de maneira que o processo vai julgado

2:02:37

S… Speaker 3 (controlador)

por maioria nos termos do voto da eminente relatora.

2:02:40

S… Speaker 3 (controlador)

Uma boa tarde, doutora.

2:02:44

S… Speaker 2 (controlador)

Obrigada, boa tarde.

2:02:45

S… Speaker 2 (controlador)

Nós precisaríamos,

2:02:57

S… Speaker 3 (controlador)

faremos a suspensão aqui de cinco minutinhos.

2:03:53

S… Speaker 3 (controlador)

Ok, senhores, retomando,

2:03:55

S… Speaker 3 (controlador)

então, eu chamo o processo pauta 39,

2:03:58

S… Speaker 3 (controlador)

doutora Larissa Alves, está presente?

2:04:01

S… Speaker 3 (controlador)

Olá, doutora Larissa.

2:04:03

S… Speaker 1 (controlador)

Boa tarde.

2:04:04

S… Speaker 3 (controlador)

Seja bem-vinda.

2:04:05

S… Speaker 3 (controlador)

Vossa excelência, pode fazer a sua sustentação.

2:04:10

S… Speaker 4 (controlador)

Boa tarde, obrigada.

2:04:13

S… Speaker 4 (controlador)

Eu gostaria de fazer uma saudação

2:04:16

S… Speaker 4 (controlador)

a todos os desembargadores presentes

2:04:18

S… Speaker 4 (controlador)

e, no decorrer das sustentações orais

2:04:22

S… Speaker 4 (controlador)

e dos nobres colegas,

2:04:24

S… Speaker 4 (controlador)

resolvo alterar um pouco a ordem da minha fala.

2:04:29

S… Speaker 4 (controlador)

Eu vou pedir respeito,

2:04:31

S… Speaker 4 (controlador)

dignidade e justiça.

2:04:35

S… Speaker 4 (controlador)

Antes de falar sobre o processo,

2:04:39

S… Speaker 4 (controlador)

gostaria de trazer,

2:04:40

S… Speaker 2 (controlador)

na verdade, lembrar,

2:04:41

S… Speaker 4 (controlador)

porque todos sabemos como foi a criação da lei

2:04:44

S… Speaker 4 (controlador)

de isenção do imposto de renda.

2:04:46

S… Speaker 4 (controlador)

E porque ela foi criada e quando foi criada.

2:04:49

S… Speaker 4 (controlador)

Acho que todos aqui presentes

2:04:51

S… Speaker 4 (controlador)

sabemos que ela veio

2:04:53

S… Speaker 4 (controlador)

com muito mais do que

2:04:57

S… Speaker 4 (controlador)

acolher a Constituição Federal.

2:04:59

S… Speaker 1 (controlador)

Legenda Adriana Zanotto

2:05:00

S… Speaker 1 (controlador)

ela veio por um grande motivo social.

2:05:04

S… Speaker 1 (controlador)

A ideia do legislador, essa lei então, ela veio dois meses após a Constituição Federal.

2:05:12

S… Speaker 1 (controlador)

A grande ideia do legislador era no sentido de que as doenças graves,

2:05:22

S… Speaker 1 (controlador)

elas têm gastos muito, os doentes graves, eles têm gastos muito altos com o tratamento,

2:05:29

S… Speaker 1 (controlador)

como medicamento, exames, cirurgias, cuidados contínuos, perda, redução da capacidade.

2:05:38

S… Speaker 1 (controlador)

E por mais que a gente possa aqui pensar que existe tratamento pelo SUS,

2:05:43

S… Speaker 1 (controlador)

sabemos também que existe transporte, que existe estacionamentos,

2:05:48

S… Speaker 1 (controlador)

que existem lanches, que existem hospitalizações.

2:05:52

S… Speaker 1 (controlador)

Eu decidi trazer esse histórico legislativo porque a isenção,

2:05:59

S… Speaker 1 (controlador)

ela tem uma natureza humanitária e ela deve ser interpretada de forma favorável ao doente.

2:06:09

S… Speaker 1 (controlador)

Aproveitando, eu gostaria de registrar o meu respeito pelo voto sensível, técnico,

2:06:18

S… Speaker 1 (controlador)

respeitoso e justo da desembargadora Luciane Corrêa.

2:06:23

S… Speaker 1 (controlador)

O caso dos autos, o nosso cliente, o apelante, ele é um doente,

2:06:34

S… Speaker 1 (controlador)

ele tem um problema gravíssimo que está no rol do artigo 6º, do inciso 14º,

2:06:45

S… Speaker 1 (controlador)

e eu peço a literalidade da aplicação desse artigo,

2:06:49

S… Speaker 1 (controlador)

onde a lei exige um diagnóstico e não uma incapacidade total,

2:06:55

S… Speaker 1 (controlador)

porque ela perderia todo o sentido se o meu cliente estivesse em uma cama no leito de morte.

2:07:03

S… Speaker 1 (controlador)

Ele perdeu um rim em dezembro de 2023,

2:07:07

S… Speaker 1 (controlador)

e ele tem uma insuficiência renal relevante crônica comprovada nos autos.

2:07:13

S… Speaker 1 (controlador)

E a sentença, de primeiro grau, acolheu um laudo totalmente contraditório,

2:07:23

S… Speaker 1 (controlador)

totalmente equivocado, que foi impugnado, foi apresentado o parecer do médico,

2:07:31

S… Speaker 1 (controlador)

o médico mais importante, o médico que atende o meu cliente,

2:07:35

S… Speaker 1 (controlador)

o médico que conhece o nosso cliente.

2:07:39

S… Speaker 1 (controlador)

Eu peço vê-lhe a vossas excelências, já que considerando que este é o último grau

2:07:43

S… Speaker 1 (controlador)

que analisa a prova dos autos, nós estamos diante de um processo,

2:07:48

S… Speaker 1 (controlador)

uma nulidade ainda sanável, por vossas excelências,

2:07:54

S… Speaker 1 (controlador)

que é sobre a questão de fato que ele é um doente crônico renal,

2:08:01

S… Speaker 1 (controlador)

que está com uma sobrecarga no outro rim, que ele já perdeu um,

2:08:05

S… Speaker 1 (controlador)

e juntei em memoriais novos documentos que comprovam

2:08:09

S… Speaker 1 (controlador)

que já fez também no rim sadio, entre aspas, a retirada de pedras.

2:08:19

S… Speaker 1 (controlador)

Vou chamar a atenção para alguns eventos dos autos, evento 61.

2:08:23

S… Speaker 1 (controlador)

O laudo, que confirmou, que respondeu nossos questionamentos,

2:08:29

S… Speaker 1 (controlador)

que disse que sim, que ele tem, que o nosso cliente está com,

2:08:37

S… Speaker 1 (controlador)

ele tem o problema, mas ele não comprovou que o rim remanescente

2:08:41

S… Speaker 1 (controlador)

apresentava déficit funcional.

2:08:43

S… Speaker 1 (controlador)

Como ele não comprovou?

2:08:45

S… Speaker 1 (controlador)

Se nós impugnamos o laudo, juntamos documentos no evento 79,

2:08:50

S… Speaker 1 (controlador)

pedimos ao juiz de primeiro grau que intimasse novamente o perito,

2:08:54

S… Speaker 1 (controlador)

que ele se manifestasse sobre os novos documentos de sobrecarga renal,

2:08:59

S… Speaker 1 (controlador)

nem a análise de toda a dependência de remédios por toda a vida

2:09:06

S… Speaker 1 (controlador)

que o nosso cliente, ele ficou dependente e é dependente de tomar medicação.

2:09:14

S… Speaker 1 (controlador)

Não faz qualquer sentido essa legislação se ele não for beneficiar

2:09:17

S… Speaker 1 (controlador)

dessa islação de bolso de renda.

2:09:19

S… Speaker 1 (controlador)

E eu estou falando de um aposentado que está requerendo apenas o seu direito,

2:09:24

S… Speaker 1 (controlador)

que está comprovando que ele perdeu um rim,

2:09:27

S… Speaker 1 (controlador)

que ele está com uma sobrecarga no outro,

2:09:30

S… Speaker 1 (controlador)

que ele já detonou pedras no outro rim, falando assim bem leigamente,

2:09:36

S… Speaker 1 (controlador)

onde o médico dele exaustivamente nos autos,

2:09:41

S… Speaker 1 (controlador)

desde a inicial, como na impugnação ao laudo,

2:09:45

S… Speaker 1 (controlador)

vem dizendo que ele tem uma sobrecarga.

2:09:48

S… Speaker 1 (controlador)

Eu lhes pergunto,

2:09:50

S… Speaker 1 (controlador)

esta legislação fará efeito quando ele estiver no leito de morte?

2:09:58

S… Speaker 1 (controlador)

Não, ela não foi para...

2:10:00

S… Speaker 4 (controlador)

isso que existiu, não foi essa a ideia do legislador, essa isenção é uma isenção

2:10:08

S… Speaker 4 (controlador)

humanitária e eu peço vênia para que analisem os eventos 61, 79 e 88, onde trago documentos

2:10:18

S… Speaker 4 (controlador)

e nos memoriais e peço que se não estiverem de acordo com o voto da excelentíssima doutora

2:10:25

S… Speaker 4 (controlador)

Luciane, peço vênia que reanalisem os autos, pois para mim como profissional do direito

2:10:33

S… Speaker 4 (controlador)

conhecedora da constituição há mais de, não sei quantos anos, faz mais de 20 anos que

2:10:41

S… Speaker 4 (controlador)

a gente vem estudando as legislações, a humanidade das legislações, o que deve ser benéfico

2:10:49

S… Speaker 4 (controlador)

ou não, a súmula do STJ, a súmula 598, por outros meios de provas, peço para que não

2:10:57

S… Speaker 4 (controlador)

fiquem adestritos a uma perícia e também é visível o cerceamento de defesa nesses autos.

2:11:03

S… Speaker 4 (controlador)

Nós peticionamos no prazo, impugnamos o laudo, juntamos os documentos, era simplesmente que

2:11:09

S… Speaker 4 (controlador)

o perito fosse intimado para falar, como vou explicar para o meu cliente, não, você vai

2:11:15

S… Speaker 4 (controlador)

ficar tomando remédio a sua vida toda, o senhor perdeu um rim, o senhor lê lá no

2:11:20

S… Speaker 4 (controlador)

artigo que tem direito, mas o senhor está com pedras no outro rim, o senhor está detonando

2:11:25

S… Speaker 4 (controlador)

todos os meses, mas não, o senhor não tem uma nefropatia, fugiu a palavra, mas como eu

2:11:32

S… Speaker 4 (controlador)

vou dizer para ele que a nefropatia dele não é grave, se está presencialmente, ele apresenta

2:11:40

S… Speaker 4 (controlador)

um déficit funcional e, além de tudo, uma insuficiência renal relevante perda de um

2:11:48

S… Speaker 4 (controlador)

rim. Peço, então, encarecidamente que seja dado provimento ao nosso recurso de apelação

2:11:57

S… Speaker 4 (controlador)

com análise das provas dos autos e, na pior das hipóteses, que seja anulada a sentença

2:12:05

S… Speaker 4 (controlador)

de primeiro grau por cerceamento de defesa e que o processo seja retornado ao primeiro

2:12:10

S… Speaker 4 (controlador)

grau para que a gente continue com as exaustivas provas que eu peço vênia para dizer que entendo

2:12:17

S… Speaker 4 (controlador)

que a legislação nem sequer e nem o STJ exige desta forma. Ela deveria ter aplicação

2:12:25

S… Speaker 4 (controlador)

como no voto da doutora Luciane, literal. Peço respeito, dignidade e justiça. Obrigada.

2:12:35

S… Speaker 1 (controlador)

Doutora, cumprimento a vossa excelência pela sustentação. Estou verificando, porém, que a

2:12:44

S… Speaker 1 (controlador)

desembargadora Maria de Fátima acompanha a eminente relatora, porém o desembargador

2:12:50

S… Speaker 1 (controlador)

Romulo acompanha o relator, de maneira que o processo é julgado...

2:12:58

S… Speaker 1 (controlador)

Só um instantinho para ver se não estou realizando nenhuma confusão.

2:13:04

S… Speaker 1 (controlador)

Perdão. A desembargadora Maria de Fátima acompanha a relatora, o desembargador Romulo

2:13:08

S… Speaker 1 (controlador)

acompanha a divergência, que forma a maioria e o processo está sendo julgado por maioria

2:13:13

S… Speaker 1 (controlador)

nos termos da divergência. Uma boa tarde, doutor.

2:13:17

S… Speaker 1 (controlador)

Processo pauta 159, doutor Josmar Sotomaior de Oliveira Júnior.

2:13:30

S… Speaker 1 (controlador)

Doutor Josmar, seja bem-vindo.

2:13:32

S… Speaker 6 (controlador)

Obrigado, excelência.

2:13:34

S… Speaker 1 (controlador)

Neste processo relacionado à taxa de licença para funcionamento, vossa excelência já

2:13:41

S… Speaker 1 (controlador)

tem a palavra.

2:13:43

S… Speaker 3 (controlador)

Muito obrigado.

2:13:44

S… Speaker 2 (controlador)

Cumprimento a todas as excelências presentes, ao representante do Ministério Público Federal.

2:13:49

S… Speaker 2 (controlador)

O processo trata da análise acerca da possibilidade ou não da cobrança da taxa decorrente do exercício

2:13:58

S… Speaker 2 (controlador)

do Poder de Fiscalização do município relacionada às atividades de baixo risco.

2:14:06

S… Speaker 2 (controlador)

A Ordem dos Advogados do Brasil, o seccional de Santa Catarina, entrou com uma data de segurança,

2:14:12

S… Speaker 2 (controlador)

que foi denegado, e em apelação conseguiu um voto favorável do eminente excelentíssimo desembargador

2:14:20

S… Speaker 2 (controlador)

no sentido de entender que o município não poderia cobrar essa taxa de licença de fiscalização

2:14:30

S… Speaker 2 (controlador)

das atividades de baixo risco.

2:14:32

S… Speaker 2 (controlador)

Começa a minha explanação, excelências, dizendo que no município de Itapema,

2:14:37

S… Speaker 2 (controlador)

existe, houve uma diferenciação dessas taxas.

2:14:41

S… Speaker 2 (controlador)

Existe a taxa de licença de localização e instalação, e existe a taxa de fiscalização

2:14:48

S… Speaker 5 (controlador)

anual.

2:14:50

S… Speaker 2 (controlador)

A Lei de Liberdade Econômica veio para desburocratizar o exercício das atividades econômicas, ela determina

2:14:58

S… Speaker 2 (controlador)

que as atividades...

2:15:00

S… Speaker 1 (controlador)

de baixo risco teriam o direito de iniciar suas atividades

2:15:04

S… Speaker 1 (controlador)

independente de qualquer ato público de liberação.

2:15:09

S… Speaker 1 (controlador)

O município de Itapema já editou uma lei municipal própria

2:15:15

S… Speaker 1 (controlador)

resguardando os direitos da lei federal, a lei de liberdade econômica.

2:15:23

S… Speaker 1 (controlador)

O que eu gostaria de popular, a vossas excelências, é o seguinte.

2:15:27

S… Speaker 1 (controlador)

Em Itapema, a gente já não mais faz a cobrança dessa taxa de licença

2:15:34

S… Speaker 1 (controlador)

de instalação das mais de 290 atividades consideradas baixo risco.

2:15:41

S… Speaker 1 (controlador)

Diferente disso, a própria lei de liberdade econômica,

2:15:44

S… Speaker 1 (controlador)

no seu artigo 3º, parágrafo 2º, prevê expressamente a possibilidade,

2:15:50

S… Speaker 1 (controlador)

o poder dever do órgão público de exercer a fiscalização posterior,

2:15:55

S… Speaker 1 (controlador)

inclusive destas atividades baixo risco.

2:15:58

S… Speaker 1 (controlador)

E o exercício deste poder de polícia, desta fiscalização,

2:16:02

S… Speaker 1 (controlador)

é justamente o fato gerador da TRF,

2:16:06

S… Speaker 1 (controlador)

a taxa que a gente vem discutindo no presente processo.

2:16:09

S… Speaker 1 (controlador)

Então, eu gostaria de deixar, assim, de uma maneira bem objetiva e clara

2:16:13

S… Speaker 1 (controlador)

para vossas excelências, que Itapema já editou uma lei própria,

2:16:17

S… Speaker 1 (controlador)

ainda que não estivesse, já vem aplicando e respeitando as normas

2:16:23

S… Speaker 1 (controlador)

da lei de liberdade econômica.

2:16:25

S… Speaker 1 (controlador)

Das cerca de 290 atividades de baixo risco, não recebem mais cobrança.

2:16:31

S… Speaker 1 (controlador)

Elas podem ter o início da sua atividade independente de qualquer ato público,

2:16:37

S… Speaker 1 (controlador)

assim como prevê a lei de liberdade econômica.

2:16:39

S… Speaker 1 (controlador)

No entanto, o que o município de Itapema pretende demonstrar para vossas excelências

2:16:44

S… Speaker 1 (controlador)

é que o que está em voga aqui, o que está em debate é a possibilidade de cobrança ou não

2:16:51

S… Speaker 1 (controlador)

daquela taxa de fiscalização posterior ao início da atividade.

2:16:56

S… Speaker 1 (controlador)

É a taxa que tem como fato gerador o exercício não efetivo,

2:17:03

S… Speaker 1 (controlador)

mas potencial da fiscalização.

2:17:08

S… Speaker 1 (controlador)

Sabemos que o STF já tem o tema 217, já a repercussão geral,

2:17:17

S… Speaker 1 (controlador)

já deixou claro que esse efetivo exercício do poder de polícia,

2:17:22

S… Speaker 1 (controlador)

efetivo exercício dessa fiscalização,

2:17:25

S… Speaker 1 (controlador)

ela se dá pela mera demonstração da existência de um corpo técnico

2:17:30

S… Speaker 1 (controlador)

organizado e instalado no município, fato que existe em Itapema.

2:17:35

S… Speaker 1 (controlador)

Então, por conta disso, excelências, eu gostaria de deixar bem claro isso,

2:17:40

S… Speaker 1 (controlador)

porque na petição inicial, na inicial do mandato de segurança,

2:17:43

S… Speaker 1 (controlador)

a OAB fez uma pequena confusão.

2:17:47

S… Speaker 1 (controlador)

Ela tratou dessas duas taxas como se fosse uma única, e na verdade não são.

2:17:52

S… Speaker 1 (controlador)

Volto a frisar, a TLRI, que é a Taxa de Licença de Instalação

2:17:57

S… Speaker 1 (controlador)

para o início da atividade, essa não é cobrada.

2:18:00

S… Speaker 1 (controlador)

Porém, a taxa de fiscalização anual,

2:18:04

S… Speaker 1 (controlador)

que há inclusive previsão expressa da própria Lei de Liberdade Econômica,

2:18:09

S… Speaker 1 (controlador)

essa sim o município entende ser devida,

2:18:12

S… Speaker 1 (controlador)

até mesmo porque é necessário, infelizmente,

2:18:16

S… Speaker 1 (controlador)

essas atividades econômicas não é nada em comum,

2:18:20

S… Speaker 1 (controlador)

que elas tenham início e findem as suas atividades

2:18:23

S… Speaker 1 (controlador)

sem comunicar ao órgão público.

2:18:25

S… Speaker 1 (controlador)

Eles dão início, seja qual for a atividade,

2:18:27

S… Speaker 1 (controlador)

vou fugir um pouco do tema, não estou falando exclusivamente agora

2:18:30

S… Speaker 1 (controlador)

da questão dos serviços advocatícios,

2:18:33

S… Speaker 1 (controlador)

mas todas as atividades baixo risco,

2:18:35

S… Speaker 1 (controlador)

dentre as quais se engloba o serviço de advocacia,

2:18:39

S… Speaker 1 (controlador)

infelizmente, há uma prática, uma cultura de início e término

2:18:42

S… Speaker 1 (controlador)

das atividades sem a comunicação do órgão público.

2:18:44

S… Speaker 1 (controlador)

Então, por isso que a gente entende necessário,

2:18:46

S… Speaker 1 (controlador)

imprescindível que o município realize essa fiscalização anual,

2:18:51

S… Speaker 1 (controlador)

para ver se não mudou, se já não é outro ramo de atividade

2:18:54

S… Speaker 1 (controlador)

que está sendo exercida naquela localidade, sabe?

2:18:57

S… Speaker 1 (controlador)

Então, excelências, eu já finalizo a minha sustentação

2:19:01

S… Speaker 1 (controlador)

requerendo que vossas excelências se atentem quanto a essa distinção,

2:19:08

S… Speaker 1 (controlador)

tenho a segurança de que em Itatema não estamos cobrando

2:19:11

S… Speaker 1 (controlador)

nenhuma licença, nenhuma taxa para o início da atividade de baixo risco,

2:19:15

S… Speaker 1 (controlador)

e estamos defendendo apenas a possibilidade de continuar

2:19:19

S… Speaker 1 (controlador)

exercendo a fiscalização potencial ou efetiva,

2:19:24

S… Speaker 1 (controlador)

que consiste no fato gerador da taxa de fiscalização.

2:19:29

S… Speaker 1 (controlador)

Por conta disso, finalizo minha sustentação,

2:19:32

S… Speaker 1 (controlador)

requerendo dignas e vossas excelências,

2:19:36

S… Speaker 1 (controlador)

em julgar pelo total desprovimento do recurso de apelação

2:19:39

S… Speaker 1 (controlador)

interposto pela OAB da Seleccional de Santa Catarina,

2:19:42

S… Speaker 1 (controlador)

por esses fundamentos que trouxe de maneira bem sucinta

2:19:46

S… Speaker 1 (controlador)

para vossas excelências e amparado também

2:19:48

S… Speaker 1 (controlador)

na fundamentação do voto divergente existente nos autos.

2:19:51

S… Speaker 1 (controlador)

Assim encerro a minha sustentação, excelência.

2:19:54

S… Speaker 1 (controlador)

Ok, cumprimento vossa excelência pela sustentação.

2:20:02

S… Speaker 1 (controlador)

Já temos aqui os votos, eu apenas destaco que a questão está bem compreendida, se faz a invocação, é verdade, no voto de minha lavra da Lei de Liberdade Econômica,

2:20:19

S… Speaker 1 (controlador)

mas se está analisando, sim, a renovação anual dessa taxa e que o artigo 145.2 da Constituição fala nas taxas de polícia, em razão do exercício do poder de polícia,

2:20:35

S… Speaker 1 (controlador)

e quando fala dos serviços, aí sim, da utilização efetiva ou potencial que seria colocar o serviço à disposição.

2:20:45

S… Speaker 1 (controlador)

Pois nos votos acrescidos pelo quórum do 942, a desembargadora Maria de Fátima acompanha o relator e o desembargador Rômulo acompanha a divergência,

2:20:58

S… Speaker 1 (controlador)

de maneira que se forma a maioria nos termos do voto do relator e assim vai julgado o feito,

2:21:09

S… Speaker 1 (controlador)

destacando aqui que havia a pedido de preferência, nesse caso, do doutor Gustavo Amorim também, pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

2:21:19

S… Speaker 1 (controlador)

Doutores, uma boa tarde e até outra oportunidade.

2:21:24

S… Speaker 1 (controlador)

A questão das divergências e outros destaques, por favor, secretário.

2:21:28

S… Speaker 2 (controlador)

Os demais processos são julgados conforme as decisões já constantes do espelho e que, na sequência, serão passados aos devidos processos, adiados e retirados da mesma forma.

2:21:39

S… Speaker 1 (controlador)

Desse modo, senhores, agradecendo mais uma vez e penhoradamente os eminentes colegas que emprestaram o seu tempo

2:21:49

S… Speaker 1 (controlador)

vindo da segunda turma para compor o nosso quórum estendido, agradeço muito e coloco a nós mesmos à disposição também

2:21:57

S… Speaker 1 (controlador)

para fazer o mesmo pela segunda turma.

2:22:01

S… Speaker 1 (controlador)

Muito boa tarde a todos, uma boa semana. Até logo.

2:22:05

S… Speaker 1 (controlador)

Está encerrada a sessão.

תקציר

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