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São 13 horas e 12 minutos, dia 9 de março de 2026, dou por aberto os trabalhos da terceira sessão ordinária desta primeira turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Cumprimento a eminente desembargadora Maria de Fátima Freitas La…
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1:55Chapter 2: Obrigada, senhor presidente. 179s · Speaker 1
Obrigada, senhor presidente. Eu vejo que os colegas já colocaram o seu voto no espelho, então eu consulto se eu posso fazer a proclamação diretamente. É possível? Sim, não havendo nenhum destaque. Então, no processo, deixa eu só achar aqui,…
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5:03Chapter 3: Então, o processo pauta 256, doutor Fabrício Delpino. 63s · Speaker 3
Então, o processo pauta 256, doutor Fabrício Delpino. Muito boa tarde, doutor Fabrício, seja bem-vindo. Boa tarde, desembargador. Doutor Fabrício, eu peço que a silência aguarde um instantinho, porque eu recebi a informação de que o desemba…
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6:07Chapter 4: Excelentíssimos, senhores desembargadores integrantes dessa turma, demais presentes, boa tarde. 203s · Speaker 2
Excelentíssimos, senhores desembargadores integrantes dessa turma, demais presentes, boa tarde. Então, excelências, hoje, 9 de março de 2026, agora 1h18, o que estamos fazendo aqui hoje? Estamos aqui hoje para decidir se teremos ou não dire…
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9:31Chapter 5: Nós temos aqui, a princípio, dois votos contrários ao interesse da parte e um voto favorável de divergência, de minha parte. 300s · Speaker 3
Nós temos aqui, a princípio, dois votos contrários ao interesse da parte e um voto favorável de divergência, de minha parte. Então, tornaremos os votos que faltam. Desembargadora Maria de Fátima, como vota? Um pouquinho. Um pouquinho. Um mi…
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não teve o condão de alterar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do referido embargos de divergência, pois a fundamentação de exclusão não reside no artigo 30 da Lei nº 12.973, mas sim no princípio constitucional do Pacto Fede…
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O desembargador Luciane, tendo em vista o meu impedimento nesse caso, passo à presidência vossa excelência para que colhe os votos, por favor. Está bem, Sr. Presidente. Eu retorno aqui, então. Eu pergunto, porque eu vi que os colegas já lan…
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17:05Chapter 8: Muito obrigado. 304s · Speaker 4
Muito obrigado. Ótima sessão de julgamento a todos. Desembargador Vandré, agora, sim, parece que vocês notaram os processos. Peço escusas à Vossa Excelência. Uma boa tarde. Imagina. Uma boa tarde, Sr. Presidente. Seguimos com o pauta 268. D…
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22:09Chapter 9: Eu preciso saber quando o benefício será revogado. 304s · Speaker 1
Eu preciso saber quando o benefício será revogado. Sob pena de anterioridade, não me servir de nada. Neste caso do PERS, a anterioridade nonagesimal ou anterioridade anual, ela não foi alcançada. Pois, efetivamente, em maio de 2024, quando …
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pelos seus 60 meios originários, mas parece-me que não reconhecer que a anterioridade deve ser reconhecida de março de 2025, que é quando os contribuintes foram efetivamente notificados do alcance do marco estabelecido pela legislação de ma…
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28:27Chapter 11: Se não houver destaque dos colegas, eu peço licença para pronunciar o resultado. 300s · Speaker 2
Se não houver destaque dos colegas, eu peço licença para pronunciar o resultado. Doutor Bruno, tenho a indicação aqui de que os votos que faltam da desembargadora Maria de Fátima e do desembargador Romulo não são no sentido de acompanharem …
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33:28Chapter 12: aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme os prazos já perfeitamente delinhados pela divergência. 300s · Speaker 2
aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme os prazos já perfeitamente delinhados pela divergência. Muito obrigado pela atenção de todos. Ok, doutor. Eu cumprimento a V. Exª e pronuncio o resultado aqui, po…
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38:28
ela pugna para que seja observado, por vossas excelências, aquilo que foi atestado de forma médica pela perícia e que a questão jurídica seja apreciada à luz do informativo 836 do STJ. Muito obrigado. Ok. Desembaradora Maria de Fátima, como…
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43:29Chapter 14: Concordo. 305s · Speaker 1
Concordo. Então, tendo em conta que o desembargador Romulo acompanha o voto do relator e que a desembargadora Maria de Fátima acompanha os votos divergente e da desembargadora Luciane, que acompanha a divergência, a turma decidiu, por maior…
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48:35Chapter 15: afirmar que a doença já estava presente, pelo menos desde essa data, excelências? 300s · Speaker 2
afirmar que a doença já estava presente, pelo menos desde essa data, excelências? Esses são os exames que instruíram o pedido administrativo e que instruíram a petição inicial da ação. E o laudo do perito, ele basicamente é um laudo de anál…
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Se algum colega quiser fazer o destaque, peço que se manifeste. Do contrário, eu vou pronunciar o resultado, porque nós já temos a indicação. O desembargador Romulo está acompanhando o relator e a desembargadora, perdão, tanto a desembargad…
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58:37
desbadoendo o Pausen, e analisou a questão de uma forma irretocável. Mas eu também gostaria de ressaltar, e já estou caminhando aqui para o final da minha sustentação oral, a violação, nesse contexto do PERS, do princípio da capacidade cont…
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1:00:00
pela própria Receita Federal do Brasil, indica que apenas 19,4% das empresas, aquelas lucro real de maior porte, consumiram 58,5% da renúncia fiscal, enquanto 80,2% das empresas, lucro presumido, menor porte, caso inclusive da impetrante, d…
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1:02:18Chapter 19: Muito obrigado, V. 161s · Speaker 1
Muito obrigado, V. Exª. Boa tarde a todos. Em homenagem à harmonia e à coerência que essa corte prima, eu vou tentar não tratar novamente dos pontos que já foram tratados pelos colegas. O tema do PERS é um tema muito tormentoso, que essa co…
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1:05:00Chapter 20: ainda no mesmo ano, um período de alíquota zero e um período de alíquota cheia, porque o próprio fisco foi surpreendido com a alteração. 172s · Speaker 2
ainda no mesmo ano, um período de alíquota zero e um período de alíquota cheia, porque o próprio fisco foi surpreendido com a alteração. O que a lei criou, portanto, foi um mecanismo de extinção condicionado. Em todos os mecanismos de extin…
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1:07:52Chapter 21: Muito obrigado a todos. 127s · Speaker 1
Muito obrigado a todos. Pois bem, doutor. Vossa Silência acompanhou os julgamentos anteriores. Todo esse bloco vai sendo julgado com os acréscimos dos votos da desembargadora Maria de Fátima e Romo por maioria nos termos dos votos dos respe…
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1:10:00Chapter 22: se o paciente estivesse estável, estivesse com uma doença amena, sob controle. 149s · Speaker 2
se o paciente estivesse estável, estivesse com uma doença amena, sob controle. Então, o agravamento da doença, no meu ponto de vista, ele era evidente, tanto que agora esse fato, que era um fato novo, ele restou consumado. No dia 28 do 2, o…
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1:12:30Chapter 23: Muito obrigado. 260s · Speaker 1
Muito obrigado. Ok, doutor, eu tenho a indicação já no espelho de pauta que a desembargadora Maria de Fátima está acompanhando a divergência, mas o desembargador Romulo acompanha o eminente relator, de maneira que o processo vai julgado por…
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1:16:52Chapter 24: Boa tarde, excelência. 187s · Speaker 2
Boa tarde, excelência. Como vai? Muito boa tarde. Seja bem-vindo, doutor. Tens a palavra. Muito obrigado. Bom, gostaria de iniciar a minha fala saudando e cumprimentando a vossa excelência, estendendo também o meu cumprimento a todos os dem…
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distribuir e comercializar estes produtos ao mercado consumidor. Ou seja, Excelências, o ciclo econômico da empresa não começa na venda. Ele começa, sim, na obtenção e disponibilização dos metais que serão posteriormente tratados e comercia…
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1:24:58Chapter 26: é... Este é um instrumento pelo qual a empresa obtém os materiais que se comercializa. 299s · Speaker 2
é... Este é um instrumento pelo qual a empresa obtém os materiais que se comercializa. Sem esses serviços, a mercadoria sequer ingressaria no Brasil. Dessa forma, agradeço pelo tempo e era o que tinha a se sustentar. Muito obrigado. Ok, dou…
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1:30:02Chapter 27: Doutor José Fernandes, muito boa tarde. 307s · Speaker 2
Doutor José Fernandes, muito boa tarde. Vossa Excelência tem a palavra para a sustentação. Boa tarde. Apenas não estamos lhe vendo muito bem, agora sim. Melhor, doutor. Melhorou? Sim. Pois não. Boa tarde a todos. Excelentíssimos senhores de…
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1:35:09Chapter 28: Então, a leitura daquele documento, infelizmente, não dá para se extrair esses elementos, em excelência. 286s · Speaker 2
Então, a leitura daquele documento, infelizmente, não dá para se extrair esses elementos, em excelência. Que seria, se o despacho decisório, o direito do diretor foi denegado em razão de ausência de previsão legal. Outra questão, também, qu…
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1:39:57Chapter 29: Cumprimento a vossa excelência, doutor José. 302s · Speaker 1
Cumprimento a vossa excelência, doutor José. Cumprimento a vossa excelência, doutor José. Verifico aqui do espelho, claro, aberto sempre aos destaques que os colegas queiram fazer, mas eu verifico do espelho que tanto a desembargadora Maria…
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1:45:00Chapter 30: Figura tanto do adquirente quanto do importador. 115s · Speaker 2
Figura tanto do adquirente quanto do importador. Por isso, a representação comercial ao caso das trading companies e ao caso da apelante não é uma escolha, ela é parte estrutural de como funciona o segmento das trading companies. Então, qua…
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1:46:57Chapter 31: Ok, neste processo, pauta 161. 301s · Speaker 3
Ok, neste processo, pauta 161. Na complementação dos votos, então, pela 942, o apontamento que tem é que tanto a desembargadora Maria de Fátima como o desembargador Rômulo acompanham o eminente relator, desembargador Marcelo Denardi, de man…
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sendo, posteriormente, auditada pela Receita Federal a documentação pertinente e o cumprimento dos requisitos, conforme também expressamente disposto pelo próprio STJ no tema número 1182. Muito obrigado, vossas excelências. Ok, eu estou ver…
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1:57:03
ali, a declaração do direito à exclusão dos benefícios. Trago a ressalva de que no próprio tema 182, o STJ trouxe ali no item 3 da tese firmada, na parte final, o reconhecimento de que o reconhecimento do direito não obsta a receita de proc…
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1:58:21Chapter 34: contribuintes. 237s · Speaker 1
contribuintes. Então, a partir do momento em que se reconhece a possibilidade de exclusão e dá à Receita o poder de fiscalizar e verificar de fato o cumprimento desse requisito, reconhece-se a possibilidade natural do reconhecimento extempo…
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2:02:19Chapter 35: Doutora Juliana, cumprimento a vossa excelência, uma satisfação ouvi-la. 103s · Speaker 3
Doutora Juliana, cumprimento a vossa excelência, uma satisfação ouvi-la. Eu tenho a indicação aqui dos votos de complementação que ambos estão acompanhando, todavia, a eminente relatora, de maneira que o processo vai julgado por maioria nos…
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2:04:03Chapter 36: Boa tarde. 302s · Speaker 1
Boa tarde. Seja bem-vinda. Vossa excelência, pode fazer a sua sustentação. Boa tarde, obrigada. Eu gostaria de fazer uma saudação a todos os desembargadores presentes e, no decorrer das sustentações orais e dos nobres colegas, resolvo alter…
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2:09:06Chapter 37: que o nosso cliente, ele ficou dependente e é dependente de tomar medicação. 266s · Speaker 1
que o nosso cliente, ele ficou dependente e é dependente de tomar medicação. Não faz qualquer sentido essa legislação se ele não for beneficiar dessa islação de bolso de renda. E eu estou falando de um aposentado que está requerendo apenas …
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2:13:32Chapter 38: Obrigado, excelência. 75s · Speaker 6
Obrigado, excelência. Neste processo relacionado à taxa de licença para funcionamento, vossa excelência já tem a palavra. Muito obrigado. Cumprimento a todas as excelências presentes, ao representante do Ministério Público Federal. O proces…
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2:14:48Chapter 39: anual. A Lei de Liberdade Econômica veio para desburocratizar o exercício das atividades econômicas, ela determina que as atividades. 300s · Speaker 5
anual. A Lei de Liberdade Econômica veio para desburocratizar o exercício das atividades econômicas, ela determina que as atividades... de baixo risco teriam o direito de iniciar suas atividades independente de qualquer ato público de liber…
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2:19:48
na fundamentação do voto divergente existente nos autos. Assim encerro a minha sustentação, excelência. Ok, cumprimento vossa excelência pela sustentação. Já temos aqui os votos, eu apenas destaco que a questão está bem compreendida, se faz…
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2:21:28
Os demais processos são julgados conforme as decisões já constantes do espelho e que, na sequência, serão passados aos devidos processos, adiados e retirados da mesma forma. Desse modo, senhores, agradecendo mais uma vez e penhoradamente os…