7 de mai. Dto Adm
May 29, 2026 16:50
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0:00
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
São formas de limitar o poder do Estado e não de conceder mais atribuições
0:04
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a ele.
0:05
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Falamos,
0:06
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, dos poderes instrumentais,
0:08
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
um meio para um fim,
0:10
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ok?
0:11
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
E não falamos de poder a
0:15
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
respeito de algumas espécies nas quais o poder,
0:18
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, vai ser poder hierárquico,
0:21
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
poder normativo,
0:23
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
falamos de poder disciplinar e falamos de poder de polícia.
0:26
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
No que tange ao poder de polícia,
0:28
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
eu disse a vocês que,
0:29
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
nas provas,
0:30
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
nós temos uma cobrança bem importante do poder de polícia.
0:33
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
porque são justamente aquelas ações materiais praticadas pelo Estado visando
0:38
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
atingir o interesse público,
0:40
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
limitando direitos e certos bens dos indivíduos
0:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
em prova, claro,
0:45
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
sempre do interesse público.
0:47
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Na aula de hoje nós vamos começar,
0:49
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
na semana que vem nós vamos terminar,
0:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o nosso quarto tema,
0:53
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
que é o tema dele,
0:54
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
tema também bem importante
0:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de prova,
0:59
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
porque é,
1:00
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
em essência,
1:03
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
o resultado das atividades que a administração pública faz no dia a dia.
1:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
1:07
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
tudo que é feito dentro da administração é um ato administrativo.
1:12
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
E a gente vai ver as espécies,
1:13
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, como é que esses atos são praticados.
1:16
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
1:16
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
quando uma procuradoria faz o parecer,
1:18
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
quando um fiscal aplica uma multa,
1:21
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
quando se cria uma resolução para normatizar alguma coisa,
1:25
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
tudo isso são atos administrativos.
1:27
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
E eles são classificados,
1:29
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, para...
1:32
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
uma aplicação dentro da administração,
1:34
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
dentro dos requisitos exigidos pela lei.
1:38
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Para nós entendermos atos administrativos,
1:41
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
precisamos fazer aqui algumas diferenciações primeiro.
1:43
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
A primeira delas,
1:45
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
se vocês lembram lá das aulas de Direito Civil,
1:48
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
com o professor Irajá,
1:49
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
acho que vocês estiveram lá com ele.
1:51
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Foi o Irajá?
1:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Não foi?
1:52
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Não foi o Adhemar?
1:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Muito bem.
1:54
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
O professor Adhemar,
1:55
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
acredito que ele tenha falado para vocês da diferença entre ato e fato.
1:59
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
que o ato nada mais é do que uma vontade unilateral de vontade,
2:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ok?
2:04
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
É um ato unilateral de vontade,
2:05
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
um ato.
2:06
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
E um fato é um acontecimento.
2:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Um fato,
2:11
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
ele pode acontecer de forma natural ou provocar.
2:13
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Exemplo de fato natural,
2:15
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a morte.
2:16
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Vai acontecer.
2:17
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
E ainda que se trate de um acontecimento,
2:21
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
pessoal, o direito precisa regular essas situações.
2:23
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Por isso que o nosso Código Civil previu todas essas situações,
2:26
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
tanto em relação à nossa vida...
2:28
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
a partir de quando nós adquirimos o direito de personalidade,
2:30
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
quanto também em relação à nossa morte.
2:32
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
E aquilo que nós fazemos entre esses dois intervalos,
2:34
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
casamento,
2:35
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
forças, contratos,
2:36
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
e assim por diante.
2:38
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
O direito civil vai cuidar de tudo isso.
2:41
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
O fato é que,
2:42
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
para nós,
2:44
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
de relação
2:49
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
à unilateral de vontade,
2:50
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e o fato,
2:51
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
justamente,
2:52
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
é que seja ele humano ou natural.
2:55
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Aqui em direito administrativo,
2:57
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, a gente não pode importar essa conceituação do direito civil.
3:01
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Porque aqui,
3:02
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ato...
3:04
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
administrativo também é uma manifestação unilateral de vontade.
3:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Até aí tudo certo.
3:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, o ato administrativo é igual ao ato lá no direito civil.
3:12
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Unilateral de vontade.
3:15
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
A diferença é que aqui nós temos um
3:19
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
ato administrativo,
3:20
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
manifestação unilateral de vontade ratificada
3:25
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
pelo poder público em prol do interesse coletivo.
3:28
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Só tem esse pedaço e meio a mais.
3:29
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Agora,
3:30
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
em relação aos fatos administrativos,
3:32
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
aí aqui é diferente.
3:34
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
O fato lá no direito de se ver uma coisa é um acontecimento,
3:37
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
enquanto o fato administrativo nada mais é do
3:42
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
que a realização material de um ato.
3:44
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Eu vou dar um exemplo.
3:45
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Um ato,
3:48
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, administrativo,
3:49
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
pessoal, é uma determinação,
3:52
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, da Secretaria de Obras em um processo administrativo
3:56
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
que a Secretaria de Obras conduziu.
3:58
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
entendendo que existe uma construção irregular e que essa construção
4:02
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
precisa ser demolida.
4:04
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Isso é um ato.
4:05
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
É uma manifestação unilateral de vontade da administração,
4:08
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
que em um processo entendeu que aquela construção é irregular e ela está prejudicando,
4:13
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
nesse exemplo,
4:14
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
aquela localidade e ela não pode continuar agindo
4:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
pela lei.
4:18
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
O fato administrativo
4:23
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
é o ato de demolição,
4:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, dessa obra.
4:27
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
É um ato material que perfectibiliza,
4:29
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
que torna tangível.
4:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Um fato,
4:34
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
é uma realização concreta.
4:36
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Beleza?
4:37
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Da mesma forma,
4:38
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
a vigilância sanitária emite
4:42
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
lá uma decisão determinando o fechamento
4:47
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
de um restaurante porque ele está fugindo das normas da vigilância sanitária.
4:51
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
Essa determinação da vigilância é um ato administrativo.
4:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O ato de ir lá,
4:55
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
trancar as portas do restaurante,
4:57
S…
Speaker 2 (7 de mai. Dto Adm)
passar aquela fita amarela...
5:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e ele de abril,
5:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
então é essa a diferença.
5:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O fato é sempre uma manifestação material de
5:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
um ato, beleza?
5:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Só que nós precisamos também entender que existem situações
5:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que não são consideradas,
5:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, como atos administrativos.
5:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Nós temos,
5:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, aqui que diferenciar que,
5:19
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
embora praticados em sua função típica pelo executivo,
5:23
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nós não vamos enquadrar como sendo atos administrativos.
5:28
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Primeiro.
5:29
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
os chamados atos políticos ou atos
5:33
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de governo.
5:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando o presidente,
5:35
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, ele recebe uma lei que
5:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional,
5:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Câmara dos Deputados e Senado Federal,
5:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele tem um prazo de 15 dias para fazer o quê?
5:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Sanção dessa lei ou veto.
5:50
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
5:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nota que quando o presidente faz isso,
5:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele faz,
5:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, um veto,
5:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e esse veto pode ser tanto...
5:56
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O veto
6:01
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
político é aquele que...
6:02
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de interesse e oportunidade.
6:04
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O presidente entende que aquela lei faz de encontro com a sua política governamental.
6:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então ele entende que aquilo não é compatível com o seu governo.
6:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Isso é uma razão política.
6:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Mas o presidente também pode vetar uma lei por razões,
6:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
um veto chamado de veto jurídico.
6:19
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ele entende que aquela lei é incompatível com o ordenamento jurídico.
6:23
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ele pode fazer essas duas coisas.
6:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
É claro, aqui a gente está falando de presidente,
6:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas por uma questão de simetria,
6:28
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o governador e o prefeito da mesma forma.
6:30
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Cai um projeto de lei da Câmara,
6:32
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
para o prefeito.
6:33
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O que o prefeito pode fazer?
6:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Vetar o sancionado.
6:35
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Esse veto ou a sanção feita pelo presidente nada mais é do que um ato,
6:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, político,
6:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
não é um ato administrativo.
6:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Outro exemplo,
6:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
quando o presidente da República faz uma amnistia,
6:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
quando ele faz a nomeação de alguém
6:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
para algum cargo que a Constituição exige sabatina,
6:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
como, por exemplo,
6:55
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
procurador -geral da República,
6:57
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
advogado -geral do União,
6:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
diretor de agência reguladora,
7:02
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ministro de STF.
7:04
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O presidente faz o quê?
7:05
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ele já nomeia?
7:05
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Não, ele faz.
7:06
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E essa indicação é uma indicação política.
7:11
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Por se tratar,
7:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, de uma indica,
7:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nesse quadro,
7:16
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
é, portanto, política,
7:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ok? Além disso,
7:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
aqueles atos,
7:25
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
lembra aqui,
7:28
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas
7:33
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
atipicamente o poder executivo pode legislar e
7:37
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele também pode julgar.
7:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando o executivo,
7:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, faz isso,
7:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele está em funções atípicas,
7:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
notem que nesse caso específico ele não praticar os administrativos.
7:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Exemplo,
7:48
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o Presidente da República fazendo uma medida provisória.
7:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Pode fazer isso ou não?
7:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Pode.
7:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O Presidente da República,
7:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por razões de relevante interesse público e urgência,
7:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
pode emitir medidas provisórias com força de...
8:02
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Exatamente.
8:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Você tem 60 dias para fazer a aprovação no Congresso Nacional,
8:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
provocada por igual período.
8:10
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Isso gera, inclusive,
8:10
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
trancamento de pauta no Congresso,
8:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o que demonstra justamente que é uma medida provisória que tem força
8:16
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de lei, é um ato equiparado,
8:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, ao legislativo,
8:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
só que ela vai ter uma vigência.
8:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se ela depois não for convertida em lei,
8:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
essa medida provisória perde os efeitos e depois
8:29
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
cabe ao Congresso Nacional criar um...
8:31
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
um decreto legislativo para regular essas situações dessa medida provisória
8:36
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que não foi regulada em lei.
8:37
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando o presidente faz uma medida provisória,
8:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele está praticando um ato atípico da administração.
8:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Não cabe a ele fazer atos legislativos,
8:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas a provisão permite que ele faça.
8:50
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando ele pratica esses atos,
8:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, ele não está praticando um ato administrativo.
8:55
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Em relação às medidas provisórias,
8:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
inclusive, pessoal,
8:59
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
questionamento...
9:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Na doutrina,
9:01
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
se isso for governador,
9:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo.
9:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E o entendimento da doutrina não -jegretária é que sim,
9:06
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
uma doutrina poderia ser feita por governadores,
9:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
desde que a Constituição do Estado,
9:11
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
também por cima,
9:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
não sei por quê,
9:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
só ainda na Constituição de São Paulo de Goiás,
9:16
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
permite que o governador faça a medida provisória.
9:19
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se não houver disposição na Constituição do Estado,
9:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
aí tem esse caso governadorzinho,
9:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
beleza?
9:25
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E,
9:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por fim, atos regidos pelo direito privado.
9:29
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando,
9:30
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, o Estado fazem...
9:36
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
contratos regidos pelo direito privado,
9:38
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nesse caso em específico,
9:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
eles não estão se valendo aqui,
9:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
é claro, do seu poder de império.
9:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E por não estarem se valendo do seu poder de império,
9:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
tem uma relação,
9:48
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, de verticalidade entre a administração e os
9:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
particulares.
9:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Nesse caso,
9:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a administração está tendo a igualdade com os particulares.
9:56
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E aí,
9:57
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
então, nós não empadramos como sendo também um ato.
10:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
administrativa.
10:01
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Exemplo, município de Moarão está precisando alugar um imóvel para
10:06
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
instalar uma nova unidade básica de saúde.
10:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E aí tem uma determinada região da cidade que carece de um equipamento público
10:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
como esse, só que demora muito tempo para construir uma nova unidade
10:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
básica de saúde.
10:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E o município precisando já atender a população desse local,
10:21
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o que ele faz?
10:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ele espera construir ou ele loca já um espaço para que
10:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele possa adaptar aquele local e já ir atendendo a população?
10:29
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, é porque ele vai construindo,
10:31
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele pode construir,
10:32
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas ele pode colocar um imóvel para atender essa população enquanto a UBS
10:36
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
não fica pronta.
10:37
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Nesse caso em específico,
10:38
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
quando município ou estado,
10:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
tanto faz,
10:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o poder público.
10:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
loca o bem de um particular.
10:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Digamos que esse imóvel é do Guilherme.
10:45
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O município,
10:46
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o representante vai lá e quer alocar esse imóvel do Guilherme.
10:49
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E aí o Guilherme concorda,
10:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
concorda com o preço do aluguel,
10:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
concorda com o contrato,
10:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
esteve tudo certinho.
10:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Neste momento em que o município loca o imóvel do Guilherme,
10:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nós vamos nos valer das regras de direito administrativo,
11:01
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de superioridade do poder do Estado,
11:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ou é que a gente vai ter uma relação em um contrato como se fosse um contrato privado?
11:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A gente vai usar a lei de inquilinato,
11:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
pessoal.
11:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, embora nós estejamos com uma pessoa de um direito público,
11:13
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nós vamos utilizar nesse caso a lei do inquilinato,
11:15
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que é em tese para o privado.
11:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
11:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nota que nesse momento,
11:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
quando eu utilizo a lei de locação,
11:21
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nesse caso em específico,
11:23
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
fundo dessa sua natureza,
11:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de poder de império,
11:27
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e ela está atuando como se um particular fosse a lei
11:31
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
do inquilinato.
11:32
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Esse ato,
11:33
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por conta de um ato regido pelo direito privado,
11:36
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
também não é considerado ativo,
11:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
beleza?
11:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
11:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
falando da diferença,
11:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de fato,
11:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
administrativo.
11:45
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Três situações que não são consideradas atos administrativos.
11:48
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O
11:57
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ato é uma manifestação unilateral de vontade,
12:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
visando atingir o interesse
12:04
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
público. É igual o ato praticado
12:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
lá no direito civil.
12:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A professora Demar falou com vocês a diferença de ato e fato.
12:11
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A diferença é que lá,
12:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
no direito civil,
12:13
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o ato é simplesmente uma manifestação unilateral de vontade.
12:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Aqui,
12:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade
12:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
da administração,
12:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas visando atingir o interesse público.
12:25
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O fato seria a concretização desse fato.
12:27
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Desse ato, exatamente.
12:28
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Aí é o exemplo que eu falei.
12:30
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A decisão lá de demolir um local é um ato administrativo.
12:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A demolição em si,
12:35
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o cara da retroescava dele no lar e destruindo
12:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
um local, isso é um fato.
12:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
É a materialização do ato daí.
12:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ok?
12:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Entendeu?
12:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Muito bem.
12:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Dando continuidade,
12:46
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
vamos falar agora de fases do ato administrativo.
12:49
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando nós falamos em fases do ato administrativo,
12:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a gente até pode lembrar também das nossas aulas de Direito Civil.
12:55
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quando o Adhemar,
12:56
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
acredito que ele comentou para vocês,
12:57
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
da chamada escala pontiana,
12:59
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
muito conhecida como sendo elementos essenciais
13:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
para a concretude de um negócio jurídico.
13:06
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ele falou para vocês lá no plano...
13:11
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
existência, o plano de validade,
13:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o plano de eficácia.
13:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Vocês lembram muito bem disso,
13:15
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ou não? Óbvio que lembro.
13:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Plano de existência,
13:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
validade, eficácia.
13:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Aquela escala pontiana,
13:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nós estudamos como nós estudamos o negócio jurídico.
13:23
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Lembra que o negócio pode ser que eu posso existir,
13:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o negócio tem que existir,
13:27
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
depois ele tem que se tornar válido para que ele tenha eficácia.
13:30
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Aqui é um pouco parecido com isso,
13:32
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a gente só vai mudar alguns nomes,
13:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ok? Porque aqui nós falamos que um ato administrativo...
13:37
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Para que ele seja realmente pleno,
13:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele tem que ser válido,
13:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele tem que ser perfeito e ele tem que ser três
13:48
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
etapas.
13:48
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se faltar qualquer dessas etapas,
13:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o ato padece,
13:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, de uma irregularidade e ele não vai atingir,
13:56
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, os seus efeitos.
13:57
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Primeiro, quando nós falamos que o ato é administrativo,
14:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele precisa ser válido.
14:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Significa que ele precisa estar compatível com a lei.
14:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se qualquer ação realizada pela administração pública não
14:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
estiver compatível com a lei,
14:13
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
significa que esse ato é inválido.
14:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
14:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
notem que a compatibilidade com a lei demonstra,
14:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
inclusive, um cumprimento daquela exigência do artigo 37 da Constituição,
14:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
de que o poder público,
14:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, só pode realizar atos basados na legalidade.
14:32
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se o gestor público promove algum ato administrativo que não está
14:36
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
em consequência com a lei,
14:38
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que não está em consentâmbio com a lei,
14:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele pratica um ato,
14:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, que extrapola as suas atribuições.
14:45
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então,
14:46
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nesse caso específico,
14:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
lembra das diferenças da nossa legalidade de particulares para a legalidade da administração.
14:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A nossa legalidade de particulares,
14:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
aquela do artigo 5º,
14:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
inciso 2º, é ninguém é obrigado a fazer,
14:57
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
deixar de fazer coisas,
14:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
senão em virtude de lei,
14:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
para a administração.
15:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A administração só pode fazer se a lei permitir.
15:02
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então a compatibilidade justamente aqui do
15:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ato com a lei torna esse ato um ato válido.
15:11
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Beleza?
15:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Na sequência,
15:13
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nós vamos analisar também a perfeição.
15:15
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O que é a perfeição?
15:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Não basta o ato aqui praticado,
15:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele ser compatível com a lei.
15:23
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
É necessário que,
15:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
para que esse ato seja praticado,
15:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele observe justamente uma espécie de devido processo legal,
15:30
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ou seja, as etapas necessárias para que esse ato
15:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
se torne perfeito.
15:35
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, nota que o ato pronto e acabado,
15:38
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
finalizado,
15:39
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Pode ser que ele esteja conforme a lei,
15:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas eu tenho que analisar se durante a produção desse ato nós
15:45
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
observamos muitas vezes o procedimento que a lei também exige.
15:48
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então essa é a diferença.
15:49
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Aqui, a validade é se o resultado do ato é compatível com a lei e
15:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a perfeição é se nós cumprimos as etapas necessárias para
15:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que esse ato se tornasse perfeito.
16:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
O ato perfeito,
16:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
pessoal, ele pode ser retratado.
16:05
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então eu estou lá na produção do ato.
16:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Fazendo ato.
16:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se eventualmente acontecer ali uma situação,
16:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
seja uma irregularidade,
16:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
seja uma situação de ilegalidade,
16:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o que pode ser feito pela administração?
16:19
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Duas coisas.
16:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A administração pode ou anular esse ato ou revogar
16:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
esse ato.
16:25
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Quais são as diferenças,
16:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
pessoal?
16:26
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se a administração verifica que esse ato é incompatível,
16:31
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
se durante a execução eu estou verificando que esse ato vai ser incompatível com a lei,
16:35
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
esse ato é justamente uma anulação.
16:38
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Eu anulo aquilo que é ilegal.
16:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Agora,
16:41
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
se durante o cumprimento das etapas necessárias desse ato,
16:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
eu verifico que esse ato não é mais conveniente,
16:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
eu não tenho mais interesse em fazer em que esse ato cumpra com
16:51
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o seu resultado lá no final,
16:54
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Simplesmente há revogação.
16:56
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Esses dois termos aqui são bem importantes,
16:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
tá, pessoal?
16:59
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Até mais que a perfeição.
17:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Entender anulação e revogação é bem importante,
17:03
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
mas lembre -se que eu anulo,
17:05
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que é ilegal,
17:05
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e eu revogo aquilo que não é mais interessante para a administração,
17:08
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ok?
17:09
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, obrigatoriamente,
17:10
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
dentro daquela ideia de autotutela,
17:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que a administração tem que se autofiscalizar,
17:15
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ela tem que verificar os atos que ela pratica,
17:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e ela vai bater o olho e falar,
17:18
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
pô, mas isso aqui é ilegal,
17:19
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
isso é ilegal.
17:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ela obrigatoriamente tem que fazer o quê?
17:22
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Anular.
17:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ato ilegal se anula.
17:25
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Tem lá uma licitação,
17:27
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, que foi feita sem observância dos requisitos da lei.
17:30
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Esse ato é ilegal.
17:31
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ato ilegal revoga?
17:33
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Não.
17:33
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Ato ilegal eu anulo.
17:35
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
A diferença aqui é,
17:38
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
portanto, que na anulação não há margem de conveniência
17:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
e oportunidade.
17:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se o ato é ilegal,
17:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
eu sou obrigado a revogar.
17:46
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Agora, quando o ato simplesmente não é mais conveniente,
17:50
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
eu não tenho mais interesse nele,
17:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
aí justamente eu promovo a revogação,
17:55
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ok? Então é só cuidado com essas diferenças aí,
17:58
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
entre adumação e revogação,
18:00
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
porque isso aqui é bem importante.
18:01
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
E por fim,
18:02
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
nós temos aqui o plano da...
18:04
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Se o ato é válido...
18:07
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
o ato final é compatível com a lei e durante a sua realização
18:12
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
eu também cumpri as etapas necessárias,
18:14
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
um ato que é válido e perfeito,
18:16
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
ele já é eficaz.
18:17
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Só que a eficácia,
18:19
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
se aproveitando,
18:20
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a eficácia pode ter algum termo aí,
18:24
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
né, ocidental.
18:27
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, encargo e assim por diante.
18:31
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Então, nós temos lá,
18:32
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
por exemplo, lá no direito civil,
18:34
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
quando nós falamos de...
18:36
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
da suspensão da eficácia dos atos,
18:40
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a um futuro,
18:42
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
a um evento futuro incerto.
18:43
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
São aquelas situações,
18:44
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
então, no direito civil,
18:45
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que a gente trabalha com o termo condição e encargo.
18:47
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
Fernando, fala um exemplo para mim aqui de eficácia de um ato administrativo
18:52
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que é válido,
18:53
S…
Speaker 1 (7 de mai. Dto Adm)
que é perfeito,
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