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0:00章 1: São formas de limitar o poder do Estado e não de conceder mais atribuições a ele. 300s · Speaker 2
São formas de limitar o poder do Estado e não de conceder mais atribuições a ele. Falamos, portanto, dos poderes instrumentais, um meio para um fim, ok? E não falamos de poder a respeito de algumas espécies nas quais o poder, portanto, vai …
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5:00章 2: então é essa a diferença. 300s · Speaker 1
então é essa a diferença. O fato é sempre uma manifestação material de um ato, beleza? Só que nós precisamos também entender que existem situações que não são consideradas, portanto, como atos administrativos. Nós temos, portanto, aqui que …
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10:01章 3: Exemplo, município de Moarão está precisando alugar um imóvel para instalar uma nova unidade básica de saúde. 301s · Speaker 1
Exemplo, município de Moarão está precisando alugar um imóvel para instalar uma nova unidade básica de saúde. E aí tem uma determinada região da cidade que carece de um equipamento público como esse, só que demora muito tempo para construir…
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15:02章 4: Então a compatibilidade justamente aqui do ato com a lei torna esse ato um ato válido. 304s · Speaker 1
Então a compatibilidade justamente aqui do ato com a lei torna esse ato um ato válido. Beleza? Na sequência, nós vamos analisar também a perfeição. O que é a perfeição? Não basta o ato aqui praticado, ele ser compatível com a lei. É necessá…
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só que o ato ainda não é eficaz, ele não atingiu direitos para você, por quê? Isso ainda é um caso ou outro. O ato vai só se tornar eficaz para você no momento que você, de fato, usufruir dessa autorização. Então, nota que nesse exemplo, o …
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25:08章 6: a própria lei vai cuidar justamente de conferir para o agente público, para o servidor, para o gestor, essa margem de conveniência. 302s · Speaker 1
a própria lei vai cuidar justamente de conferir para o agente público, para o servidor, para o gestor, essa margem de conveniência. Então, permitindo com que ele aplique, por exemplo, uma multa, nesse mesmo exemplo tributário. A legislação …
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30:10章 7: O que se discute em um processo de desapropriação? 300s · Speaker 1
O que se discute em um processo de desapropriação? Só o valor. O poder público oferece um valor, o Rafael não concorda, ela nomeia o perito, o Estado nomeia o perito, os dois foram discutindo o valor, 10 anos. Mas só se discute o valor. Por…
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35:11章 8: Por isso que geralmente demora muito tempo, né? 300s · Speaker 1
Por isso que geralmente demora muito tempo, né? Imagina, o Tribunal de Contas tem um órgão lá específico só de validação dessas aposentadorias. Muito hoje se faz tudo por sistema e tal, mas ainda assim o Tribunal de Contas tem essa competên…
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40:11章 9: se o município lá onde você pediu autoriza, você também tem aqui um ato ampliativo. 301s · Speaker 1
se o município lá onde você pediu autoriza, você também tem aqui um ato ampliativo. Por quê? Por que é ampliativo? Porque amplia seus direitos. Antes você não tinha esse direito, agora você passa ato. Por isso que é chamado de ato ampliativ…
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45:12章 10: Então, para você ter uma ideia, a rodoviária do município tem regimento interno. 300s · Speaker 1
Então, para você ter uma ideia, a rodoviária do município tem regimento interno. Como é que vai funcionar ali? Como é que os taxistas vão entrar? Se pode, motorista de aplicativo, tem regimento interno para aquele espaço ali. Isso é feito p…
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contrabandeada, o que a Receita Federal faz com esses materiais? Dependendo se esses materiais não forem passíveis de doação, não puderem ser aproveitados pela administração e nem nada do tipo, o que a Receita Federal vai fazer? Incinerar e…
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55:14
eu não estou autorizando você fazer aquilo, eu estou permitindo. Parece que não tem muita diferença, mas tem, porque na permissão, a administração pública também tem interesse nesse ato. Exemplo, quando o município permite que um indivíduo …